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materia nº 4/2022

Tipo Motivo do Veto
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaVeto Total ao PL nº 122/21 de autoria do Sr. Vereador Dercinho Negão Caminhão
native_id18849

Autoria

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 02 de fevereiro de 2022
Mensagem nº 08/22
Proc. nº 2618/22
Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente comunicar a esse E.
Legislativo a aposição de Veto Total ao Projeto de Lei nº 122/21. encaminhado à sanção
deste Executivo pelo Autógrafo nº 5409, que dispõe sobre a publicação, no site oficial do
Município de São Vicente, da lista dos pacientes que aguardam por consultas, exames,
leitos hospitalares e intervenções cirúrgicas no âmbito da rede municipal de saúde.
A propositura em exame é de iniciativa parlamentar, de autoria do Vereador
Dercinho Negão do Caminhão, e apesar de louvável, a presente propositura merece o
Veto Total por considerá-lo contrário ao interesse público, pelos motivos a seguir
expostos.
A propositura assim dispõe:
AUTÓGRAFO Nº 5409
Dispõe sobre a publicação, no site oficial do Município de
São Vicente, da lista dos pacientes que aguardam por
consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções
cirúrgicas no âmbito da rede municipal de saúde.
Art. 1.º - O Município de São Vicente tornará públicas, em
seu site oficial, as listas dos pacientes que aguardam por
consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções
cirúrgicas no âmbito da rede municipal de saúde.
Parágrafo único — A identificação dos pacientes nas listas a
que se refere o caput do artigo será feita exclusivamente pelo
múmero do cartão SUS — Sistema Único de Saúde.
Art. 2.º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
que couber.
drt. 3.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Vicente
Gabe
Recebido por. 7 é Go
em sol A a 2
mefoiterna Municifad de So cando
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Marer da Nacionalidade
f1.02
Mensagem nº 08/22
Primeiramente, convém frisar a contrariedade ao Projeto de Lei proposto,
não somente pelas questões de dificuldades de implementação do sistema para
divulgação de listagens, mas também em razão do sigilo que assim como o direito a
informação, tem o paciente em tratamento.
Temos o dever de sigilo sobre os dados dos usuários. não sendo permitida a
exposição dos mesmos, salvo com ordem judicial. Divulgar listas com filas de espera
seria o mesmo que informar a toda coletividade a que tratamento o usuário está
submetido, ainda que por número de cartão SUS, sendo esta uma prática ilegal.
O ilustre Vereador proponente justifica o Projeto, em breve sintese,
alegando que a lista se faz necessária para garantia do princípio da publicidade,
transparência da Administração Pública e dignidade da pessoa humana, fundamentando a
propositura no disposto nos artigos 1º, III, 5º, X e 37 da Constituição Federal.
Entretanto, entendemos, que o projeto contraria os dispositivos invocados.
Com efeito, a Portaria nº 1820/GM/MS, de 13 de agosto de 2009.
estabelece em seu artigo 3º:
“Toda pessoa tem direito do tratamento adequado e no tempo
certo para resolver o seu problema de saúde.
Parágrafo único. É direito da pessoa ter atendimento
adequado, com qualidade, no tempo certo e com garantia de
continuidade do tratamento, para isso deve ser assegurado:
1 - atendimento ágil, com tecnologia apropriada, por equipe
multiprofissional capacitada e com condições adequadas de
atendimento;
HH - Informações sobre o seu estado de saúde, de maneira
| clara, objetiva, respeitosa, compreensível quanto a:
| (:)
| À) duração prevista do tratamento proposto;",
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Mensagem nº 08/22
Ocorre, porém, que a mesma Portaria, em seu artigo 4º, Parágrafo Único,
HI, "e", e artigo 5º, IL, DISPÕE:
Art. 4º Toda pessoa tem direito ao atendimento humanizado e
acolhedor, realizado por profissionais qualificados, em
ambiente
limpo, confortável e acessível a todos.
Parágrafo único. É direito da pessoa, na rede de serviços de
saúde, ter atendimento humanizado, acolhedor, livre de
qualquer discriminação, restrição ou negação em virtude de
Idade, raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, identidade
de gênero, condições econômicas ou sociais, estado de saúde,
de anomalia, patologia ou deficiência, garantindo-ihe:
ss)
HI nas consultas, nos procedimentos diagnóstico, preventivos,
cirúrgicos, terapêuticos e internações, o seguinte:
a) a integridade fisica;
b) a privacidade e ao conforto:
c) a individualidade;
d) aos seus valores éticos, culturais e religiosos;
e) a confidencialidade de toda e qualquer informação
pessoal;
Art. 5º Toda pessoa deve ter seus valores, cultura, e direitos
respeitados na relação com os serviços de saúde, garantindo-
lhe:
(...)
HH - o sigilo e a confidencialidade de todas as informações
pessoais, mesmo após a morte, salvo nos casos de risco à
saúde pública;
Ainda, no mesmo artigo 5º, da citada Portaria, há disposição expressa que o
paciente tem direito a qualquer informação sobre seus exames e seus tratamentos, sendo
totalmente desnecessário, divulgação de listas de espera, de conhecimento de toda a
população, posto que, o paciente pode obter qualquer informação sobre seus
procedimentos, como horário. controle de listagem e outros:
Dufeitora Municifad de Cão Vecento
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Mensagem nº08/22
HI - o acesso da pessoa ao conteúdo do seu prontuário ou de
pessoa por ele autorizada e a garantia de envio e
jJornecimento de cópia, em caso de encaminhamento a outro
serviço ou mudança de domicílio:
IV - a obtenção de laudo, relatório e atestado médico. sempre
que justificado por sua situação de saúde;
W o consentimento livre, voluntário e esclarecido, a
quuisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou
terapêuticos, salvo nos casos que acarretem risco à saúde
pública, considerando que o consentimento anteriormente
dado poderá ser revogado a qualquer instante, por decisão
livre e esclarecida, sem que sejam imputadas à pessoa
sanções morais, financeiras ou legais.
Como observa-se, não há necessidade de Legislação específica para esse
fim, pois, já há regulamentação sobre a matéria. Desta forma, o poder Legislativo
somente precisa se certificar de que, os usuários estão sendo informados sobre seus
procedimentos e tendo acesso a listagem de espera, e não criando legislações que venham
de alguma forma constranger algum paciente.
Convém ainda, apenas para argumentação, frisar a questão dos direitos
fundamentais envolvidos, o constrangimento que um paciente poderá passar, caso tenha
uma cirurgia divulgada, por exemplo, da qual não gostaria de exposição, ainda que conste
apenas o número do cartão SUS.
O princípio da publicidade é realmente intrínseco à administração pública,
porém, há de se fazer no caso concreto, uma ponderação de princípios relacionados à
intimidade e ao direito de privacidade. Bastante comum num estado democrático de
direito é ocorrer o choque entre os princípios, esses choques são solucionados através das
técnicas de ponderação, que se operacionaliza através do princípio da proporcionalidade.
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fL.OS
Mensagem nº 08/22
Nos parece indiscutível, que o direito à privacidade, o sigilo inerente aos
procedimentos de saúde. sobrepõe-se à publicidade que devem ter os atos públicos.
Assim, face a todo o exposto, imperioso se faz o Veto Total ao dispositivo
legislativo apresentado.
Temos certeza que o ilustre autor da propositura e os demais Srs.
Vereadores entenderão os motivos de natureza estritamente técnica impeditivos da sanção
do Projeto.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
1 a il
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Professor Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente —- SP

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