Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Atualmente São Vicente vem passando por transformações
significativas no que tange ao desenvolvimento econômico do município,
transformações estas que vêm de um quadro pós-pandêmico que ocorreu
recentemente e do qual todos lembramos bem. O microempreendedor individual,
juntamente com o empresário de pequeno porte, foram categorias muito afetadas
nesse período, levando à falência boa parcela desses empresários, o que nos faz
despertar para um olhar específico para que esta situação não ocorra com
frequência em nosso município.
De acordo com os dados da Receita Federal do Brasil (RFB), do total
de estabelecimentos com registro até 2024, 7,11% correspondem a Outros (2.738
estabelecimentos), 71,9% correspondem a Micro Empresário Individual - MEI
(27.709 estabelecimentos), 18,6% correspondem a Microempresa - ME (7.169
estabelecimentos) e 2,37% correspondem a Empresa de Pequeno Porte - EPP (913
estabelecimentos). Segundo informações retiradas do site do SEBRAE, o Município
de São Vicente conta com mais de 32 mil MEls cadastrado na base de dados do
Governo Federal.
A Comissão Especial de Vereadores (CEV) aqui proposta provém da
necessidade da realização de um estudo para auxiliar o desenvolvimento econômico
da cidade, voltado a políticas, programas e ações envolvendo o microempreendedor
individual e o empresário de pequeno porte, e para avaliar a necessidade de criação
de um Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas e dos
Microempreendedores Individuais, com função de assessorar e auxiliar a
Administração Municipal na implantação das políticas de promoção do
empreendedorismo.
É necessário estudar e analisar a situação dos MEls e EPPs, para que
possamos entender a necessidade de cada um conforme seu ramo de negócio e
auxiliá-los, seja com a elaboração de cursos, seja com até mesmo projetos de lei
que venham colaborar para sua expansão.
Vamos ainda trabalhar para regularizar a situação dos
empreendedores informais, para que tenham acesso aos programas e incentivos do
Governo Federal, de modo que possam crescer e ampliar seus negócios e, com
isso, movimentar a economia da cidade, fazendo chegar a eles informações
importantes de que muitas vezes não ficam sabendo, como de programas do
Governo Federal que visam fomentar o crescimento do país, a exemplo do:
PROGRAMA ACREDITA, instituído pela Lei Federal Nº 14.995, de outubro de 2024,
com objetivo de facilitar a renegociação de dívidas e oferecer crédito a taxa de juros
diferenciadas, o que inclui o DESENROLA PEQUENOS NEGÓCIOS, PROCRED
360, MICROCREDITO, CARTÃO MEI, dentre outros.
Outro programa importante que também beneficia diretamente os MEIs
é o CONTRATA+ BRASIL, uma plataforma de oportunidades de negócios do
Governo Federal que conecta, de forma simples e rápida, compradores públicos da
União, Estados e Municípios e fornecedores em todo o país, inicialmente para
microempreendedores individuais (MEls), para ampliar oportunidades de negócios
locais e gerar mais emprego e renda. Nesta plataforma, por exemplo, podem ser
contratados empreendedores individuais para fornecimento de serviços como:
pedreiro, eletricista, instalador de ar-condicionado, gesseiro, pintor e outros. Trata-se
de dar oportunidade para o MEI ser contratado diretamente por órgão público, sem
burocracia.
Há inúmeros benefícios disponibilizados pelo Governo Federal, por
meio do Ministério do Empreendedorismo, da Micro Empresa e Empresa de
Pequeno Porte, que precisamos fazer chegar na ponta para microempreendedor
individual (MEI), para o empresário individual e o empresário de pequeno porte.
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 33/2025
Constitui CEV para avaliação e estudo de
programas que auxiliem e desenvolvam as
Micro e Pequenas Empresas e
Microempreendedores Individuais no
Município de São Vicente.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três vereadores para,
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar da avaliação e estudo de programas
que auxiliem e desenvolvam as Micro e Pequenas Empresas e
Microempreendedores Individuais no Município de São Vicente.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de junho de 2025.
MARCOS VINICIUS COCÃO
Vereador
WAGNER SANTOS PINHEIRO DIEGO BAGRE
ADILSON DA FARMÁCIA DR. JOSÉ EDUARDO DOCA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO