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materia nº 6/2022

Tipo Motivo do Veto
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei nº 44/22 de autoria do Sr. Vereador Jabá
native_id18851

Autoria

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 30 de maio de 2022
Mensagem nº 51/22
Proc. nº 22405/22 J ,
ETO nº 6/22 |
Prof. Thiago Alexandre
Presidente
Senhor Presidente
Com nossos cordiais cumprimentos, comunicamos a V.Exa.
a oposição de Veto Total ao Projeto de Lei nº 44/22, encaminhado para sanção
pelo Autografo nº 5461, de autoria do Vereador Jabá, que determina a
implantação de brinquedos para crianças com necessidades especiais nas praças
públicas do Município e dá outras providências por considerá-lo ilegal e
inconstitucional.
Enaltecemos a oportunidade da Propositura neste momento
em que ocorre amplo debate sobre à inclusão das Pessoas com deficiência em
todas as atividades da sociedade, focado no conforto físico e psicológico.
Discussão que ganha contornos mais relevantes quando se trata de crianças e
adolescentes. Entretanto lamentamos constatar que estamos impossibilitados de
dar prosseguimento à tão relevante matéria.
A aposição de Veto constitui imposição de ordem legal e
constitucional, ao gerar obrigação, ainda que legítima, ao Poder Executivo ao
Não acompanha a propositura Planilha de impacto financeiro
O que por si inviabiliza a sanção, posto que dificulta à fixação dos valores
necessários à implantação pretendida dos brinquedos. Ademais ainda que suprida
esta exigência, levanta-se outra de natureza orçamentária. Inexiste previsão na
Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria Anual previsão de
despesa contemplando a instalação dos referidos brinquedos, neste exercício,
Para as praças a serem criadas e os Tespectivos projetos.
Câmasa Mamicipal é ão Vicent
* Gabinete da Presidência
Feecebgdo por danças é
cm SILOS (O
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater dn Nacionalidade
Mensagem nº 51/22 1.02
Ressalta-se que a propositura impõe como obrigação a
instalação de brinquedos Para crianças com necessidades especiais nas Praças já
existentes, resultando em despesas Significativamente elevadas e sem respaldo no
Orçamento Municipal.
É o que prevê no mesmo sentido o art. 2º do Projeto ao
dispor que: “As Praças públicas já existentes e que possuem brinquedos Já
implantados, mas nenhum adaptado para crianças com necessidades especiais,
devem ser Teadequadas.” Está à Administração limitada a implantação da medida
contemplada ao Projeto sob pena de ferir à Peça Orçamentária vigente e as
normal legais que Tegem a confecção e execução do Orçamento Municipal.
Ão ensejo, renovamos a V.Exa. os Protestos de elevada
estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo, Sr.
Vereador Professor Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP

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