materia nº 75/2025

IH.
HI,
Iv.
Fes
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÁ
Parecer n.º 5 /25 ao Projeto de Decreto-Legislativo n.º 15/25.
O Senhor Vereador FERNANDO PAULINO apresenta o Projeto de Decreto-Legislativo n.º 15/25,
que institui o "Prêmio Mãe Cidada", destinado a homenagear mães que se destacam pelo trabalho
voluntário ou por ações sociais no Município de São Vicente, e dá outras providências.
No tocante ao parecer jurídico, o artigo 133, caput, da nossa Carta Maior, estabelece que: “O
Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável Por seus atos e manifestações
no exercício da profissão, nos limites da lei". No mesmo sentido, a Lei n.º 8.906/94 também assevera
que o Procurador Advogado é imune e inviolável por seus atos e manifestações, nos termos do que
preconiza o parágrafo 3.º, de seu art. 2.º, que dispõe:
Parágrafo 3º - No exercício da profissão, o Advogado é inviolável por seus atos e
manifestações, nos limites da Lei.
Assim, é relevante esclarecer que o papel do Advogado se resume em opinar a respeito da
regularidade, formal ou não, como ainda, a respeito da constitucionalidade ou legalidade, ou não, de
determinado ato ou negócio jurídico. Ao emitir Parecer, o Advogado é totalmente destituído de
competência para ato decisório, sendo que apenas firma seu entendimento à respeito daquela questão
jurídica, passível de ser aceito ou não pelas instâncias com poder decisório sobre a questão. Também
vale ressaltar que é cediço que os pareceres jurídicos são opiniões técnico-jurídicas emitidas pelo
operador do Direito, que, em última análise, não criam nem extinguem direitos, mas, apenas,
orientam o administrador à tomar uma decisão no momento de praticar o ato administrativo, e
somente o último poderia ser objeto de investigação sobre a sua legalidade.
Importante também destacar que o exame da Procuradoria Jurídica cinge-se tão-somente à matéria
jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados,
razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que
envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Em relação ao tema do Projeto, cabe esclarecer que na estrutura federativa brasileira, os Estados e os
Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização,
inexistindo liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria, prerrogativa só conferida ao
poder constituinte originário. Como consectário, por simetria, impõe-se a observância, pelos entes
federados inferiores, dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela União. Raul
Machado Horta assevera:
VI.
VII.
VHI.
IX,
Quanto à forma do Projeto apresentado, constata-se não terem sido identificados óbices jurídicos,
visto que as disposições se Soadunam com a norma que estabelece o regramento para introdução no
sistema de outras normas jurídicas no Brasil. Em outras palavras: “constitucionalidade” é a
consonância de determinada matéria à Constituição. Na esfera federal, o parâmetro de controle de
Constitucionalidade é à CRFB/1988; nos Processos legislativos estadual € municipal, a respectiva
Constituição Estadual figura também como parâmetro de controle das respectivas Proposições
legislativas,
quanto à propositura.
Desse modo, esta Procuradoria Jurídica busca esclarenar a Prevemis vruntuais VICIOS TOrmais €
materiais de inconstitucionalidade. Nesse sentido, os vícios formais atingem somente O ato normativo
considerado, sem atingir o seu conteúdo, traduzindo um defeito de formação do ato normativo,
referindo-se aos Pressupostos e procedimentos relativos à formação da lei, seja no sentido da
inobservância de princípio de ordem técnica ou pelo procedimento ou pela violação de regras de
competência.
com o procedimento legislativo estabelecido na Constituição, ou quando não observa as regras de
XII.
XIII.
XIV.
XV.
