materia nº 1375/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º/2 15/2025
ENCAMINHO à Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo
de Prefeita Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a disponibilização em
tempo real das imagens captadas por câmeras de monitoramento
urbano à população do Município de São Vicente e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei visa ampliar a
transparência e a participação cidadã na segurança pública do
município. A disponibilização em tempo real das imagens das
câmeras de monitoramento urbano permitirá à população
acompanhar situações de risco, colaborar com denúncias e
aumentar a percepção de segurança nos bairros.
Além disso, a medida poderá contribuir para a
prevenção de crimes e para o fortalecimento da relação entre o
poder público e os munícipes.
Outros municípios brasileiros já adotaram iniciativas
semelhantes, reconhecendo a importância da segurança pública.
Diante do exposto, solicito à Prefeitura que encaminhe a
esta Casa de Lei propositura nos moldes do seguinte:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a disponibilização
em tempo real das imagens
captadas por câmeras de
monitoramento urbano à
população do Município de São
Vicente e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
disponibilizar, em tempo real, as imagens captadas pelas câmeras
de videomonitoramento urbano instaladas em locais públicos do
Município de São Vicente, por meio de plataforma digital acessível
aos munícipes;
Art. 2º - O acesso às imagens será realizado por meio
de site oficial da Prefeitura ou por aplicativo próprio, ambos com
acesso gratuito, mediante identificação mínima do usuário,
respeitando a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais;
Art. 3º - A transmissão das imagens será limitada às
áreas públicas monitoradas, ficando vedada a exibição de imagens
de áreas privadas ou que possam comprometer a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas, conforme disposto no art.
5º, inciso X, da Constituição Federal e na Lei Geral de Proteção de
Dados (Lei nº 13.709/2018);
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios ou parcerias com empresas de tecnologia e
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
telecomunicações, órgãos de segurança pública e entidades da
sociedade civil para viabilizar a implementação e manutenção da
plataforma de acesso público às câmeras;
Art. 5º - As imagens disponibilizadas não poderão ser
utilizadas para fins comerciais ou de divulgação sensacionalista,
sob pena de responsabilização civil e criminal:
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução deste
anteprojeto de lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta
Lei no que for necessário à sua efetiva implementação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em de maio de 2025.
Vereador