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materia nº 2/2016

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-02-04
EmentaJulgamento de Prestação de Contas do Prefeito Tércio Garcia ao Terceiro Setor/ APM/2012 - APM - Associação de Pais e Mestres da EMEF Ercília Nogueira Cobra.
native_id18872

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
N.° 2/16
MENSAGEM .................N.°
O F Í C I O ....................................N.° 2/16
PROJETO DE RESOLUÇÃO.N.°
REQUERIMENTO.................N.°
INDICAÇÃO..........................N.°
OFÍCIO C.C.A. n.° 27/2016 
TC-018678/026/15
ASSUNTO: Julgamento de Prestação de Contas do Prefeito 
Tércio Garcia ao Terceiro Setor/ APM/2012 - APM - Associação 
de Pais e Mestres da EMEF Ercília Nogueira Cobra.
APRESENTANTE (S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE 
SÃO PAULO
SESSÃO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016.
ENTRADA EM 
PRAZO DE 
VENCIMENTO EM 
OD OBRIGATÓRIA EM
ja

y
-V
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO 
CARTÓRIO DO CORPO DÊ AUDITORES
São Paulo, 05
PAULO
de janeiro de 2016
Oficio C.C.Ä. n° 27/2016
TC-018678/026/15
1 - Autue-se.
2 - Ä Comissão de Finanças e 
Orçamento.
Em 4.2.2016.
Senhor Presidente
O f í c i o W.# 2/16
Cocumento N/so/ie
Encaminho a Vossa Excelência, na 
conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2 o da Lei 
Complementar n° 709/93, cópia da Sentença publicada no DOE de 
24/11/2015, para conhecimento.
suscetivel
deliberação
10535/026/94
consideração
Por oportuno, alerto que o decidido não é 
de revisão por esse legislativo, conforme 
deste tribunal exarada no Processo TCA￾distinta
Excelentíssimo Senhor
ALFREDO SOARES DE MOURA
Presidente da Câmara Municipal de São Vicente 
SÃO VICENTE - SP
s c c
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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TC-018678/026/'
fis. i:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
SENTENÇA DO AUDITOR VALDENIR ANTONIO POLIZELI
PROCESSO: TC-018678/026/15.
ÓRGÃO CONCESSOR: Prefeitura do Município de São Vicente.
RESPONSÁVEL: Tércio Augusto Garcia Júnior, Prefeito à época.
BENEFICIÁRIA: APM - Associação de Pais e Mestres da EME
Ercilia Nogueira Cobra.
ASSUNTO: Repasses ao Terceiro Setor.
VALOR:
EXERCÍCIO:
INSTRUÇÃO:
R$ 251.295,28.
2012.
DF-10/ DSF-II.
RELATÓRIO
Em exame a prestação de contas dos repasse 
concedidos pela Prefeitura do Municipio de São Vicente à APM 
Associação de Pais e Mestres da EMEF Ercilia Nogueira Cobra n 
importe de R$ 251.295,28 (duzentos e cinquenta e um mil 
duzentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos) 
durante o e x e r c i d o de 2012.
Conforme narrado pela Fiscalização, fls. 59/61 
após a análise da prestação de contas, foram apontadas diversa 
ocorrências, como segue:
a) utilização da entidade beneficiária par 
intermediar a contratação de pessoa 
destinado às atividades finalisticas c 
órgão público, em detrimento da realizaçã 
de concurso público e aos princípios c 
Administração Pública;
b) divergência na conta corrente indicada par 
movimentação dos recursos;
c) a contratação de pessoal pelas APMs de Sã 
Vicente já foi objeto de análise por esta e 
Corte, ocasião em que foi determinada 
admissão mediante concurso público, e 
decisão proferida nos autos do TC 
011578/026/10, que abrigou as contas c 
exercício 2007.

