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materia nº 1/2016

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-02-04
EmentaAltera a redação do art. 7.° da Lei Complementar n.° 732/13, que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensada por tarifa ou preço público no Município, e dá outras providências
native_id18870

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 1/16
MEESNISZA GEMA N.º 2116
Cd a SOPA NIE RSI N.º
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ..N.º 1/16
REQUERIMENTO rasas cinto ramos dons N.º
INDIO ÃO a aa rei N.º
ASSUNTO: Altera a redação do art. 7.º da Lei
Complementar n.º 732/13, que dispõe sobre o Sistema
de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos,
compensada por tarifa ou preço público no Município, e
dá outras providências.
APRESENTANTE (S) : PREFEITO MUNICIPAL
SESSÃO de 4 DE FEVEREIRO DE 2016.
ENTRADA EM 6.1.2016
PRAZO DE 45dias
VENCIMENTO 16.3.2016
OD OBRIGATÓRIA EM cslciio
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 02/16 f1.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/16
DOCUMENTO Nº 4/16
Altera a redação do art. 7º da Lei
Complementar nº 732/13, que dispõe
sobre o Sistema de Estacionamento
[) Controlado Rotativo de Veículos,
Ú compensada por tarifa ou preço público
no Município, e dá outras providências.
Proc. nº 16362/13
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 7º
da Lei Complementar nº 732, de 30 de outubro de 2013:
“Art. 7º - O veículo conduzido ou que transporte
pessoa idosa ou com deficiência e com dificuldade de locomoção que
estacionar nas vagas especiais, gozará de isenção de tarifa, desde que
devidamente identificado com a credencial emitida pelo órgão executivo de
trânsito, conforme modelo previsto nas Resoluções do Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
QU sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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PROTOCOLO DE MENSAGENS APRESENTADAS EM 5/02/2016 NA ==
1º SESSÃO ORDINÁRIA.
ME NS AG EM-Nº 1-Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
VETO TOTAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 39/15, que acrescenta
parágrafo único ao art. 3.º e altera a redação do art. 7.º da Lei Complementar
n.º732, de 30 de outubro de 2013, que dispõe sobre o sistema de
Estacionamento controlado Rotativo de Veículos, compensado por tarifa ou
preço público no Município, e dá outras providências.
MEN SAGEM-N.º 2 -DosSr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei Complementar que altera a redação do art. 7.º da Lei
Complementar n.º 732/13, que dispõe sobre o Sistema de estacionamento
Controlado rotativo de Veículos, compensada por tarifa ou preço público no
Município, e dá outras providências.
ME NSAGEM-Nº 03-Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei que altera a redação do art. 1.º da Lei n.º 1634, de 21.10.05 e
suas modificações, que dispõe sobre a criação, vinculação e competência do
conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e
Turístico de São Vicente - CONDEPHASV.
VEREADOR ROBERTO ROCHA
Presidente da Comissão de, Justiça Redação
Recebido por.....1. DJ...

Cidade Monumento da História Pátria , à iecãn A ; pa
ads 1. À Comissão de Justiça e Redação.
Cellula Mater da Nacionalidade 2. Ao Expediente da y esa.
am p
em 06 de janeiro de 2016
Mensagem nº 02/16 ci Nº 2/16
És ar nSAGEM N. E
Proc. nº 16362/13 OUUMENTO Nº 3/16
. ALFREDO MOURA
Senhor Presidente Presidente
1] Remetemos para análise dessa Câmara
Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo, que altera a redação do
art. 7º da Lei Complementar nº 732/13, que dispõe sobre o Sistema de
Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensada por tarifa ou
preço público no Município, e dá outras providências.
O Código de Trânsito Brasileiro dispõe
sobre a obrigatoriedade da destinação de vagas exclusivas para portadores de
deficiência e idosos, nas áreas destinadas aos estacionamentos
regulamentados, na proporção que específica, sendo omisso quanto a
eventuais isenções, atribuição e iniciativa delegada ao interesse e conveniência
da municipalidade.
Visa a presente propositura, portanto,
ampliar aos idosos o benefício, da isenção, previsto na legislação municipal
[) vigente, no momento restrito aos portadores de deficiência.
Ú Considerando a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da
Lei Orgânica do Município. |
Ao ensejo renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
eis a e o te
À
| raaão: 45 pias :
| RaCEBIDO EM 6 LI 116! LIS CÉÁÚDIO BILI,
|ynaCE EM 1643 116, Prefeito |
|
Exmo. Sr. |
Vereador Alfredo Moura âmara P icente
DD. Presidente da Câmara Municipal Recebido Via Pegte
São Vicente - SP eu 06 0) tb. Leto
LC/sm

