materia nº 85/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
REQUERIMENTO Nº 85/2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
CONSIDERANDO que é dever do Poder Legislativo Municipal fiscalizar 
os atos da Administração Pública e zelar pela transparência na gestão dos 
recursos públicos;
CONSIDERANDO que o consumo de combustível representa parcela 
significativa das despesas operacionais da prefeitura;
CONSIDERANDO que houve denúncias de possíveis irregularidades no 
uso de combustíveis pelos veículos da frota municipal, 
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiado à Excelentíssima 
Senhora Vice-Prefeita no exercício de Prefeita Municipal solicitando que 
encaminhe a esta casa de leis as seguintes informações:
1. Relatório discriminado do consumo mensal de combustíveis por parte 
da frota oficial da Prefeitura de São Vicente, no período de janeiro de 
2024 até a data atual, com separação por: Tipo de combustível; 
modelo e Placa do veículo; órgão/setor responsável; Quilometragem 
percorrida; Finalidade do deslocamento.
2. Informar quais são os postos de combustíveis conveniados com a 
Prefeitura
3. Quais os carros autorizados para fazer uso do referido convênio 
4. Como é feito o controle de abastecimento? Especifique se é feito por 
meio de vale-combustível, cartão magnético, planilhas manuais ou outros 
mecanismos.
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5. Existe sistema de rastreamento veicular (GPS) ativo na frota 
municipal? Encaminhe os relatórios dos trajetos realizados no período de 
janeiro de 2024 até a data atual. 
6. Houve processo administrativo, sindicância ou investigação instaurada 
de janeiro de 2024 ate a presente data, para apurar possíveis denuncias 
referentes ao consumo de combustíveis?
7. Encaminhar cópia das notas fiscais eletrônicas (ou não), emitidas 
pelos postos credenciados, correspondentes ao fornecimento de combustível 
de janeiro de 2024 até a presente data; 
8. Encaminhar planilha detalhada com os valores mensais gastos com 
combustíveis por cada secretaria municipal ou órgão vinculado à Prefeitura.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 29 de maio de 2025.
TIAGO PERETTO
VEREADOR