COPIA
TC-018678/026/'
fls. 1 ■
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES \Fl. n e V ""
i Proc. -Z
________
Após regular notificação, a Prefeitura Municipa 
de São Vicente peticionou nos autos carreando documentaçã 
relativa à prestação de contas (fls. 70/134).
O Senhor Tércio Augusto Garcia Júnior, Prefeito 
época, foi notificado pessoalmente para tomar ciência dos atos 
termos do presente processo e, no prazo de 30 dias, apresenta 
as justificativas de interesse e adotar as medidas necessária 
para regularização das pendências (oficio à fl. 69). Todavia 
decorreu in albis o prazo marcado sem que se manifestasse.
Público de 
vista que 
especifica, 
03/02/2014,
Encaminhados os autos com vista ao d. Ministéri 
Contas, os mesmos retornaram sem manifestação, haj 
o processo não fora selecionado para anális 
nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, d 
publicado no DOE de 08/02/2014 (fl. 136 verso).
Termo de Ciência e de Notificação à fl. 53.
É o relatório.
DECISÃO
A matéria foi tratada pela Fiscalização à luz da 
Instruções vigentes à época e demais orientações desta e. Cort 
de Contas.
A prática do uso de recursos públicos par
contratação de pessoal por entidades do terceiro setor e 
atividades inerentes à Administração Pública evidencia burla a 
art. 37, inciso II, da Constituição Federal, haja vista 
recrutamento de pessoal com recursos públicos através d
intermediação de pessoa juridica de direito privado.
No presente caso, ficou bem caracterizado o us 
da APM da EMEF Ercilia Nogueira Cobra para pagamento de salário 
de servidores que prestaram serviços na escola municipal além d 
INSS, PIS e cestas básicas durante todo o exercicio de 201 
(fls. 06/58 colhida pela Fiscalização in loco e fls. 71/13
apresentada pela Prefeitura de São Vicente).
Inadmissivel tal conduta. A contratação c 
servidores para prestar serviços nas escolas municipais
responsabilidade da Prefeitura já que são atividades necessária 
à execução dos programas de governo voltados ao Setor do Ensine 
observando-se todas as regras constitucionais e legais pai 
admissão de pessoal.

U í TC-018678/026/1
fls. 13:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Ademais, o ato administrativo que transfere 
atividades rotineiras de sua alçada para serem executadas poi 
entidades do terceiro setor, não se coaduna com os estágioe 
basilares do gasto público e com os princípios insertos no art. 
37, caput, da Constituição Federal evidenciando clara afronte 
aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e 
da economicidade.
As circunstâncias também são aptas a distorcer as 
regras dos limites de gastos com pessoal estabelecidos na Lei d« 
Responsabilidade Fiscal, pois a contabilização dos repassei 
públicos pela Prefeitura não considera tais aportes como despesí 
de pessoal.
Ante o exposto, os desacertos são relevantes < 
foram aptos a comprometer a legalidade das despesas, culminandc 
pela irregularidade de toda a prestação de contas em análise.
E ainda, conforme bem colocado pela Fiscalização 
a Prefeitura Municipal de São Vicente já havia sido alertada ei 
exercícios anteriores com severas recomendações para que nã< 
reiterasse tal prática, conforme decisão exarada nos autos d< 
Processo n° TC-11578/026/10, que tratou dos repasses ocorrido, 
em 2007. A decisão foi publicada em 30/06/2011. Dessa forma 
houve tempo suficiente para que o Poder Executivo local sanass< 
as falhas a partir daquele mesmo exercício em respeito ao 
ditames constitucionais.
Não obstante, resolveu o gestor público insisti 
na conduta censurada, ignorando todos os alertas e recomendaçõe 
deste Tribunal de Contas. Inescusável, portanto, a sua falha.
Nesse sentido, nos termos do que dispõem 
Constituição Federal, art. 73, § 4o e a Resolução n° 3/201
deste Tribunal, JULGO IRREGULAR a prestação de contas em exame 
conforme artigo 33, inciso III, alínea "b", c/c com o artig
36, Parágrafo único, ambos da Lei Complementar n° 709/93 
aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos X 
e XXVII do artigo 2° do mesmo diploma legal e DETERMINO
concessora, na pessoa do atual Chefe do Executivo, adota 
medidas corretivas para que as falhas detectadas não mais s 
repitam.
Outrossim, nos termos do artigo 104, incisos II 
VI, da Lei Complementar n° 709/93, aplico ao Senhor Térci 
Augusto Garcia Júnior, prefeito à época, multa no valor d 
16 0 (cento e sessenta) UFESP's.

