| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-02-04 |
| Ementa | Altera a redação do art. 7.° da Lei Complementar n.° 732/13, que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensada por tarifa ou preço público no Município, e dá outras providências |
| native_id | 18870 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 24
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO N.º 1/16 MEESNISZA GEMA N.º 2116 Cd a SOPA NIE RSI N.º PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ..N.º 1/16 REQUERIMENTO rasas cinto ramos dons N.º INDIO ÃO a aa rei N.º ASSUNTO: Altera a redação do art. 7.º da Lei Complementar n.º 732/13, que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensada por tarifa ou preço público no Município, e dá outras providências. APRESENTANTE (S) : PREFEITO MUNICIPAL SESSÃO de 4 DE FEVEREIRO DE 2016. ENTRADA EM 6.1.2016 PRAZO DE 45dias VENCIMENTO 16.3.2016 OD OBRIGATÓRIA EM cslciio MA nim (Frnt 3 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 02/16 f1.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/16 DOCUMENTO Nº 4/16 Altera a redação do art. 7º da Lei Complementar nº 732/13, que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento [) Controlado Rotativo de Veículos, Ú compensada por tarifa ou preço público no Município, e dá outras providências. Proc. nº 16362/13 Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 7º da Lei Complementar nº 732, de 30 de outubro de 2013: “Art. 7º - O veículo conduzido ou que transporte pessoa idosa ou com deficiência e com dificuldade de locomoção que estacionar nas vagas especiais, gozará de isenção de tarifa, desde que devidamente identificado com a credencial emitida pelo órgão executivo de trânsito, conforme modelo previsto nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN”. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de QU sua publicação, revogadas as disposições em contrário. to? y ; PROTOCOLO DE MENSAGENS APRESENTADAS EM 5/02/2016 NA == 1º SESSÃO ORDINÁRIA. ME NS AG EM-Nº 1-Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando VETO TOTAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 39/15, que acrescenta parágrafo único ao art. 3.º e altera a redação do art. 7.º da Lei Complementar n.º732, de 30 de outubro de 2013, que dispõe sobre o sistema de Estacionamento controlado Rotativo de Veículos, compensado por tarifa ou preço público no Município, e dá outras providências. MEN SAGEM-N.º 2 -DosSr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei Complementar que altera a redação do art. 7.º da Lei Complementar n.º 732/13, que dispõe sobre o Sistema de estacionamento Controlado rotativo de Veículos, compensada por tarifa ou preço público no Município, e dá outras providências. ME NSAGEM-Nº 03-Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei que altera a redação do art. 1.º da Lei n.º 1634, de 21.10.05 e suas modificações, que dispõe sobre a criação, vinculação e competência do conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente - CONDEPHASV. VEREADOR ROBERTO ROCHA Presidente da Comissão de, Justiça Redação Recebido por.....1. DJ... Cidade Monumento da História Pátria , à iecãn A ; pa ads 1. À Comissão de Justiça e Redação. Cellula Mater da Nacionalidade 2. Ao Expediente da y esa. am p em 06 de janeiro de 2016 Mensagem nº 02/16 ci Nº 2/16 És ar nSAGEM N. E Proc. nº 16362/13 OUUMENTO Nº 3/16 . ALFREDO MOURA Senhor Presidente Presidente 1] Remetemos para análise dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo, que altera a redação do art. 7º da Lei Complementar nº 732/13, que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensada por tarifa ou preço público no Município, e dá outras providências. O Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de vagas exclusivas para portadores de deficiência e idosos, nas áreas destinadas aos estacionamentos regulamentados, na proporção que específica, sendo omisso quanto a eventuais isenções, atribuição e iniciativa delegada ao interesse e conveniência da municipalidade. Visa a presente propositura, portanto, ampliar aos idosos o benefício, da isenção, previsto na legislação municipal [) vigente, no momento restrito aos portadores de deficiência. Ú Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. | Ao ensejo renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. eis a e o te À | raaão: 45 pias : | RaCEBIDO EM 6 LI 116! LIS CÉÁÚDIO BILI, |ynaCE EM 1643 116, Prefeito | | Exmo. Sr. | Vereador Alfredo Moura âmara P icente DD. Presidente da Câmara Municipal Recebido Via Pegte São Vicente - SP eu 06 0) tb. Leto LC/sm PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 732 Dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensado por tarifa ou preço público no Município, e dá outras providências. Proc. n.º 16362/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - O Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensado por tarifa ou preço público, nas vias e logradouros públicos no Município, implantado através da Lei Municipal n.º 1585-A, de 8 de julho de 2005, passa a reger-se por esta Lei e será denominado “Zona Azul”. Art. 2.º - A organização, gerenciamento e fiscalização do Sistema de Estacionamento de que trata o art. 1.º, serão exercidos pela Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social - SETRANS. Art. 3.