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como substanciais, isso, inclusive, como meio de garantir a imprescindível homogeneidade no
competem exclusivamente ao Prefeito Municipal quanto à projetos de Lei:
Art 52 - Compete, exclusivamente. ao Profoito, à iniciativa das
prejetos de lei que disponham sobre:
1 - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica, bem como fixação e reajuste
da respectiva remuneração;
1 - criação, estruturação e atribuicões dae Somvas
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por trottmento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos
servidores;
IV - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
V- autorização de abertura de créditos ou ronpoceãa dr tro a


para leis complementares:
Art. 51 - São objeto de leis complementares as Seguintes matérias:
1-0 Código Tributário do Município;
H-o Código de Obras ou de Edificações;
HI - o Código de Posturas;
1V - o zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do
V-o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
VI- o Estatuto dos Servidores Municipais;
VII - o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;
Vil - a Procuradoria-Geral do Município;
1X - a Guarda Municipal;
X - a criação de cargos, funções ou empregos públicos e aumento de
Vencimento dos servidores;
XVII. Ainda, conforme art. 137 do Regimento Interno (Resolução N.º 59/15), elenca-se o conceito de
Projeto de Lei, sua finalidade e quem pode inicia-los:
Art. 137 - Projeto de Lei é a Proposição que tem por fim regular matéria legislativa
de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito e que não esteja elencada,
na Lei Orgânica Municipal, como objeto de Lei Complementar.
Parágrafo único - 4 iniciativa dos Projetos de Lei será:
I-do Vereador;
1 - da Mesa da Câmara;
Hl - do Prefeito.
XVIII. Igualmente, observa-se que o art. 138 do Regimento Interno (Resolução N.º 597 15) elenca os temas
exclusivos do Prefeito Municipal:
Art. 138 - É da competência exclusiva do Prefeito « iniciativa dos Projetos de
lei que disponham sobre:
1 - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação e
reajuste da respectiva remuneração,
II - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos
da administração pública municipal;
HIT - regime Jurídico, provimento de “cargos estabilidule e uposentadoria dos
servidores; ;
!V - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano Plurianual; da
V- autorização de abertura de créditos ou concessão de auxílios, prêmios e
subvenções. E) ]
Parágrafo único - Nos projetos oriundos da competência exclusiva do
Prefeito, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista,
exceto nas matérias previstas nos incisos IV e V deste artivo
O PN A
são Faulo também não aludem a qualquer
impossibilidade de apresentação de tal proposta
por invasão de competência do governador do
Estado e, sendo assim, seria temerária interpretação que ampliasse o referido rol:
no n3jar
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Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras
atribuições previstas nesta Constituição:
T - representar o Estado nas suas relações jurídicas, políticas e
administrativas;
IT - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual;
HI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como, no prazo nelas
estabelecido, não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias,
expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, ressalvados os casos
em que, nesse prazo, houver interposição de ação direta de
inconstitucionalidade contra a lei publicada;
IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
V- prover os cargos públicos do Estado, com as restrições da Constituição
Federal e desta Constituição, na forma pela qual a lei estabelecer;
VI - nomear e exonerar livremente os Secretários de Estado;
Vil - nomear e exonerar os dirigentes de autarquias, observadas as
condições estabelecidas nesta Constituição;
VIII - decretar e fazer executar intervenção nos Municípios, na Sorma da
Constituição Federal e desta Constituição;
IX - prestar contas da administração do Estado à Assembléia Legislativa na
forma desta Constituição;
X- apresentar à Assembléia Legislativa, na sua sessão inaugural, mensagem
sobre a situação do Estado, solicitando medidas de interesse do Governo;
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição;
ATI - fixar ou alterar, por decreto, os quadros, vencimentos e vantagens do
pessoal das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, nos termos da
lei;
XIII - indicar diretores de sociedade de economia mista e empresas públicas;
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência
do Executivo;
XV - subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital, desde que
haja recursos hábeis, de sociedade de economia mista ou de empresa
pública, bem como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações
ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado, mediante
autorização da Assembléia Legislativa;
XX. A Constituição do Estado de São Paulo, a qual serve de parâmetro para a análise de
constitucionalidade de Lei Municipal, assim estabelece:
Artigo I44- Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organização por Lei Orgânica, atendidos
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
XXI. Nesse sentido, estabelece o art.18 da Constituição Federal, a saber:
4 organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.
