| Tipo | Motivo do Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-02-03 |
| Ementa | Veto Parcial ao PL 134/21 de autoria do Sr. Vereador Higor Ferreira |
| native_id | 18847 |
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ú, nefoitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 13 de janeiro de 2022 Mensagem nº 03/22 Proc. nº 69055/21 Prof. Thiago Alexandre Presidente Senhor Presidente Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente comunicar a esse E. Legislativo a aposição de Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 134/22, encaminhado à sanção deste Executivo pelo Autógrafo nº 5410, que dispõe sobre a transparência da comprovação do cumprimento da cota de aprendizagem, por considerá-lo contrário ao interesse público, pelos motivos a seguir expostos. A propositura em exame é de iniciativa. parlamentar, de autoria do Vereador Higor Ferreira, e apesar de louvável, a presente proposição, merece o veto parcial. A proposta legislativa apresentada trata de tema de suma importância social, eis que dispõe sobre a cota de aprendizagem, prevista na Lei Federal nº10,097/2000 e INSTRUÇÃO NORMATIVA- SIT nº 146, de 25/07/2018. Todavia, um dispositivo deste louvável projeto, mais especificamente o art. 3º, não merece prosperar, pois contrário ao interesse público, bem como eivado de vício de inconstitucionalidade, senão vejamos: Dispõe o art. 3º que: “Art. 3º - Os documentos comprobatórios das cotas de aprendizagem e das cotas para pessoas com deficiência deverão ser publicados na página oficial da Prefeitura Municipal de São Vicente.” Tal disposição legislativa, da forma apresentada, acarretaria um aumento extremamente significativo de documentos a serem hospedados no site da Prefeitura Municipal, o que consequentemente causaria um aumento de despesas na rubrica relativa à Tecnologia da Informação, não prevista na Lei Orçamentária. Desta forma, inequívoca a constatação de que o Poder Legislativo estaria impondo obrigação de natureza financeira ao Executivo, ônus este que estaria em desacordo com o previsto na Peça Orçamentária Municipal aprovada, contrariando o estipulado de forma cristalina na Constituição Federal de 1988. Câmara Mumcipal au sy Gabinete da Presusen. Recebido por Maccdo Cruz EM 43 4 3 (OL (22 , Prsfeituna Municipal do Sê Voent Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 03/22 f1.02 Além do acima exposto, vale ressaltar que a obrigação consignada no referido art. 3º do Instrumento Legislativo, estaria ferindo o princípio constitucional republicano relativo à independência entre os Poderes, princípio esse basilar em nosso ordenamento jurídico pátrio. A afronta ao princípio supra citado e contido na nossa Carta Magna, tornaria inconstitucional o disposto na norma legal proposta, maculando- a de forma irreparável. No mais, o veto ao art. 3º não muda a substância da lei, apenas a adequa a legislação pertinente. Temos certeza que o ilustre autor da propositura e os demais Srs. Vereadores entenderão os motivos de natureza estritamente técnica impeditivos da sanção do art, 3º do Autógrafo nº 5410. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. KAYO AMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Professor Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente — SP