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 732
Dispõe sobre o Sistema de Estacionamento
Controlado Rotativo de Veículos, compensado
por tarifa ou preço público no Município, e dá
outras providências.
Proc. n.º 16362/13
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - O Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de
Veículos, compensado por tarifa ou preço público, nas vias e logradouros públicos
no Município, implantado através da Lei Municipal n.º 1585-A, de 8 de julho de
2005, passa a reger-se por esta Lei e será denominado “Zona Azul”.
Art. 2.º - A organização, gerenciamento e fiscalização do
Sistema de Estacionamento de que trata o art. 1.º, serão exercidos pela Secretaria
de Transportes, Segurança e Defesa Social - SETRANS.
Art. 3.º - Optando pela exploração indireta do Sistema de
Estacionamento, poderá o serviço ser realizado por permissão e concessão,
mediante prévio processo licitatório.
Art. 4.º - As vias e logradouros públicos integrantes do Sistema
de Estacionamento deverão possuir sinalização específica, vertical e horizontal,
conforme previsto nas normas de trânsito, precedido de estudo técnico.
Art. 5.º - O número de vias e logradouros públicos abrangidos
pelo Sistema de Estacionamento poderá, a critério da SETRANS, e de acordo com
as necessidades técnicas do local, ser modificado e ampliado, com a inclusão,
exclusão ou remanejamento.
Art. 6.º - Nas áreas abrangidas pelo Sistema de Estacionamento
deverão ser reservadas e demarcadas vagas especiais para uso exclusivo de pessoas
com dificuldade de locomoção e idosos, nos termos das Resoluções 303 e 304, de
18 de dezembro de 2008 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

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Proc. EE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VIC E
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 732
fl. 2
Art. 7.º - O veículo conduzido ou que transporte pessoa com
deficiência e com dificuldade de locomoção que estacionar nas vagas especiais,
gozará de isenção de tarifa, desde que devidamente identificado com a credencial
emitida pelo órgão executivo de trânsito, conforme modelo previsto no Anexo II da
Resolução 304, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito -
1) CONTRAN.
Art. 8.º - À operação nas vias abrangidas pelo Sistema de
Estacionamento poderá ser realizada através do sistema de cartões,
disponibilizados à venda em locais de fácil acesso ou outro dispositivo congênere;
de sistema de identificação do veículo por telefonia móvel ou sistema eletrônico
pessoal de estacionamento ou de equipamentos eletrônicos multi-vagas, emissores
de tíquete de estacionamento.
Art. 9.º - Objetivando o acompanhamento do desempenho
técnico e econômico, a operação do Sistema de Estacionamento deverá conter
sistema de informatização que possibilite a total integridade financeira da
arrecadação, para aferição de receitas e de todos os dados e informações geradas
pelo Sistema de Estacionamento, possibilitando auditoria permanente.
O) Art. 10 - As motocicletas, ciclomotores e motonetas ficam
QÚ isentas do pagamento da tarifa ou preço público, desde que estacionados em locais
previamente estabelecidos e sinalizados, sendo vedado estacionar nas vagas do
Sistema de Estacionamento.
Art. 11 - Os horários de funcionamento, períodos máximos de
permanência e demais normas referentes à operação do Sistema de Estacionamento
serão regulamentadas através de Decreto.
Art. 12 - O usuário que estacionar irregularmente, ou em
desacordo com as disposições da presente Lei Complementar, no Código de
Trânsito Brasileiro e demais normas pertinentes, sujeitar-se-á as penalidades nestas
previstas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VIC ET
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 732
fl. 4
Art. 19 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 20 - A presente Lei Complementar será regulamentada
pelo Poder Executivo dentro do prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
dy Art. 21 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1585-A,
de 8 de julho de 2005, Lei n.º 1662-A, de 16 de dezembro de 2005; Lei n.º 2004-A,
de 13 de julho de 2008 e Lei n.º 2106-A, de 15 de abril de 2009.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 30 de outubro de 2013.
LUIS CLÁUDIO BILI
Prefeito Municipal
EMENDA N.º 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 1/16
DOCUMENTO N.º 218 116
Passa a ter a seguinte redação o art. 1.º do Projeto de Lei
Complementar n.º 1/16:
“Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 7.º da Lei
Complementar n.º 732, de 30 de outubro de 2013, acrescido de parágrafo
único:
“Art. 7.º - O veículo conduzido ou que transporte pessoa
idosa ou com deficiência e com dificuldade de locomoção que estacionar nas
vagas especiais, gozará de isenção de tarifa, desde que devidamente
identificado com a credencial emitida pelo órgão executivo de trânsito,
conforme modelo previsto nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito —
CONTRAN .
Parágrafo único — Os veículos com placas de São Vicente
não estarão sujeitos ao pagamento de estacionamento por, no máximo, 1
(uma) hora e 30 (trinta) minutos, nas áreas delimitadas”.
São Vicente, 11 | fevereiro de 2016
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Fl.n.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Celinia Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n.º 23/16 ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/16 e Emenda n.º 1
. O Senhor Prefeito Municipal, através da Mensagem n.º 2/16, apresenta, devidamente
justificado, o Projeto de Lei Complementar n.º 1/16 que altera a redação do art. 7º da
Lei Complementar n.º 732/13, que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento
Controlado Rotativo de Veículos, compensada por tarifa ou preço público no Município
e dá outras providências.
. À propositura visa acrescentar ao dispositivo, que isenta os portadores de deficiência
do pagamento de tarifa para o estacionamento rotativo, a pessoa idosa devidamente
identificada com credencial emitida segundo modelo previsto nas Resoluções do
CONTRAN.
. O Nobre Vereador LÊO SANTOS apresenta a Emenda n.1 que visa acrescentar à
propositura o seguinte parágrafo único ao artigo 7º da Lei a que se refere o projeto:
“Parágrafo único — Os veículos com placas de São Vicente não estarão sujeitos ao
pagamento de estacionamento por, no máximo, 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos, nas
áreas delimitadas”,
. Após análise, somos de parecer que a propositura e a emenda não enfrentam
impedimento legal ou constitucional a sua regular tramitação.
. O Projeto está sujeito a duas discussões (art. 46, 82º, inciso XI da LOM) e sua
aprovação dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara
(art. 47, 82º, inciso XH da LOM).
Com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Egrégio Plenário compete
decidir quanto ao mérito da matéria.
ALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS,
mos zp/e.
V
ROBERTO ROCHA
FERNANDO BISPO
“Primeira Câmara das Américas”
RES)
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Celiuia Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecern.º 3/16 ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/16 e Emenda n.º 1
1. O Senhor Prefeito Municipal, através da Mensagem n.º 2/16, apresenta,
devidamente justificado, o Projeto de Lei Complementar n.º 1/16 que altera a
redação do art. 7º da Lei Complementar n.º 732/13, que dispõe sobre o
% Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensada por
tarifa ou preço público no Município e dá outras providências.
2. A propositura visa acrescentar ao dispositivo, que isenta os portadores de
deficiência do pagamento de tarifa para o estacionamento rotativo, a pessoa
idosa devidamente identificada com credencial emitida segundo modelo
previsto nas Resoluções do CONTRAN.
3. O Nobre Vereador LÊO SANTOS apresenta a Emenda n.1 que visa
acrescentar à propositura o seguinte parágrafo único ao artigo 7º da Lei a que
se refere o projeto:
“Parágrafo único — Os veículos com placas de São Vicente não estarão
sujeitos ao pagamento de estacionamento por, no máximo, 1 (uma) hora e 30
(trinta) minutos, nas áreas delimitadas”,
% 4. Quanto ao que nos compete, somos de parecer que a propositura e a emenda
não enfrentam impedimento a sua regular tramitação.
5. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria.
RTO LOPES DOS SANTOS,
PAULO LACERDA FERNANDO BISPO
flegis2016/pareceres/pf04-16
“Primeira Câmara das Américas”