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Art. 30. Compete aos Municípios:
1 legislar sobre assuntos de interesse local:
1 -suplementar a legislação federal e a estadual no que couber:
HI “instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem Prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;
V organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
coletivo, que tem caráter essencial;
VI -manter, com 4 cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
Programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII -prestar, com a Cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII -promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante
IX -promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual,
XXIII. Nesse mesmo sentido o art. 9.º da Lei Orgânica Municipal:
competência do Município, especialmente:
(Emenda n. º30).
1 - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federale a estadual;
TI - legislar sobre tributos municipais e autorizar isenções, anistias fiscais e
remissão de dívidas;
HI - votar o Plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o
com suas entidades descentralizada é
V- autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI - autorizar a concessão de serviços públicos;
VII - autorizar, quanto aos bens municipais imóveis:
q) 0 seu uso, mediante concessão administrativa ou de direito real;
b) a sua alienação;
VIII - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de
doação sem encargos;
1X - dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, garantida
a participação popular na forma definida em lei complementar. (Emenda n.º
39),
Lis
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X - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções na
administração direta e indireta, assim como fixar os respectivos
vencimentos;
- criar, dar estrutura e atribuições às Secretarias e órgãos da
administração municipal;
XII - aprovar o Plano diretor;
XZII - dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que
tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;
XIV - autorizar ou aprovar convênios, acordos Ou contratos que resultem
XV - delimitar o perímetro urbano;
XVI - dar nome aos próprios, vias e logradouros públicos;
XVII - alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos,
consultada a População da localidade;
XVIII - autorizar a criação de empresa pública, sociedade de economia
mista, autarquia ou Jundação pública;
XIX - autorizar a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no
inciso anterior, assim como autorizar q Participação de quaisquer delas em
empresas privadas.
XXIV. Dispõe o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal as competências privativas da Câmara Municipal:
Art. 10 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, as seguintes atribuições,
dentre outras:
1- eleger e destituir a Mesa, na forma regimental;
II - constituir as Comissões;
HI - elaborar seu Regimento Interno;
IV - dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção dos Cargos, empregos e funções de seus servidores e
fixação da respectiva remuneração, observados os Parâmetros estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias;
V.- dar posse ao Prefeito e ao vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los
definitivamente do exercício do cargo;
VI - conceder licença aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para
afastamento do cargo;
VII - conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se ausentarem do
Município por mais de quinze dias;
VIII - fixar, de uma para outra legislatura, a remuneração dos Vereadores, do
Prefeito e do Vice-Prefeito;
IX - tomar e Julgar, anualmente, as contas Prestadas pela Mesa da Câmara Municipal
e pelo Prefeito, e apreciar o relatório sobre q execução dos planos de governo;
X- fiscalizar e controlar Os atos do Executivo, inclusive os da administração indireta;
AT - convocar o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Procurador-Geral do Município,
Secretários Municipais e responsáveis pela administração indireta para,
Pessoalmente, prestarem informações sobre assuntos previamente determinados, no
Prazo de quinze dias úteis;
XII - requerer, na forma do Regimento interno, informações ao Prefeito sobre
assuntos referentes à administração e atos de sua competência privativa;
XIII - declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador;
XIV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XV - zelar pela preservação de Sua competência legislativa em face da atribuição
normativa do Executivo;
XVI - criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na
competência municipal, por prazo certo e sempre que o requerer, pelo menos, um
terço de seus membros;
XVII - julgar os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito; (Emenda 41).
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XVIII - conceder título de cidadão honorário a Pessoas que reconhecidamente tenham
residido e prestado serviços ao Município, não por força de encargos profissionais,
mas por atuação pessoal.
Parágrafo único - O não atendimento às convocações de que trata o inciso XI, no
prazo de 15 (quinze) dias, pelo Prefeito e vice-Prefeito, implicará em
responsabilidade político-administrativa.
