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materia nº 198/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 198 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaCria o Programa de Capacitação e Amparo em Saúde Mental para mães ou tutores legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
native_id1883

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-16 Arquive-se — —
2024-03-21 Expediente da Mesa — —
2024-03-08 Proposição transformada em lei — —
2024-02-09 Aguardando promulgação da lei — —
2024-02-09 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-02-09 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-02-08 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 08/02/2024.
2024-02-08 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação, na Sessão Ordinária de 08/02/2024.
2024-02-01 Adiada discussão e votação. — Discussão e votação adiada por falta de quórum na Sessão Ordinária realizada em 01/02/2024.
2024-01-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-01-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-01-31 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 01/24 (fls. 09/23)
2023-11-17 Às Comissões competentes — —
2023-11-17 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-19T22:59:15.388871-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0
2024-02-08T19:27:46.164301-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A vida de uma mãe, por si só, já tem seus próprios desafios. Em 
nossos dias, são poucas as mulheres que podem se permitir parar de trabalhar 
para se dedicar exclusivamente à maternidade.
Estudos mostram que os pais que cuidam de crianças com 
Transtorno Espectro Autista (TEA) geralmente relatam níveis aumentados de 
estresse, depressão e ansiedade. O problema fica agravado pelo acúmulo de 
funções e o pouco tempo para si mesmas, que aumentam a tensão e podem 
fazer essas mães entrarem em colapso. Por isso, é muito importante que os 
pais de autistas recebam um apoio psicológico durante todas as fases da 
criança ou do adolescente com TEA.
Imagine uma mãe cujo filho ou filha necessita de cuidados 
constantes, tem uma série de limitações demandando não um, mas vários 
tratamentos.
Talvez a grande deficiência hoje, no Brasil, sejam os espaços 
sociais de apoio às famílias de autistas - assim como às famílias de pessoas 
com outros transtornos.
Além de confortar e orientar mães e tutores legais que porventura 
estejam vivendo o início do processo de descoberta do diagnóstico, nosso 
objetivo é, principalmente, conscientizar as famílias de crianças típicas.
Está na educação a chance de, futuramente, termos pessoas 
livres de preconceitos e, portanto, capazes de construir a sociedade que tanto 
almejamos, mais igualitária, justa e inclusiva.
No Facebook, por exemplo, existem dezenas de grupos que 
reúnem pessoas com TEA, pais e mães de autistas, familiares e demais 
interessadas no tema. Trata-se de espaços democráticos que rompem a 
barreira da distância e tornam real a conexão entre pessoas que têm muito a 
acrescentar umas às outras.
Nesses grupos há desabafos de todos os tipos. Uns compartilham 
vídeos e fotos de si ou do seu parente com TEA fazendo uma série de coisas 
diferentes, principalmente quando é um novo aprendizado ou conquista. Há 
também aqueles que pedem ajuda de outras pessoas para resolver alguma 
questão que tenha ocorrido com seu filho, como problemas do sono, 
comportamentos agressivos ou introspectivos, dentre outros.
Temos a obrigação de cuidar dessas famílias, pois em redes 
sociais há o perigo de uma mãe receber uma orientação equivocada ou até 
mesmo maldosa no momento em que precisa de conhecimento técnico para 
cuidar de seu filho ou filha.
Sendo assim, solicito aos vereadores que aprovem a presente 
propositura, reconhecendo a importância da matéria.
PROJETO DE LEI N.º 198/2023
Cria o Programa de Capacitação e 
Amparo em Saúde Mental para mães ou 
tutores legais de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e 
dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Capacitação e Amparo em 
Saúde Mental para mães ou tutores legais de pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA), nos termos das diretrizes estabelecidas nesta lei.
§ 1º - O programa de que trata o caput tem por objetivo proteger e 
capacitar, auxiliando com treinamentos, as mães e tutores legais de pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista em todas as áreas pertinentes aos 
cuidados necessários.
§ 2º - O apoio às mães e tutores dar-se-á de modo a possibilitar 
maior conhecimento sobre o transtorno e sobre como cuidar corretamente de 
seus filhos.
§ 3º - O programa contará com a presença de psiquiatra, 
psicólogo e terapeuta ocupacional, dentre outros agentes necessários a todo o 
processo de atendimento das mães e tutores legais. 
Art. 2º - Fica o Município autorizado a firmar convênios com 
instituições e profissionais cadastrados capazes de dar o atendimento previsto 
em lei.
Art. 3º - Eventuais despesas poderão advir de dotação
orçamentária própria da pasta.
Art. 4º - Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo 
em 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de novembro de 2023.
ALFREDO MOURA

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