V * V-Í TC-018678/026/1
fls. 14i
------------------- (
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Autorizo vista e extração de cópias no Cartóric 
do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.
Publique-se por extrato.
1. Ao Cartório para
a) vista e extração de cópias no prazo recursal;
b) juntar ou certificar;
c) oficiar à Prefeitura e à Câmara Municipal 
para as providências respectivas, nos termos dos incisos XV e 
XXVII, do artigo 2 o, da Lei Complementar estadual n° 709/93;
d) oficiar ao responsável para recolhimento ds 
multa no prazo de 30 dias, nos termos do art. 86 do mesmc 
diploma legal;
e) na ausência do recolhimento da multa, adotai
dividi

r - OPIA TC-018678/026/1:
fis. 14
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
EXTRATO DE SENTENÇA
PROCESSO:
ÓRGÃO CONCESSOR:
RESPONSÁVEL:
BENEFICIÁRIA:
ASSUNTO:
TC-018678/026/15.
Prefeitura do Município de São Vicente.
Tércio Augusto Garcia Júnior, Prefeito à época.
A PM - Associação de Pais e Mestres da EMEI 
Ercília Nogueira Cobra.
Repasses ao Terceiro Setor.
VALOR:
EXERCÍCIO:
INSTRUÇÃO:
SENTENÇA:
R$ 251.295,28.
2012.
DF-10/ DSF-II. 
Fis. 137/140.
EXTRATO: Nesse sentido, nos termos do que dispõem a Constituiçã<
Federal, art. 73, § 4° e a Resolução n° 3/2012 deste Tribunal, 
JULGO IRREGULAR a prestação de contas em exame, conforme artig< 
33, inciso III, alínea "b", c/c com o artigo 36, Parágrafi 
único, ambos da Lei Complementar n.° 709/93, aplicando-se, po. 
via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigi 
2o do mesmo diploma legal e DETERMINO à concessora, na pessoa d' 
atual Chefe do Executivo, adotar medidas corretivas para que a 
falhas detectadas não mais se repitam. Outrossim, nos termos d 
artigo 104, incisos II e VI, da Lei Complementar n° 709/93 
aplico ao Senhor Tércio Augusto Gar^sqa Júnior, prefeito à época
multa no valor de 1 6 0 (cento e sessent UFESP' s
e extração de cópias no Cartório \ do Corpo 
observadas as cautelas de estglo. Publique-se.
Autorizo vist 
de Auditores
CA-GVAP, 0 9 de. de 2015.
V a le ie m r
novembro
b.
Polizeli
Publicado no D-O-t R-
\ ^ ï
V

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
CARTORIO DO CORPO DE AUDITORES
n . -> > ■
FL n n__2__
Proc. "2-1 lio
# — I
TC￾Tc -18678/026/15
14 3
CERTIDÃO
fis. va A v ^ v , transitou 
Cartório do Corpo Auditor,
de Fiscalização EuAanceira.
CERTIFICO que a r. decisão d 
em julgado em o ° W I ^ _/2015 
em V K de dezembro de 2015 
___ Lorisete Gomes da Silva, Agent
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo -
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
SP CEP 01017-906 PABX 3292-326

CAMARÁ MUNICIPAL DE SAO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 23 de fevereiro de 2016.
Ofício n° 39/16-ÀP
Assunto : Repasses Públicos ao Terceiro Setor 
Ref: TC-018678/026/15 - Processo Legislativo n.° 2/16 
(Favor mencionar referência na resposta)
r
r
Senhor Prefeito.
A pedido da Comissão de Finanças e 
Orçamento, solicito informações sobre quais providências foram adotadas para a 
regularização do assunto objeto da sentença do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo (cópia anexa).
Prazo para resposta : 30 dias.
Exmo. Sr.
LUÍS CLÁUDIO BILI
Prefeito Municipal de 
São Vicente-SP
Recebido por.
Em ÜLi/odul\6

