materia nº 1470/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO Nº (4%O 2025
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação
e o compartilhamento de imagens de câmeras de segurança no
âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei dispõe sobre o
compartilhamento de imagens de câmeras de segurança, visando
potencializar o combate à criminalidade, a fiscalização de posturas
e o pronto atendimento a situações de urgências e emergências
dentro do município. Isso porque, com o compartilhamento das
imagens captadas pelas câmeras de vigilância privada conectadas
diretamente às centrais de policiamento do município, será possível
uma ação mais eficaz da polícia, nas vias públicas.
Com as devidas imagens cedidas, será possível
maximizar o alcance da central de policiamento e auxiliar na
comprovação de possíveis infrações penais ou administrativas e
inibir ocorrências nas áreas abrangidas pelo videomonitoramento,
de modo a preservar a integridade dos patrimônios públicos,
privados e do cidadão, garantindo maior sensação de segurança no
município, especialmente nas áreas de maior circulação como
escolas e locais onde haja comércios, facilitando os trabalhos da
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polícia na identificação de indivíduos que causem riscos aos bens
públicos e privados.
Por fim, cabe destacar que a realização do
compartilhamento das imagens conforme previsto no projeto não
acarretará nenhum incremento de despesas para os cofres públicos,
haja vista não haver nenhuma contrapartida financeira para a parte
interessada na adesão, pois as câmeras já estão devidamente
instaladas e mantidas pelos proprietários. Estes, por sua vez, terão
mais segurança, pois as imagens compartilhadas facilitarão a
identificação de qualquer indivíduo suspeito que for capturado
através das imagens.
Pelos argumentos ora apresentados e pela relevância
da matéria, esperamos que a Prefeitura encaminhe, para
apreciação desta Casa de Leis, propositura nos moldes do seguinte:
ANTEPRONJETO DE LEI
Dispõe sobre a instalação e o
compartilhamento de imagens de
câmeras de segurança no âmbito do
Município de São Vicente e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica estabelecido o compartilhamento de imagens
captadas por câmeras de segurança instaladas em áreas externas de
condomínios, estabelecimentos comerciais, empresas, residências e
instituições situadas no Município de São Vicente, que poderão ser solicitadas
pelos órgãos competentes de segurança pública ou pelo Poder Executivo
Municipal, para fins de prevenção, investigação e repressão de crimes.
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Art. 2º - As pessoas físicas ou jurídicas que compartilharem, de
forma contínua e integrada, as imagens captadas por suas câmeras de
segurança com o sistema municipal de monitoramento de segurança terão
direito a um desconto de 5% (cinco por cento) no valor do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) do imóvel onde os equipamentos estiverem
instalados.
Parágrafo único - Para usufruir do benefício, os interessados
deverão:
| - comprovar a integração de suas câmeras ao sistema municipal
de monitoramento de segurança por meio de relatório técnico emitido pelo
órgão competente;
Il - garantir que as imagens sejam armazenadas por um período
mínimo de 60 (sessenta) dias e disponibilizadas às autoridades sempre que
solicitado;
III - estar em dia com o pagamento dos tributos municipais.
Art. 3º - As empresas prestadoras de serviços de segurança que
possuírem câmeras instaladas em seus contratos e compartilharem, de forma
contínua, as imagens captadas com o sistema municipal de monitoramento
terão direito a um desconto de 5% (cinco por cento) no valor do Imposto Sobre
Serviços (ISS) incidente sobre as notas fiscais dos serviços prestados
vinculados ao compartilhamento.
Parágrafo único - Para a concessão do desconto no ISS, as
empresas deverão:
| - estar regularmente cadastradas no Município e possuir alvará
de funcionamento válido;
Il - comprovar a integração das imagens ao sistema municipal de
segurança de forma contínua e ininterrupta;
III - detalhar, na nota fiscal de prestação de serviços, o endereço
do imóvel e a identificação dos equipamentos compartilhados.
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Art. 4º - O compartilhamento das imagens será precedido da
garantia de confidencialidade e sigilo, sendo vedado o uso das imagens para
fins distintos dos estabelecidos no art. 1º desta lei.
Art. 5º - Ficam isentos de quaisquer penalidades os proprietários
de residências, condomínios, estabelecimentos comerciais ou outros imóveis
que não possuírem sistemas de monitoramento de segurança previamente
instalados, não sendo exigida a instalação obrigatória por esta lei.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no
que couber.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 05 de junho de 2025.
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ADIL A FARMÁCIA
TEC 140/fe/br