XXV. O artigo 145, parágrafo único, da Lei Orgânica de São Vicente elenca as matérias exclusivas de
Projetos de Decreto Legislativo:
Art. 145 - Projeto de Decreto-Legislativo é a Proposição destinada a regular matéria
que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa
JI - concessão de licença ao Prefeito e Vice-Prefeito;
JII - autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze)
dias consecutivos;
IV - concessão de títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao município;
V- cassação de mandato do Prefeito e Vice-Prefeito;
VI - demais atos, de efeitos externos e que independam da sanção do Prefeito e como
tais definidos em lei.
XXVII. Jão Distrito Federal, conforme art. 32, $1º da Constituição Federal de 88, acumula matérias de
interesse nacional, regional e local, porque não se trata de questão jurídica, mas sociológica e
política, como observado por Teixeira Meirelles e José Afonso da Silva, o ordenamento
competência remanescente (art. 25, 81º) e atribui ao Distrito Federal competências dos Estados e dos
Municípios — competência cumulativa (art. 32, $1º), com exceção do art. 22, inciso XVII. Além
disso, estabelece competências comuns (art. 23) e concorrentes (art. 24).
XXVII. A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de São Vicente informa o teor do v. Acórdão exarado
na ADIN 2101193-63.201 9.8.26.0000:
XXIX.
XXX.
XXXI,
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Assim, informa-se que, em caso de descumprimento de decisão judicial, estão passíveis de serem
Perpetrados, para além de outros tipos penais:
Código Penal
Usurpação de função pública
Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de
três meses a dois anos, e multa, Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão,
de dois a cinco anos, e multa,
Desobediência
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário Público: Pena -
detenção, de quinze dias a seis meses, e multa,
Logo, informa-se que, em caso de descumprimento de decisão Judicial, estão passíveis de serem
Perpetradas, para além de outras infrações ímprobas:
Lei 8429. Improbidade Administrativa.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra
Os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que
viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade,
Desse modo, informa-se que, em caso de descumprimento de decisão Judicial, estão passíveis de serem
Perpetradas, para além de outras infrações administrativas:
Lei 1.780 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
Art. 255. As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se,
sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil,
penal e administrativa.
Destaca-se, inclusive, a seguinte penalidade esculpida pela Lei 8.906/94:; “Art, 7ºB Constitui crime
violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º
desta Lei: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”,
Esta Procuradoria Jurídica também destaca que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já
concluiu, na Apelação n.º 1035057-45.2018.8.26.0224, que a reiteração em aprovar leis já
imnescoalidnio rs PO Municipios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade publicidade e eficiência [...]. Grifos nossos.
Orne
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XXXII, Além disso, conforme entende Garcia e Alves!, aos princípios são conferidas a normatividade e
Especificamente em relação aos Princípios regentes da atividade estatal, é
importante lembrar que estão eles inseridos, em profusão, no texto
constitucional. Este fato, longe de representar a mera constatação da força
legitimante da Constituição, por ocupar ela o ápice da pirâmide normativa,
torna cogente que aos princípios sejam conferidas a normatividade e a
imperatividade inerentes a todo e qualquer comando contido na norma
fundamental, Negar essas características como inerentes aos princípios é o
XXXII. — Salienta-se também que o art. 138 da Lei Orgânica Municipal de São Vicente é expressamente claro
em optar pela concessão de direito real de uso em detrimento da alienação.
XXXIV. Oo corpo jurídico desta Casa alerta que a eventual preferência ou discriminação de munícipes de São
Tribunal de Justiça de São Paulo.
