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materia nº 199/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de que órgãos públicos e estabelecimentos privados do município mantenham um exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA em seus balcões de atendimento ou em outro local visível
native_id1884

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-11-17 Às Comissões competentes — —
2023-11-17 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Pretendemos com este projeto tornar obrigatória a manutenção de 
exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente em balcão de atendimento 
de órgãos públicos e instituições privadas que atendam ou trabalhem com 
crianças de até doze anos de idade incompletos, adolescentes entre doze e 
dezoito anos de idade e as exceções, conforme previsto no artigo 2º do mesmo 
estatuto.
Nossa proposta se fundamenta na importância de promover e 
garantir os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes ao 
disponibilizar o ECA nos referidos locais, visando facilitar o acesso à 
informação sobre os direitos e garantias dessa parcela da população, 
assegurando sua proteção integral.
A presença do ECA em balcões de atendimento contribuirá para a 
conscientização da sociedade acerca dos deveres e responsabilidades para 
com as crianças e adolescentes, promovendo uma cultura de respeito aos 
direitos humanos desde a infância. 
Além disso, a medida visa fortalecer a transparência das 
instituições, demonstrando seu compromisso em cumprir as legislações 
vigentes e fomentando a participação cidadã na fiscalização dessas práticas.
A divulgação do ECA no balcão de atendimento também se alinha 
com os princípios da publicidade e da acessibilidade da informação, garantindo 
que as normas que regem a proteção infanto-juvenil estejam disponíveis de 
maneira acessível a todos, inclusive aos responsáveis legais e às próprias 
crianças e adolescentes. 
Ao incentivar a compreensão e respeito aos direitos previstos no 
ECA, a proposta contribui para a construção de uma sociedade mais justa e 
inclusiva.
Sendo assim, solicito aos vereadores que aprovem a presente 
propositura, reconhecendo a importância da matéria.
PROJETO DE LEI N.º 199/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que 
órgãos públicos e estabelecimentos 
privados do município mantenham um 
exemplar do Estatuto da Criança e do 
Adolescente - ECA em seus balcões de 
atendimento ou em outro local visível.
Art. 1º - Ficam os órgãos públicos e estabelecimentos privados do 
Município de São Vicente, que atendam ou trabalhem com crianças de até 
doze anos de idade incompletos, adolescente entre doze e dezoito anos de 
idade e as exceções, obrigados a colocar e manter um exemplar do Estatuto da 
Criança e do Adolescente - ECA em seus balcões de atendimento ou em outro 
local visível, à disposição do público.
Parágrafo único - Para os locais de área igual ou inferior a 100m2
(cem metros quadrados), um exemplar, e para os locais de área superior a 
100m2
(cem metros quadrados), um exemplar por cada parcela de 100m2
(cem 
metros quadrados).
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se área o espaço 
destinado ao atendimento ao público.
Art. 3º - O exemplar do ECA deverá estar ao alcance do público, 
sem que ele precise recorrer a servidores, funcionários ou empregados do 
local.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo Municipal a fiscalização do 
disposto nesta lei.
Art. 5º - O não cumprimento desta lei acarretará a aplicação de 
multa no valor de um salário mínimo.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de novembro de 2023.
TIAGO PERETTO
Tec 375/JMA/br 

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