em 23 de março de 2016
Cr IC 10 - GP n*..
Ofício n° 65/16- GP/CM Locum «it» a* Ref.: Ofício n° 39/16 - ÀP 
Assunto: Repasses Públicos ao Terceiro Setor 
Ref.: TC-018678/026/15 - Processo Legislativo n° 2/16 
Proc. n° 8104/16
1. Ju n te-se ao respetivo pro￾cesso . / X''- "
2 . A CFO.
Em 23.3.16^^0^"^
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, 
após manifestação da ConíroJadoria Geral do Município, vimos solicitar a 
esse E. Legislativo a prorrogação do prazo para encaminhamento da 
informação solicitada no Ofício em epígrafe, tendo em vista que o prazo se 
revelou insuficiente para o levantamento dos dados necessários à resposta.
Aproveitamos o ensejo para reafirmar a 
V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
Vereador Alfredo Moura
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP umcipul de São Vicente
(,‘afitnete da <PntsuCèncm
ndo por______________
r/i * _____
LC/amv
Providenciado o Ofício nQ 83/16-ÃP. 
Em 23/3/16.
Karin Ferraz 'de Campos 
Setor Secretaria
_______
^^ârruvui/ cWÜAnÃxyifzcct de/ São/ cVicente/
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Em 23 de março de 2016.
Ofício n.° 83/16-ÀP
Assunto: Ref. Of. n.° 65/16 - GP/CM
Prorrogação de prazo para resposta ao Of. n.° 39/16-ÀP
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, informamos a 
V.Exa. que foi aprovada nesta Casa, na 8.a Sessão Ordinária realizada 
hoje, a solicitação de prorrogação de prazo constante do Ofício em 
epígrafe para fim de resposta ao Ofício n.° 39/16-ÀP.
Sendo o que se nos apresenta, renovamos a
Exmo. Sr.
LUÍS CLÁUDIO BILI
DD. Prefeito Municipal de 
São Vicente -SP
Recebido por _ _ _
Em 30/q^/ Zk èszzzâ. bs.
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
__ nAn\/ nrr>n i— / * r\ \ rs i~ s\r\ * i- /-»<■% i • • ■ • —

W t y e t á w a ç y f t t u M Í c i / u i / á ? k o ^ftcew te
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 07 de abril de 2016
Ofício n° 98/16- GP/CM 
Ref.: Ofício n° 39/16-ÀP 
Proc. n° 8104/16
Senhor Presidente
CFlCIO -
Documanto
1 . Ju n te-se ao respectivo p rocesso.
2 . À Comissão de Finanças e Orça￾mento. Em 15.4.16
ep i- J 5 S Aj fc
a* ^ 6 cJ U ;
Cem os nossos cordiais cumprimentos e 
em atenção ao constante do Ofício em epígrafe, vimos encaminhar a esse 
E. Legislativo, cópia da documentação encaminhada pela Secretaria de 
Relações Governamentais / Controladoria Geral do Município, contendo as 
informações solicitadas.
Aproveitamos o ensejo para reafirmar 
a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
Vereador Alfredo Moura
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP
FCL
Câmara 'Mtmtapal de São Cicente
Ctiçcéhtda p o r ^ ^

