materia nº 64/2025

Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
A violência de gênero, especialmente a agressão contra 
mulheres, constitui uma grave violação dos direitos humanos e uma afronta à 
dignidade da pessoa humana. É fundamental que o poder público adote 
medidas que promovam a proteção, o respeito e a valorização das mulheres 
em todos os níveis da sociedade.
Este projeto de lei tem como objetivo estabelecer que indivíduos 
condenados por crimes de violência ou agressão contra mulheres não possam 
ocupar cargos públicos de provimento efetivo no Município. Tal medida visa 
fortalecer a política de combate à violência de gênero, promovendo um 
ambiente de trabalho e de gestão pública que seja livre de qualquer forma de 
violência, discriminação ou desrespeito às mulheres.
Ao impedir que agressores assumam cargos públicos, o Município 
demonstra seu compromisso com a promoção da igualdade de gênero, a 
proteção das vítimas e a construção de uma sociedade mais justa e segura 
para todas as pessoas. Além disso, essa iniciativa reforça a responsabilidade 
do poder público em zelar pela integridade e pelos valores éticos que devem 
nortear a administração pública.
A implementação desta medida também serve como um 
importante instrumento de prevenção, desencorajando comportamentos 
violentos e promovendo uma cultura de respeito e responsabilidade. Dessa 
forma, o projeto contribui para a construção de uma sociedade mais 
consciente, igualitária e livre de violência de gênero.
Este projeto resulta de diálogo institucional, inclusive com o 
Ministério Público Estadual, incluindo manifestações técnicas de órgãos 
especializados e pareceres jurídicos, que contribuíram significativamente para 
a construção de um texto mais adequado, claro e eficaz.
Diante do exposto, considerando o ofício do Ilustre representante 
do Ministério Público do Estado de São Paulo (doc. anexo), conto com o apoio 
dos Nobres Pares na expectativa de estabelecermos políticas públicas de 
enfrentamento à violência de gênero, submetendo à apreciação do Egrégio 
Plenário o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 64/2025
Dispõe sobre a garantia de que 
agressores de mulheres não possam 
assumir cargos públicos de provimento 
efetivo no Município de São Vicente e 
dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
vedar o acesso a cargos públicos de provimento efetivo, no âmbito da 
administração direta e indireta do Município de São Vicente, para agressores 
de mulheres, tendo por base os direitos previstos na Lei Federal nº 11.340, de 
7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
§ 1º - Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão 
transitada em julgado, até o comprovado cumprimento total da pena, devendo 
ser atestada a idoneidade moral no ato da inscrição do concurso ou na entrega 
de documentos para posse de cargos em comissão de livre nomeação e 
exoneração.
§ 2º - O atestado de antecedentes criminais, documento que 
descarta a ausência de idoneidade, deve estar previsto em edital, em caso de 
concursos públicos, e em lista oficial de documentos a serem entregues, em 
caso de posse em cargos de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no 
que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 29 de junho de 2025.
FERNANDO PAULINO
Vereador
Tec 139-A/JMA/br