materia nº 58/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A tarifa zero aos domingos é uma medida de inclusão social que 
servirá também para estimular a economia local, com o aumento do fluxo de 
pessoas em centros comerciais, feiras, espaços de lazer e eventos culturais. A ideia 
é favorecer o uso coletivo do espaço urbano e ampliar o senso de pertencimento e 
cidadania.
Com a tarifa zero, teremos uma cidade mais acessível. Mais famílias 
poderão frequentar os equipamentos públicos gratuitos. Muitas vezes o munícipe 
não faz uso de toda essa rede por não ter o recurso da tarifa. Trata-se então de
uma política pública de inclusão. A tarifa zero aos domingos vai ampliar o lazer e 
permitir a população viver mais a cidade.
Além de ressaltar o aquecimento da atividade econômica e de lazer, 
a medida destaca a importância do bem-estar para a saúde mental, uma vez que o 
trabalhador geralmente recebe o seu vale-transporte e o compromete integralmente
para seu deslocamento de ida e volta do trabalho.
Ante o exposto, dada a importância da matéria, conto com a ajuda dos 
nobres Srs. Vereadores para a aprovação do seguinte:
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROJETO DE LEI Nº 58 /2025
Institui o Programa “Domingão Tarifa Zero” 
no sistema de transporte coletivo público de 
passageiros do Município de São Vicente.
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Domingão Tarifa Zero” no sistema 
de transporte coletivo público de passageiros do Município de São Vicente, nos 
termos regulamentados nesta lei.
Art. 2º - Constitui o Programa “Domingão Tarifa Zero” a isenção do 
pagamento de tarifa para o usuário das linhas do transporte coletivo público de 
passageiros do Município de São Vicente.
Art. 3º - O Projeto “Domingão Tarifa Zero” será executado:
I – aos domingos, na rede de linhas noturnas e diurnas do Município
de São Vicente, da 0h00 (zero hora) às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e 
nove minutos).
II – nos feriados de Natal (25 de dezembro), Ano Novo (1º de janeiro) 
e aniversário da Cidade (22 de janeiro), na rede de linhas noturnas e diurnas do 
Município de São Vicente, da 0h00 (zero hora) às 23h59 (vinte e três horas e 
cinquenta e nove minutos).
Art. 4º - As despesas decorrentes do Projeto “Domingão Tarifa Zero” 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário, bem como de fundos próprios e demais modalidades a serem
regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal, caso necessárias.
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 29 de maio de 2025.
EDIVALDO DA AUTOESCOLA
Vereador
Tec 129 JMA/Br