Cidade Monumento da História da PátriffL n-c—'4~
Cellula Mater da Nacionalidade
Secretaria de Relações Governamentais￾Prefeitura Municipal de São Vicente
Toc. — í/ff
Cora n° 236/15
CONTROLADOR]A - SEREG, 
Em 14 de setembro de 2015
A
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sra. Sandra Mareia Fernandes Januzzi - Secretária
Assunto: Normatizaçâo de Procedimentos- Orientação Técnica
G °
Considerando as diversas falhas apontadas, reiteradas vezes 
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, quando da analise das prestações de 
contas relativas aos convênios e contratos celebrados por esta Municipalidade;
Considerando a necessidade desta Administração de 
estabelecer uma relação de transparência com a referida Corte, cumprindo a contento 
as exigências do TCESP, com a apresentação de documentação dentro dos prazos 
estabelecidos , atendendo ao disposto na Instrução Normativa 02/08, do TCESP;
Esta Controladoria, visando uniformizar os procedimentos 
a serem adotados na celebração, formalização e execução dos termos de parceria, 
convênios, subvenções e atos jurídicos análogos, recomenda a todos os setores da 
atual Administração, incluindo esta Secretaria e respectivos órgãos, que:
1. A formalização do instrumento contratual ,deverá atender 
integralmente o disposto na Instrução Normativa n° 
02/2008 - TCE-SP (copia-email encaminhado em anexo);
2. Obrigatoriedade da elaboração do Termo de Ciência e 
Notificação e Cadastro da Autoridade Competente, para 
todos os Convênios celebrados e atos jurídicos análogos, 
em especial aos assinados a partir do exercício dc 2.0,13;
Rua José Bonifácio, 404 - 7o andar - Centro - São Vicente/SP - CEP: 11.310-080
Tels.:(13) 3569-2371 / 3569-2375 / 3569-2399 / 3569-2225
site: www.saovicente.sp.qov.br - e-mail: controiadoriainterna@saovicente sp qov.br

Cidade Monumento da História da P á triíf1- n-c— 4 -
Celiula Mater da Nacionalidade
Secretaria de Relações Governamentais
Prefeitura Municipal de São Vicente
Proc.
3- Dos Termos de Parceria
a) Na formalização:
Os Processos de origem dos Termos de Parcerias deverão ser formalizados de 
acordo com o que dispõe o Artigo 26 e incisos I a XV do artigo 27, das 
Instruções 02/2008.
Foltia n
Process
Após a publicação oficial, os Processos DEVERÃO SER ENVIADOS A 
DIRETORIA DO 3o SETOR a fim de que se extraia cópia de documentos de 
apresentação obrigatória ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
b) Na prestação de contas:
Os gestores dos Termos de Parcerias deverão ser notificados, no ato da 
celebração do instrumento, da sua responsabilidade em auxiliar a Diretoria do 
3o setor com a emissão dos documentos de sua competência e obtenção de 
documentos de emissão por parte das Entidades parceiras, os quais estão 
especificados nos incisos I a XVII do Artigo 29, das Instruções 02/2008.
4. Dos Convênios 
a) Na formalização:
Os Processos de origem dos Convênios deverão ser formalizados, conforme o 
disposto no Artigo 34 e incisos I a XII do artigo 35, das Instruções 02/2008. Em 
tempo, observamos as modificações que irão ocorrer a partir de 01/01/2016 
com a entrada em vigor da Lei 13019 de 31/07/14, quando da formalização de 
Termos de Fomento e Termos de Colaboração.
Após a publicação oficial, os Processos deverão ser enviados a Diretoria do 3o 
setor a fim de se extrair cópia de documentos de apresentação obrigatória ao 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
b) Na prestação de contas:
Os gestores dos Convênios, formalizados até 31/12/2015, deverão ser 
notificados,no ato da celebração do instrumento, da sua responsabilidade em 
auxiliar a Diretoria do 3o setor com a emissão dos documentos de sua 
competência e obtenção de documentos de emissão por parte das Entidades 
conveniadas, os quais estão especificados nos incisos I a XIII do Artigo 37, das 
Instruções 02/2008.
Rua José Bonifácio, 404 - 7o andar - Centro - São Vicente/SP - CEP: 11.310-080
Teis.:(13) 3569-2371 / 3569-2375 / 3569-2399 / 3569-2225
site: www.saovicente.sp.qov.br - e-mail: controladoriainterna@saovicente.sp.qov.br
Cidade Monumento da História da Pá í j j f e f ' 4 
Cellula Materda Nacionalidade'
Prefeitura Municipal de São Vicente
Secretaria de Relações Governcwienmh
5. Das Subvenções 
a) Na concessão:
Os Processos de origem de concessão de Subvenções deverão ser formalizados 
de acordo com o que dispõe o Artigo 47 e incisos I a VII do artigo 48, das 
Instruções 02/2008.
Após a publicação oficial, os Processos deverão ser enviados a Diretoria do 3o 
setor a fim de se extrair cópia de documentos de apresentação obrigatória ao 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
I F J Forna n °____r-- Jfry .. _ 1
Processo n° f ç C. V / . X
b) Na prestação de contas:
Os gestores responsáveis pelo acompanhamento da execução do Projeto de 
Trabalho aprovado, bem como, da aplicação dos recursos liberados, deverão ser 
notificados,no ato da celebração do instrumento, da sua responsabilidade em 
auxiliar a Diretoria do 3o setor com a emissão dos documentos de sua 
competência e obtenção de documentos de emissão por parte das Entidades 
subvencionadas, os quais estão especificados nos incisos I e II do Artigo 50, das 
Instruções 02/2008.
Esclarecemos ainda que, a presente normatização , poderá 
a qualquer tempo vir a ser complementada, de acordo com o interesse desta 
Municipalidade, bem como para a atualização e adequação da legislação 
vigente.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos, 
Atenciosamente,
\
Cassia Alberto Carina Jr.
Secretário de Relações (governamentais 
CONTROLADOR'feERAL
Rua José Bonifácio, 404 - 7o andar - Centro - São Vicente/SP - CEP: 11.310-080
Tels :(13) 3569-2371 / 3569-2375 / 3569-2399 / 3569-2225
site: www.saovicente.sp.qov.br - e-mail: controladoriainterna@saovicente sp.qov.br

