| Tipo | Motivo do Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-06-02 |
| Ementa | Veto Total ao Projeto de Lei nº 44/22 de autoria do Sr. Vereador Jabá |
| native_id | 18851 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 30 de maio de 2022 Mensagem nº 51/22 Proc. nº 22405/22 J , ETO nº 6/22 | Prof. Thiago Alexandre Presidente Senhor Presidente Com nossos cordiais cumprimentos, comunicamos a V.Exa. a oposição de Veto Total ao Projeto de Lei nº 44/22, encaminhado para sanção pelo Autografo nº 5461, de autoria do Vereador Jabá, que determina a implantação de brinquedos para crianças com necessidades especiais nas praças públicas do Município e dá outras providências por considerá-lo ilegal e inconstitucional. Enaltecemos a oportunidade da Propositura neste momento em que ocorre amplo debate sobre à inclusão das Pessoas com deficiência em todas as atividades da sociedade, focado no conforto físico e psicológico. Discussão que ganha contornos mais relevantes quando se trata de crianças e adolescentes. Entretanto lamentamos constatar que estamos impossibilitados de dar prosseguimento à tão relevante matéria. A aposição de Veto constitui imposição de ordem legal e constitucional, ao gerar obrigação, ainda que legítima, ao Poder Executivo ao Não acompanha a propositura Planilha de impacto financeiro O que por si inviabiliza a sanção, posto que dificulta à fixação dos valores necessários à implantação pretendida dos brinquedos. Ademais ainda que suprida esta exigência, levanta-se outra de natureza orçamentária. Inexiste previsão na Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria Anual previsão de despesa contemplando a instalação dos referidos brinquedos, neste exercício, Para as praças a serem criadas e os Tespectivos projetos. Câmasa Mamicipal é ão Vicent * Gabinete da Presidência Feecebgdo por danças é cm SILOS (O Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater dn Nacionalidade Mensagem nº 51/22 1.02 Ressalta-se que a propositura impõe como obrigação a instalação de brinquedos Para crianças com necessidades especiais nas Praças já existentes, resultando em despesas Significativamente elevadas e sem respaldo no Orçamento Municipal. É o que prevê no mesmo sentido o art. 2º do Projeto ao dispor que: “As Praças públicas já existentes e que possuem brinquedos Já implantados, mas nenhum adaptado para crianças com necessidades especiais, devem ser Teadequadas.” Está à Administração limitada a implantação da medida contemplada ao Projeto sob pena de ferir à Peça Orçamentária vigente e as normal legais que Tegem a confecção e execução do Orçamento Municipal. Ão ensejo, renovamos a V.Exa. os Protestos de elevada estima e distinta consideração. KAYO AMADO Prefeito Municipal Exmo, Sr. Vereador Professor Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente — SP