br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 2/2022

Tipo Motivo do Veto
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaVeto Parcial ao PL 134/21 de autoria do Sr. Vereador Higor Ferreira
native_id18847

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ú, nefoitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 13 de janeiro de 2022
Mensagem nº 03/22
Proc. nº 69055/21 Prof. Thiago Alexandre
Presidente
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente
comunicar a esse E. Legislativo a aposição de Veto Parcial ao Projeto de Lei nº
134/22, encaminhado à sanção deste Executivo pelo Autógrafo nº 5410, que
dispõe sobre a transparência da comprovação do cumprimento da cota de
aprendizagem, por considerá-lo contrário ao interesse público, pelos motivos a
seguir expostos.
A propositura em exame é de iniciativa. parlamentar, de
autoria do Vereador Higor Ferreira, e apesar de louvável, a presente proposição,
merece o veto parcial.
A proposta legislativa apresentada trata de tema de suma
importância social, eis que dispõe sobre a cota de aprendizagem, prevista na Lei
Federal nº10,097/2000 e INSTRUÇÃO NORMATIVA- SIT nº 146, de
25/07/2018.
Todavia, um dispositivo deste louvável projeto, mais
especificamente o art. 3º, não merece prosperar, pois contrário ao interesse
público, bem como eivado de vício de inconstitucionalidade, senão vejamos:
Dispõe o art. 3º que:
“Art. 3º - Os documentos comprobatórios das cotas de aprendizagem e das
cotas para pessoas com deficiência deverão ser publicados na página oficial da
Prefeitura Municipal de São Vicente.”
Tal disposição legislativa, da forma apresentada, acarretaria
um aumento extremamente significativo de documentos a serem hospedados no
site da Prefeitura Municipal, o que consequentemente causaria um aumento de
despesas na rubrica relativa à Tecnologia da Informação, não prevista na Lei
Orçamentária.
Desta forma, inequívoca a constatação de que o Poder
Legislativo estaria impondo obrigação de natureza financeira ao Executivo, ônus
este que estaria em desacordo com o previsto na Peça Orçamentária Municipal
aprovada, contrariando o estipulado de forma cristalina na Constituição Federal
de 1988.
Câmara Mumcipal au sy
Gabinete da Presusen.
Recebido por Maccdo Cruz
EM 43 4 3 (OL (22 ,
Prsfeituna Municipal do Sê Voent
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 03/22
f1.02
Além do acima exposto, vale ressaltar que a obrigação
consignada no referido art. 3º do Instrumento Legislativo, estaria ferindo o
princípio constitucional republicano relativo à independência entre os Poderes,
princípio esse basilar em nosso ordenamento jurídico pátrio.
A afronta ao princípio supra citado e contido na nossa Carta
Magna, tornaria inconstitucional o disposto na norma legal proposta, maculando-
a de forma irreparável.
No mais, o veto ao art. 3º não muda a substância da lei,
apenas a adequa a legislação pertinente.
Temos certeza que o ilustre autor da propositura e os demais
Srs. Vereadores entenderão os motivos de natureza estritamente técnica
impeditivos da sanção do art, 3º do Autógrafo nº 5410.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Professor Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP

open original →