| Tipo | Motivo do Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | Veto Total ao PL nº 122/21 de autoria do Sr. Vereador Dercinho Negão Caminhão |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 02 de fevereiro de 2022 Mensagem nº 08/22 Proc. nº 2618/22 Senhor Presidente Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente comunicar a esse E. Legislativo a aposição de Veto Total ao Projeto de Lei nº 122/21. encaminhado à sanção deste Executivo pelo Autógrafo nº 5409, que dispõe sobre a publicação, no site oficial do Município de São Vicente, da lista dos pacientes que aguardam por consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções cirúrgicas no âmbito da rede municipal de saúde. A propositura em exame é de iniciativa parlamentar, de autoria do Vereador Dercinho Negão do Caminhão, e apesar de louvável, a presente propositura merece o Veto Total por considerá-lo contrário ao interesse público, pelos motivos a seguir expostos. A propositura assim dispõe: AUTÓGRAFO Nº 5409 Dispõe sobre a publicação, no site oficial do Município de São Vicente, da lista dos pacientes que aguardam por consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções cirúrgicas no âmbito da rede municipal de saúde. Art. 1.º - O Município de São Vicente tornará públicas, em seu site oficial, as listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções cirúrgicas no âmbito da rede municipal de saúde. Parágrafo único — A identificação dos pacientes nas listas a que se refere o caput do artigo será feita exclusivamente pelo múmero do cartão SUS — Sistema Único de Saúde. Art. 2.º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. drt. 3.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Vicente Gabe Recebido por. 7 é Go em sol A a 2 mefoiterna Municifad de So cando Cidade Monumento da História Pátria Cellula Marer da Nacionalidade f1.02 Mensagem nº 08/22 Primeiramente, convém frisar a contrariedade ao Projeto de Lei proposto, não somente pelas questões de dificuldades de implementação do sistema para divulgação de listagens, mas também em razão do sigilo que assim como o direito a informação, tem o paciente em tratamento. Temos o dever de sigilo sobre os dados dos usuários. não sendo permitida a exposição dos mesmos, salvo com ordem judicial. Divulgar listas com filas de espera seria o mesmo que informar a toda coletividade a que tratamento o usuário está submetido, ainda que por número de cartão SUS, sendo esta uma prática ilegal. O ilustre Vereador proponente justifica o Projeto, em breve sintese, alegando que a lista se faz necessária para garantia do princípio da publicidade, transparência da Administração Pública e dignidade da pessoa humana, fundamentando a propositura no disposto nos artigos 1º, III, 5º, X e 37 da Constituição Federal. Entretanto, entendemos, que o projeto contraria os dispositivos invocados. Com efeito, a Portaria nº 1820/GM/MS, de 13 de agosto de 2009. estabelece em seu artigo 3º: “Toda pessoa tem direito do tratamento adequado e no tempo certo para resolver o seu problema de saúde. Parágrafo único. É direito da pessoa ter atendimento adequado, com qualidade, no tempo certo e com garantia de continuidade do tratamento, para isso deve ser assegurado: 1 - atendimento ágil, com tecnologia apropriada, por equipe multiprofissional capacitada e com condições adequadas de atendimento; HH - Informações sobre o seu estado de saúde, de maneira | clara, objetiva, respeitosa, compreensível quanto a: | (:) | À) duração prevista do tratamento proposto;", Cidade Monumento da História Pátria Celula Mater da Nacionalidade f1.03 Mensagem nº 08/22 Ocorre, porém, que a mesma Portaria, em seu artigo 4º, Parágrafo Único, HI, "e", e artigo 5º, IL, DISPÕE: Art. 4º Toda pessoa tem direito ao atendimento humanizado e acolhedor, realizado por profissionais qualificados, em ambiente limpo, confortável e acessível a todos. Parágrafo único. É direito da pessoa, na rede de serviços de saúde, ter atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer discriminação, restrição ou negação em virtude de Idade, raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, condições econômicas ou sociais, estado de saúde, de anomalia, patologia ou deficiência, garantindo-ihe: ss) HI nas consultas, nos procedimentos diagnóstico, preventivos, cirúrgicos, terapêuticos e internações, o seguinte: a) a integridade fisica; b) a privacidade e ao conforto: c) a individualidade; d) aos seus valores éticos, culturais e religiosos; e) a confidencialidade de toda e qualquer informação pessoal; Art. 5º Toda pessoa deve ter seus valores, cultura, e direitos respeitados na relação com os serviços de saúde, garantindo- lhe: (...) HH - o sigilo e a confidencialidade de todas as informações pessoais, mesmo após a morte, salvo nos casos de risco à saúde pública; Ainda, no mesmo artigo 5º, da citada Portaria, há disposição expressa que o paciente tem direito a qualquer informação sobre seus exames e seus tratamentos, sendo totalmente desnecessário, divulgação de listas de espera, de conhecimento de toda a população, posto que, o paciente pode obter qualquer informação sobre seus procedimentos, como horário. controle de listagem e outros: Dufeitora Municifad de Cão Vecento Cidade Monumento da História Pátria Cellua Mater da Nacionalidade f1.04 Mensagem nº08/22 HI - o acesso da pessoa ao conteúdo do seu prontuário ou de pessoa por ele autorizada e a garantia de envio e jJornecimento de cópia, em caso de encaminhamento a outro serviço ou mudança de domicílio: IV - a obtenção de laudo, relatório e atestado médico. sempre que justificado por sua situação de saúde; W o consentimento livre, voluntário e esclarecido, a quuisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos, salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública, considerando que o consentimento anteriormente dado poderá ser revogado a qualquer instante, por decisão livre e esclarecida, sem que sejam imputadas à pessoa sanções morais, financeiras ou legais. Como observa-se, não há necessidade de Legislação específica para esse fim, pois, já há regulamentação sobre a matéria. Desta forma, o poder Legislativo somente precisa se certificar de que, os usuários estão sendo informados sobre seus procedimentos e tendo acesso a listagem de espera, e não criando legislações que venham de alguma forma constranger algum paciente. Convém ainda, apenas para argumentação, frisar a questão dos direitos fundamentais envolvidos, o constrangimento que um paciente poderá passar, caso tenha uma cirurgia divulgada, por exemplo, da qual não gostaria de exposição, ainda que conste apenas o número do cartão SUS. O princípio da publicidade é realmente intrínseco à administração pública, porém, há de se fazer no caso concreto, uma ponderação de princípios relacionados à intimidade e ao direito de privacidade. Bastante comum num estado democrático de direito é ocorrer o choque entre os princípios, esses choques são solucionados através das técnicas de ponderação, que se operacionaliza através do princípio da proporcionalidade. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fL.OS Mensagem nº 08/22 Nos parece indiscutível, que o direito à privacidade, o sigilo inerente aos procedimentos de saúde. sobrepõe-se à publicidade que devem ter os atos públicos. Assim, face a todo o exposto, imperioso se faz o Veto Total ao dispositivo legislativo apresentado. Temos certeza que o ilustre autor da propositura e os demais Srs. Vereadores entenderão os motivos de natureza estritamente técnica impeditivos da sanção do Projeto. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. 1 a il KAYO AMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Professor Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente —- SP