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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Pretendemos com este projeto tornar obrigatória a manutenção de
exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente em balcão de atendimento
de órgãos públicos e instituições privadas que atendam ou trabalhem com
crianças de até doze anos de idade incompletos, adolescentes entre doze e
dezoito anos de idade e as exceções, conforme previsto no artigo 2º do mesmo
estatuto.
Nossa proposta se fundamenta na importância de promover e
garantir os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes ao
disponibilizar o ECA nos referidos locais, visando facilitar o acesso à
informação sobre os direitos e garantias dessa parcela da população,
assegurando sua proteção integral.
A presença do ECA em balcões de atendimento contribuirá para a
conscientização da sociedade acerca dos deveres e responsabilidades para
com as crianças e adolescentes, promovendo uma cultura de respeito aos
direitos humanos desde a infância.
Além disso, a medida visa fortalecer a transparência das
instituições, demonstrando seu compromisso em cumprir as legislações
vigentes e fomentando a participação cidadã na fiscalização dessas práticas.
A divulgação do ECA no balcão de atendimento também se alinha
com os princípios da publicidade e da acessibilidade da informação, garantindo
que as normas que regem a proteção infanto-juvenil estejam disponíveis de
maneira acessível a todos, inclusive aos responsáveis legais e às próprias
crianças e adolescentes.
Ao incentivar a compreensão e respeito aos direitos previstos no
ECA, a proposta contribui para a construção de uma sociedade mais justa e
inclusiva.
Sendo assim, solicito aos vereadores que aprovem a presente
propositura, reconhecendo a importância da matéria.
PROJETO DE LEI N.º 199/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que
órgãos públicos e estabelecimentos
privados do município mantenham um
exemplar do Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA em seus balcões de
atendimento ou em outro local visível.
Art. 1º - Ficam os órgãos públicos e estabelecimentos privados do
Município de São Vicente, que atendam ou trabalhem com crianças de até
doze anos de idade incompletos, adolescente entre doze e dezoito anos de
idade e as exceções, obrigados a colocar e manter um exemplar do Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA em seus balcões de atendimento ou em outro
local visível, à disposição do público.
Parágrafo único - Para os locais de área igual ou inferior a 100m2
(cem metros quadrados), um exemplar, e para os locais de área superior a
100m2
(cem metros quadrados), um exemplar por cada parcela de 100m2
(cem
metros quadrados).
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se área o espaço
destinado ao atendimento ao público.
Art. 3º - O exemplar do ECA deverá estar ao alcance do público,
sem que ele precise recorrer a servidores, funcionários ou empregados do
local.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo Municipal a fiscalização do
disposto nesta lei.
Art. 5º - O não cumprimento desta lei acarretará a aplicação de
multa no valor de um salário mínimo.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de novembro de 2023.
TIAGO PERETTO
Tec 375/JMA/br
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