14/09/2015 PM SV W ebm ail:: Normatizaçaoae eroceaimemos - unemavau i euuwa - ni - i
Assunto Normatização de Procedimentos - Orientação
Técnica - IN 0 2 / 2 0 0 8 - TCESP
Remetente CONTROLADORIA - SÃO VICENTE
< controladoriainterna@saovicente.sp.gov.br>
Para Gabinete <gabinete@saovicente.sp.gov.br>, SEAD 
<seadgab@saovicente.sp.gov.br>, SE AS 
<seas@saovicente.sp.gov.br>, SEDEC (SETEC)
<sedec@saovicente.sp.gov.br>, SECULT
< cultura@saovicente.sp.gov.br> , SE MU RB 
<semurbsv@gmail.com>, SEDUC 
<seduc.adm@saovicente.sp.gov.br>, Escolas 
<convenioseduc@ig.com.br>, Sesportursv 
<sesportursv@gmail.com>, SEFAZ 
<sefazexp@saovicente.sp.gov.br>, Domingos Lopez dos 
Santos Filho SEFAZ <sefazexp@saovicente.sp.gov.br>, 
TERCEIRO SETOR
<convenios.sefaz@saovicente.sp.gov.br>, SEGOV 
<segov@saovicente.sp.gov.br> , SEHAB 
<sehabsv@gmail.com>, SEICOM
<secretariadeimprensa@saovicente.sp.gov.br>, SEOBAM 
(SEOSP) <seosp@saovicente.sp.gov.br>, SEJUR 
<juridico@saovicente.sp.gov.br>, SECINP 
<secinp@saovicente.sp.gov.br>, SESAU 
<gabinete@saudesaovicente.sp.gov.br>, SETRANS 
<setrans@saovicente.sp.gov.br>, SUPAC 
<subprefeitura@saovicente.sp.gov.br>, SEREIN
< relacoesinstitucionais@saovicente.sp.gov.br>
Data 14.09.2015 16:37
Prefeitura de São Vicente
webm oü
Folha n° ■
Processo n° PTÃC '.V/ ^
• IN 02-2008 - TCESP.pdf (1,5 MB) 
Prezados Senhores,
Em complemento ao Comunicado expedido por esta Controladoria em 14/09/15, referente a Normatização de 
Procedimentos- Orientação Técnica, segue em anexo Instrução Normativa n° 02/2008 - TCESP, para auxílio 
nas formalizações e prestações de contas de Termos de Parcerias, Convênios, Subvenções, e demais atos 
jurídicos análogos.
r
Atenciosamente,
C assio A lberto Farina Jr.
Secretário de Relações Governamentais 
CONTROLADOR GERAL
SECRETARIA DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS / CONTROLADORIA 
Rua José Bonifácio, 404 - 7o andar - Centro - São Vicente/SP - CEP: 11.310-080 
Tels.:(13) 3569-2371 / 3569-2375 / 3569-2399 / 3569-2225 
site: www.saovicente.sD.aov.br - e-mail: controladoriainterna@saovicente.sD,aov.br
http://webmail.saovicente.sp.gov.br/? task=mail& action=print&_uid=571í. mbox=INBOX.Sent 1

Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História da Pátfà[’n.° //'
Cellida Mater da Nacionalidade
Secretaria de Relações Governamentais
Req. 214/16
yK@etNiTE
São Vicente, em 04 de março de 2016 Folha n° ELV 'k ■
À
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sra. Damiana Albuquerque - Secretária
Assunto: Repasses Públicos do Terceiro Setor
Afim de que, possamos atender ao oficio n° 39/16-AP 
encaminhado pela Câmara Municipal de São Vicente a esta Municipalidade, 
solicitamos informar, especificamente no que lhes couber, quais as medidas 
adotadas por esta Secretaria , para a regularização das falhas apontadas no 
relatório do TCESP, conforme sentença em anexo
Prazo para atendimento: 08/03/16.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos, 
Atenciosamente,
Tels.:(13) 3569-2371 / 3569-2375 / 3569-2399 / 3569-2225 
e-mails: controladoriainterna@saovicente.sp.aov.br e controleinternosaovicente@qmail.com
n
Cidade Monumento da História da
Cellula Mater da Nacionalidade
Prefeitura Municipal de São Vicente
Proc. < / / (
Secretaria de Relações G o vern a m entais
c °
Req. 215/16
URGENTE
São Vicente, em 04 de março de 2016
À
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Dr. Sinval Braz de Moraes - Secretário
Assunto: Repasses Públicos do Terceiro Setor
Afim de que, possamos atender ao oficio n° 39/16-AP 
encaminhado pela Câmara Municipal de São Vicente a esta Municipalidade, 
solicitamos informar, especificamente no que lhes couber, quais as medidas 
adotadas por esta Secretaria , para a regularização das falhas apontadas no 
relatório do TCESP, conforme sentença em anexo
___ Prazo para atendimento: 08/03/16.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos, 
Atenciosamente,
PROTOCOLO
RECEBIDO EM flP I ®Òl ( &
ÀS ik 'T À ,-ffORAS 
POR: / ___________
' bL?c£-'&d& M peo :
ToiDiCxCx àJhnrxx.
Rua José Bonifácio, 404 - 7o andar - Centro - São Vicente/SP - CEP: 11.310-080 
Tels.:(13) 3569-2371 / 3569-2375 / 3569-2399 / 3569-2225 
e-mails: controladoriainterna@saovicente.sp.qov.br e controleinternosaovicente@qmail.coin

Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História da P áfàcr
Cellula Mater da Nacionalidade
Secretaria de Relações Governameitiais
URGENTE
Req. 216/16
São Vicente, em 04 de março de 2016
À
SECRETARIA DE FAZENDA
Sr. Silvio Vassão - Secretário
Assunto: Repasses Públicos do Terceiro Setor
Afim de que, possamos atender ao oficio n° 39/16-AP 
encaminhado pela Câmara Municipal de São Vicente a esta Municipalidade, 
solicitamos informar, especificamente no que lhes couber, quais as medidas 
adotadas por esta Secretaria , para a regularização das falhas apontadas no 
relatório do TCESP, conforme sentença em anexo
Prazo para atendimento: 08/03/16.
r —
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos, 
Atenciosamente,
PROTOCOLO
RECEBIDO EMM lO í lN
ÀS I6 j0 HORAS 
POR: ■ »V. , :.___________
Rua José Bonifácio, 404 - 7o andar - Centro - São Vicente/SP - CEP: 11.310-080 
Tels.:(13) 3569-2371 / 3569-2375 / 3569-2399 / 3569-2225 
e-mails: controladoriainterna@saovicente.sp.qov.br e controleinternosaovicente@qmail.com

