| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2025 |
| Date | 2025-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres não possam assumir cargos públicos de provimento efetivo no Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 18841 |
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