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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 38 /25
Proc. nº 3551009.401.00022936/2025-99
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei que visa a autorizar o Poder Executivo a conceder
subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais).
O Hospital São José é o único na cidade que atende pelo Sistema Único de
Saúde - SUS. A remuneração pelos serviços prestados através do SUS é insuficiente,
existindo a necessidade de auxílio financeiro por parte da municipalidade para
complementação de valores. A subvenção possibilitará ao Hospital ampliar os serviços
oferecidos à população.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra
com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em voga.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao
Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
Proc. nº 3551009.401.00018026/2025-10
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Hospital
São José - Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
* x
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
seil &i em 06/06/2025, às 12:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
assinatura gps Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Er acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0961335 e
ES o código CRC 6ED114CE.
SEI nº 0961335
Referência: Processo nº 3551009.401.00022936/2025-99
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
Processo 3551009,401,00018026/2025-10 — Subvenção Hospital São José - Ref, Julho 2025.
ESTUDO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro
para o município de São Vicente, considerando que as despesas com a subvenção ao Hospital São José
Hospital São José — Santa Casa de São Vicente, foram previstas na LOA para o exercício de 2025.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas
afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
Katiane €C A Alves Bernardelli
Chefe de Gabinete - SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli, Chefe de
Gabinete, em 05/06/2025, às 09:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
Referência: Processo nº 3551009.401.00022936/2025-99 SEI nº 0958519
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