OPA AS ERA a
e
Cidade Monumento da História Pátria Proc. 4
Cellula Mater da Nacionalidade oe fm
em 17 de março de 2016
Ofício nº 59/16 — GP/CM
Proc. nº 16362/13 :
cricio - 6 at JL Jp QURA
tocumento nº .S BA ALFREDO to
Senhor Presidente pre
Com os nossos cordiais cumprimentos,
pelo presente solicitamos a retirada do Projeto de Lei Complementar
encaminhado através da Mensagem nº 2/16, de 06 de janeiro de 2016, que altera
a redação do art. 7º da Lei Complementar nº 732/13, que dispõe sobre o Sistema
de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensada por tarifa ou
preço público no Município, e dá outras providências.
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
LUÍS CEÁUDIO BILI
Prefeito
Exmo. Sr.
Vereador Alfredo Moura
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
LC/sm

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Em 17 de março de 2016.
Ofício n.º 78/16-AP
Assunto: ref. Of. n.º 59/16 - GPICM
retirada do PLC n.º 1/16 - Mensagem n.º 2/16
Proc. n.º 1/16
Senhor Prefeito
tw Com cordiais cumprimentos, informamos a
V.Ex.º que foi aprovada nesta Casa, na 7.2 Sessão Ordinária realizada
hoje, a solicitação de retirada do Projeto de Lei Complementar n.º 1/16,
encaminhado através da Mensagem n.º 2/16 que altera a redação do art.
7.º da Lei Complementar n.º 732/13, que dispõe sobre o Sistema de
Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensada por tarifa
ou preço público no Município, e dá outras providências.
Sendo o que se nos apresenta, renovamos a
Exmo. Sr.
LUÍS CLÁUDIO BILI
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
k Recebido por. Quim
EmO4/04/2Gàs 12ohs.
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310- 907
Enna DADV (4919820 4ENN Cau 49 DECO AERO | caninio nnmanananniinnado no nn

C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 13
FOLHA DE incorporada em 12.2.2016 ao Processo n.º 1/16
ANDAMENTO | pela funcionária Janete
À Secretaria a pedido.
Em 12.2.2016. N
Rob N
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
À Sra. Supervisora-Legislativa com a juntada da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei Complementar
n.º 1/16, constante do Expediente da Sessão Ordinária do dia 11.2.2016.
Em 12.2.2016.
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
À Comissão de Justiça e Redação.
Em 12.2.2016.
CLÁUDIA C. ORIGUELA
Supervisor: isfativa
RECEBIDO E
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Devolvido com o Parecer n.º 23/16 (fls. 9).
À Comissão de Fin nças e Orçamento. Em 17/3/16.
NEWTON GESAR GARCIA
Supervi$or-Administrativo
Devolvido com o Pafecer n.º 9/16 (fls. 10). Em 17/3/16.
NEWTON AR GARCIA
Supervisof- Administrativo
C.M.s.v.
FOLHA DE
ANDAMENTO
Papel para informação, rubricada como folha nº 44
incorporada em 17.3.2016 ao Processo n.º 1/16
pela funcionária Janete
Anexado à fl. 11 o Ofício n.º 59/16-GP/CM, do Sr. Prefeito Municipal solicitando a
retirada do Projeto de Lei Complementar n.º 1/16, constante do Expediente da Sessão
Ordinária de 17.3.2016.
Em 17.3.2016. E
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
Providenciado o Ofício n.º 78/16-AP (fl. 12).
Em 17.3.2016. N
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
ARQUIVE-SE
EM 18/3/16
Setor de Redação — Revisão

open original →