ARXXV.. Éim ortante salientar que, durante o Processo legislativo, deve-se atentar ara que não ocorra uma
p q 8 para q
prática ilegal, segundo preceitua o STF na ADI 5127/DF: a inserção de dispositivos ou emendas não
relacionados ao tema central de um projeto de lei, comprometendo a qualidade das leis, a
XXXVI. Nesse diapasão, caso o Projeto verse sobre abertura de créditos adicionais especiais, e haja sua
autorização na LOA, alerta o corpo jurídico deste Poder Legislativo que deve-se atentar ao princípio
da exclusividade do orçamento constante no art. 165, parágrafo 8.º da CF, assim como do disposto
no art. 7.º, inciso T da Lei 4320/64, haja vista que a exceção à regra lá contida se refere apenas aos
créditos adicionais suplementares.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
$8ºA lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à Previsão da receita
e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
Art. 7º À Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
meme
1 GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p.
44-45,
10
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T - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as
disposições do artigo 43;
XXXVII. Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária,
impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar
proveito de um Processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA no Brasil sem
nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentárias” ou “orçamentos
XXXVIII. Esta Procuradoria Jurídica ressalta i ualmente que, se o rojeto resultar em aumento de despesa, a
g! q proy
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) em seu art. 16, inciso Te o STF na
ADI 6357, apontam para a necessidade de apresentação do estudo de impacto. In verbis:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de
1- estimativa do impacto Orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes;
XXXIX. É necessário esclarecertambém que se O projeto se enquadrar nos termos dos artigos 43, inciso II e
art. 2.º, inciso XIII do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), haverá a necessidade de realização
de audiências Públicas, as quais seriam realizadas tanto na Prefeitura Municipal de São Vicente
quanto na Câmara Municipal de São Vicente:
XI — audiência do Poder Público municipal e da População interessada nos
Processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos
Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre
outros, os seguintes instrumentos:
IH - debates, audiências e consultas públicas;
XL, É necessário, igualmente, que sejam respeitadas as disposições elencadas no Capítulo III do
Regimento Interno da Câmara Municipal de São Vicente (Resolução n.º 597 15), em casos de sessões
extraordinárias, além das disposições esparsas sobre a temática ao longo da Resolução.
XLI. Esta Procuradoria Jurídica também faz atenção Para que, caso o projeto em questão versar sobre
temática tributária, fazer-se necessária atenção aos Princípios da “Anterioridade Tributária”, que
Possuem como espécies: a anterioridade anual (art. 150, II, “b”) e à anterioridade nonagesimal (art.
195, 8 6.9).
XLII Esta Procuradoria jurídica também observa que, em relação a temas concernentes ao orçamento
municipal, faz-se necessário lei específica, tendo em vista interpretação dos artigos 52, inciso V e
11
1
XLIII.
XLV.
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186, caput, da LOM; art. 138, inciso V, do Regimento Interno cart. 166, caput, da Constituição
Federal.
Art. 150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
III - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou;
Art. 195, A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de Jorma direta e
indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições
sociais:
$6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após
decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou
modificado, não se lhes aplicando o disposto no art, 150, IH, "b”,
Nesta direção, o corpo jurídico deste Poder Legislativo aponta que, se o projeto abordar
indiretamente a temática de anistia, seu regramento deverá, pelo contrário, ser tratado por Lei
Específica (art. 150, $ 6.9):
Art. 150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(.:)
$ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal,
Art. 166. Os Projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão
apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento
comum,
$3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
HI - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da divida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e
Distrito Federal; ou
12
Ig
UM”
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ca
]
WI - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
XLVI. Portanto, se faz necessário o cumprimento de todas as Tegras trazidas pelas normas ora citadas, assim
XLVII. Após análise, somos de Parecer que impedimentos legais ou constitucionais à tramitação da matéria,
Orgânica Municipal.
XLVII. Dessa forma, a matéria está sujeita a discussão única (art. 46, 81º, I, da LOM) e dependerá para sua
aprovação, do vofo favorável de três quintos dos membros da Câmara (artigo 47, 84º, TI da LOM).
XLIX. Ao Egrégio Plenário ompete decidir quanto ao mérito da matéria,
Roberto Chibiak Junior
Procurador Jurídico
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada hoje, e ciente dos esclarecimentos jurídicos
ofertados, opinou pela aprovação da propositura,
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS,
em Ch joe jr”
Pareceres Jurídicos) PJ123-25
13