º - Optando pela exploração indireta do Sistema de Estacionamento, poderá o serviço ser realizado por permissão e concessão, mediante prévio processo licitatório. Art. 4.º - As vias e logradouros públicos integrantes do Sistema de Estacionamento deverão possuir sinalização específica, vertical e horizontal, conforme previsto nas normas de trânsito, precedido de estudo técnico. Art. 5.º - O número de vias e logradouros públicos abrangidos pelo Sistema de Estacionamento poderá, a critério da SETRANS, e de acordo com as necessidades técnicas do local, ser modificado e ampliado, com a inclusão, exclusão ou remanejamento. Art. 6.º - Nas áreas abrangidas pelo Sistema de Estacionamento deverão ser reservadas e demarcadas vagas especiais para uso exclusivo de pessoas com dificuldade de locomoção e idosos, nos termos das Resoluções 303 e 304, de 18 de dezembro de 2008 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. jrLNt O Proc. EE 1! ENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VIC E Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 732 fl. 2 Art. 7.º - O veículo conduzido ou que transporte pessoa com deficiência e com dificuldade de locomoção que estacionar nas vagas especiais, gozará de isenção de tarifa, desde que devidamente identificado com a credencial emitida pelo órgão executivo de trânsito, conforme modelo previsto no Anexo II da Resolução 304, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - 1) CONTRAN. Art. 8.º - À operação nas vias abrangidas pelo Sistema de Estacionamento poderá ser realizada através do sistema de cartões, disponibilizados à venda em locais de fácil acesso ou outro dispositivo congênere; de sistema de identificação do veículo por telefonia móvel ou sistema eletrônico pessoal de estacionamento ou de equipamentos eletrônicos multi-vagas, emissores de tíquete de estacionamento. Art. 9.º - Objetivando o acompanhamento do desempenho técnico e econômico, a operação do Sistema de Estacionamento deverá conter sistema de informatização que possibilite a total integridade financeira da arrecadação, para aferição de receitas e de todos os dados e informações geradas pelo Sistema de Estacionamento, possibilitando auditoria permanente. O) Art. 10 - As motocicletas, ciclomotores e motonetas ficam QÚ isentas do pagamento da tarifa ou preço público, desde que estacionados em locais previamente estabelecidos e sinalizados, sendo vedado estacionar nas vagas do Sistema de Estacionamento. Art. 11 - Os horários de funcionamento, períodos máximos de permanência e demais normas referentes à operação do Sistema de Estacionamento serão regulamentadas através de Decreto. Art. 12 - O usuário que estacionar irregularmente, ou em desacordo com as disposições da presente Lei Complementar, no Código de Trânsito Brasileiro e demais normas pertinentes, sujeitar-se-á as penalidades nestas previstas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VIC ET Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 732 fl. 4 Art. 19 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 20 - A presente Lei Complementar será regulamentada pelo Poder Executivo dentro do prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação. dy Art. 21 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1585-A, de 8 de julho de 2005, Lei n.º 1662-A, de 16 de dezembro de 2005; Lei n.º 2004-A, de 13 de julho de 2008 e Lei n.º 2106-A, de 15 de abril de 2009. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de outubro de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal EMENDA N.º 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 1/16 DOCUMENTO N.º 218 116 Passa a ter a seguinte redação o art. 1.º do Projeto de Lei Complementar n.º 1/16: “Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 7.º da Lei Complementar n.º 732, de 30 de outubro de 2013, acrescido de parágrafo único: “Art. 7.º - O veículo conduzido ou que transporte pessoa idosa ou com deficiência e com dificuldade de locomoção que estacionar nas vagas especiais, gozará de isenção de tarifa, desde que devidamente identificado com a credencial emitida pelo órgão executivo de trânsito, conforme modelo previsto nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN . Parágrafo único — Os veículos com placas de São Vicente não estarão sujeitos ao pagamento de estacionamento por, no máximo, 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos, nas áreas delimitadas”. São Vicente, 11 | fevereiro de 2016 TEC ONSICKILSIADIKa gr Fl.n. proc. MG a q CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Celinia Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer n.º 23/16 ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/16 e Emenda n.º 1 . O Senhor Prefeito Municipal, através da Mensagem n.º 2/16, apresenta, devidamente justificado, o Projeto de Lei Complementar n.º 1/16 que altera a redação do art. 7º da Lei Complementar n.