materia nº 63/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Reconhecer a atividade de motorista de aplicativo em âmbito 
municipal é fundamental para promover a valorização desses profissionais, 
garantir maior organização do setor e contribuir com a mobilidade urbana. 
Nesse sentido, a medida proposta neste projeto de lei permite que 
o município estabeleça normas claras para o funcionamento do serviço, 
promovendo a segurança de motoristas e usuários. 
Além disso, possibilita a integração desse serviço com o 
planejamento urbano e de transporte, assegurando um atendimento mais 
eficiente e complementar ao transporte público. 
A formalização também favorece a inclusão social e o acesso a 
direitos básicos por parte dos motoristas, combatendo a precarização do 
trabalho.
Ante o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 63/2025
Dispõe sobre a regulamentação do 
transporte privado individual remunerado 
de passageiros por meio de aplicativos no 
âmbito do Município de São Vicente e dá 
outras providências.
Art. 1º - Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de São 
Vicente, o transporte privado individual remunerado de passageiros intermediado 
por plataformas digitais, nos termos da legislação federal vigente.
Art. 2º - Fica autorizada, no território municipal, a parada 
momentânea de veículos cadastrados em plataformas digitais legalmente 
constituídas, exclusivamente para embarque e desembarque de passageiros:
I - nas vias centrais da cidade, desde que a parada não obstrua o 
fluxo regular do trânsito;
II - nas imediações de eventos e shows previamente autorizados 
pelo Poder Público;
III - em áreas específicas e devidamente sinalizadas para 
embarque e desembarque em locais de grande fluxo, a serem definidas a critério 
do órgão municipal de trânsito.
Parágrafo único - As disposições deste artigo aplicam-se 
igualmente táxis devidamente licenciados no Município.
Art. 3º - O Município manterá cadastro próprio de motoristas 
residentes na cidade que atuem por meio de plataformas digitais de transporte.
Parágrafo único - Os motoristas cadastrados serão reconhecidos 
como profissionais do transporte alternativo e poderão:
I - ter isenção do pagamento de estacionamento rotativo (zona 
azul) por até 15 (quinze) minutos, exclusivamente durante o tempo de espera 
por passageiros;
II - vincular-se a entidades de classe, cooperativas ou associações, 
com acesso a benefícios sociais e trabalhistas conforme legislação aplicável;
III - ter acesso prioritário a programas municipais de apoio e 
incentivo à categoria.
Art. 4º - Para atuarem no Município, os motoristas deverão:
I - estar vinculados a plataformas digitais de transporte 
devidamente autorizadas a operar no Brasil;
II - atender aos requisitos legais para atuação como motorista de 
aplicativo.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, 
parcerias, termos de cooperação ou outros instrumentos com entidades públicas 
e privadas, visando oferecer ações de capacitação, qualificação profissional e 
apoio aos motoristas de aplicativo residentes no Município.
§ 1º - Os convênios ou parcerias poderão incluir:
I - oferta de cursos de capacitação, atualização e educação 
continuada;
II - programas voltados à saúde e segurança no trabalho;
III - apoio psicossocial e jurídico;
IV - acesso a benefícios sociais, seguros e linhas de crédito 
específicas;
V - incentivos à formalização e à regularização da atividade 
profissional.
§ 2º - A participação dos motoristas nos programas previstos nesta 
lei será facultativa e gratuita, exceto nos casos em que houver previsão de 
subsídio parcial, desde que devidamente justificada pelo Poder Executivo.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 
até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de junho de 2025.
JHONY SASAKI
Vereador