materia nº 62/2025

Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
O projeto que apresentamos para análise e deliberação desta 
Casa Legislativa visa reconhecer e valorizar o trabalho dos Agentes de 
Educação Especial, que atuam diretamente na promoção da equidade e no 
combate à exclusão escolar. Eles são responsáveis por oferecer suporte 
pedagógico e emocional, garantindo que as barreiras sejam superadas em 
ambientes inclusivos e respeitosos, neste município.
Instituir de maneira oficial o Dia do Agente de Educação Especial 
é uma forma de homenagear esse profissional, que dedica sua força laboral, 
sua capacidade intelectual e seus anos de estudo em prol dos estudantes com 
deficiência. Além de valorizar a categoria, este projeto visa fomentar o debate 
sobre as políticas públicas de educação inclusiva, sensibilizar a comunidade 
escolar e a sociedade em geral e reforçar o compromisso do Município de São 
Vicente com uma educação acessível e de qualidade a todos.
O Dia do Agente de Educação Especial será um momento de 
reforçar a importância de se garantirem o acesso, a permanência e as 
condições de aprendizagem dos alunos com deficiência, bem como de 
contribuir para o combate à exclusão social dessas pessoas, oferecendo-lhes 
oportunidades de interação social em períodos cruciais da vida, como a 
infância e a juventude.
A data também pretende difundir conhecimentos sobre a 
importância dos cuidados com os alunos com deficiência, através da promoção 
e realização de campanhas educativas, cursos, exposições, publicações e 
seminários.
Diante o exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 62/2025
Institui o Dia Municipal do Agente de 
Educação Especial no Calendário 
Oficial de Datas e Eventos do Município.
Art. 1º - Fica instituído, passando a integrar o Calendário Oficial 
de Datas e Eventos do Município, o Dia Municipal do Agente de Educação 
Especial, a ser celebrado anualmente no dia 2 de agosto.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 5 de junho de 2025.
EDIVALDO DA AUTOESCOLA
Vereador