º 732/13, que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensada por tarifa ou preço público no Município e dá outras providências. . À propositura visa acrescentar ao dispositivo, que isenta os portadores de deficiência do pagamento de tarifa para o estacionamento rotativo, a pessoa idosa devidamente identificada com credencial emitida segundo modelo previsto nas Resoluções do CONTRAN. . O Nobre Vereador LÊO SANTOS apresenta a Emenda n.1 que visa acrescentar à propositura o seguinte parágrafo único ao artigo 7º da Lei a que se refere o projeto: “Parágrafo único — Os veículos com placas de São Vicente não estarão sujeitos ao pagamento de estacionamento por, no máximo, 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos, nas áreas delimitadas”, . Após análise, somos de parecer que a propositura e a emenda não enfrentam impedimento legal ou constitucional a sua regular tramitação. . O Projeto está sujeito a duas discussões (art. 46, 82º, inciso XI da LOM) e sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara (art. 47, 82º, inciso XH da LOM). Com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria. ALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS, mos zp/e. V ROBERTO ROCHA FERNANDO BISPO “Primeira Câmara das Américas” RES) FLNÍÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Celiuia Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecern.º 3/16 ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/16 e Emenda n.º 1 1. O Senhor Prefeito Municipal, através da Mensagem n.º 2/16, apresenta, devidamente justificado, o Projeto de Lei Complementar n.º 1/16 que altera a redação do art. 7º da Lei Complementar n.º 732/13, que dispõe sobre o % Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensada por tarifa ou preço público no Município e dá outras providências. 2. A propositura visa acrescentar ao dispositivo, que isenta os portadores de deficiência do pagamento de tarifa para o estacionamento rotativo, a pessoa idosa devidamente identificada com credencial emitida segundo modelo previsto nas Resoluções do CONTRAN. 3. O Nobre Vereador LÊO SANTOS apresenta a Emenda n.1 que visa acrescentar à propositura o seguinte parágrafo único ao artigo 7º da Lei a que se refere o projeto: “Parágrafo único — Os veículos com placas de São Vicente não estarão sujeitos ao pagamento de estacionamento por, no máximo, 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos, nas áreas delimitadas”, % 4. Quanto ao que nos compete, somos de parecer que a propositura e a emenda não enfrentam impedimento a sua regular tramitação. 5. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria. RTO LOPES DOS SANTOS, PAULO LACERDA FERNANDO BISPO flegis2016/pareceres/pf04-16 “Primeira Câmara das Américas” OPA AS ERA a e Cidade Monumento da História Pátria Proc. 4 Cellula Mater da Nacionalidade oe fm em 17 de março de 2016 Ofício nº 59/16 — GP/CM Proc. nº 16362/13 : cricio - 6 at JL Jp QURA tocumento nº .S BA ALFREDO to Senhor Presidente pre Com os nossos cordiais cumprimentos, pelo presente solicitamos a retirada do Projeto de Lei Complementar encaminhado através da Mensagem nº 2/16, de 06 de janeiro de 2016, que altera a redação do art. 7º da Lei Complementar nº 732/13, que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensada por tarifa ou preço público no Município, e dá outras providências. Ao ensejo, renovamos a V. Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. LUÍS CEÁUDIO BILI Prefeito Exmo. Sr. Vereador Alfredo Moura DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente — SP LC/sm Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Em 17 de março de 2016. Ofício n.º 78/16-AP Assunto: ref. Of. n.º 59/16 - GPICM retirada do PLC n.º 1/16 - Mensagem n.º 2/16 Proc. n.º 1/16 Senhor Prefeito tw Com cordiais cumprimentos, informamos a V.Ex.º que foi aprovada nesta Casa, na 7.2 Sessão Ordinária realizada hoje, a solicitação de retirada do Projeto de Lei Complementar n.º 1/16, encaminhado através da Mensagem n.º 2/16 que altera a redação do art. 7.º da Lei Complementar n.º 732/13, que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensada por tarifa ou preço público no Município, e dá outras providências. Sendo o que se nos apresenta, renovamos a Exmo. Sr. LUÍS CLÁUDIO BILI DD. Prefeito Municipal de São Vicente - SP k Recebido por. Quim EmO4/04/2Gàs 12ohs. Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310- 907 Enna DADV (4919820 4ENN Cau 49 DECO AERO | caninio nnmanananniinnado no nn C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 13 FOLHA DE incorporada em 12.2.2016 ao Processo n.º 1/16 ANDAMENTO | pela funcionária Janete À Secretaria a pedido. Em 12.2.2016. N Rob N Presidente da Comissão de Justiça e Redação À Sra. Supervisora-Legislativa com a juntada da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/16, constante do Expediente da Sessão Ordinária do dia 11.2.2016. Em 12.2.2016. Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas À Comissão de Justiça e Redação. Em 12.2.2016. CLÁUDIA C. ORIGUELA Supervisor: isfativa RECEBIDO E Presidente da Comissão de Justiça e Redação Devolvido com o Parecer n.º 23/16 (fls. 9). À Comissão de Fin nças e Orçamento. Em 17/3/16. NEWTON GESAR GARCIA Supervi$or-Administrativo Devolvido com o Pafecer n.º 9/16 (fls. 10). Em 17/3/16. NEWTON AR GARCIA Supervisof- Administrativo C.M.s.v. FOLHA DE ANDAMENTO Papel para informação, rubricada como folha nº 44 incorporada em 17.3.2016 ao Processo n.º 1/16 pela funcionária Janete Anexado à fl. 11 o Ofício n.º 59/16-GP/CM, do Sr. Prefeito Municipal solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar n.º 1/16, constante do Expediente da Sessão Ordinária de 17.3.2016. Em 17.3.2016. E Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas Providenciado o Ofício n.º 78/16-AP (fl. 12). Em 17.3.2016. N Janete Reis Carvalho de Abreu Operadora de Sistemas ARQUIVE-SE EM 18/3/16 Setor de Redação — Revisão