Secretaria Municipal de Educação de São Vicente
São Vicente, 09 de março de 2016.
Ofício n° 487/16
Assunto: Resposta a Requisição n° 214/16
Prezado Senhor,
A Secretaria de Educação, por meio do 
Departamento de Convênios e Controle Orçamentário, encaminha em anexo, 
resposta a requisição supracitada.
Atenciosamente,
Sérgio
Chefe de 
RG 11.2'/!
uerreiro
abinete
.527-8
limo. Sr.
Cássio Alberto Farina Jr.
Secretário de Relações Governamentais
mh

Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FL n.° V
Proe. y n
Secretaria Municipal de Educação de São Vicente
São Vicente, 09 de Março de 2016.
Foltia n°
Process m
Informamos que a contratação de pessoal, que se refere Requisição 214/16 itens "a" e "c" , foram 
apontados pelas leis abaixo :
A lei 1785 - descreve que:
Artigo 12;
m
i_7ica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com as seguintes entidades particulares
assistência e de benemerência situadas no munícipio."
A lei 2193-A do município garante no seu artigo 29:
"Os convênios visarão à prestação de assistência médica, odontológica, educacional e alimentar a
pessoas necessitadas, podendo ainda o Executivo destacar servidores para a prestação dessa
assistência; à colaboração na execução de pequenos serviços e reparos e À realização de reformas
em seus imóveis e a apoiar financeiramente as atividades das entidades."
Baseado nestas duas leis do município a transferência é feita para manter o funcionamento dos 
equipamentos públicos para poder atender os alunos e manter o bom andamento das unidades.
A lei 477-A
Í
^rtigo l 9 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e termos aditivos com
id a d e s ......... , objetivando colaborar com a prestação dos serviços à coletividade."
Existem estudos da Prefeitura sobre a colação de funcionários concursados ou até mesmo abertura 
de concurso para que seja feita a extinção dos cargos indiretos.
V
I
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E S A O I ICJiNTK-C-^
( ./dude M o/w m ento do 11útónc/ P átria
tie ihda W a ter da S aciona/idade
-v4 t ~
Dnrtofletrt ■
LEI N.° 1785
F o lh a n ° ____ ^ / V -
P ro c e s s p n0^ o T r/Jí T . 
.JdëïëEjl
o Poder Executivo a celebrar
com entidades particulares
Autoriza
convênio
assistenciais e de benemerência situadas no
município.
Proe. n." 11714/77
KOYU 111 A. Prefeito do Município da Estância Balnearia de 
Sào Vicente, usando das atribuições que lhe sào conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l.ü - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio 
com as seguintes entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no 
Município, a saber:
1 - J1P - Jóquei Instituição Promocional;
2 - LAM - Lar de Assistência ao Menor;
3 - Associação Beneficente ’'Sacro-Lar” - Creche Santa Terezinha;
4 - Creche "Nossa Senhora de Fátima”;
5 - Creche Lar Cinderela;
6 - Instituto de Educação "Henrique Oswald”;
7 - SETA - Sociedade de Estudos c Trabalhos Aplicados;
8 - Sociedade de Assistência à Infância - Creche Vovó Libânia;
9 -
10-
1 1 - 
12 - 
1 3 -
1 4 -
1 5 -
1 6 - 
1 7 -
Creche do Centro Comunitário Promocional Cívico e Social da Vila 
Jóq uei;
Serviço Social Evangélico da Igreja Presbiteriana de São Vicente - Lar da 
Criança Feliz;
Centro de Estudos Pitagóricos de Sào Vicente;
Centro Comunitário Cívico e Cultural da Cidade Náutica;
Sociedade Beneficente e de Melhoramentos da Vila Margarida e
Adjacências;
Lar Viccntino - Assistência à Velhice Desamparada; 
Posto de Puericultura Jóquei Clube;
Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente; 
Fraternidade Cristã Vicentina; (AC)1
1 8 - Hospital São José - Santa Casa de São Vicente; (AC)2
19 - Casa do Menor de São Vicente: (AC)'
Alínea acrescida pela Lei n.° 1801. de 2.3.1970.
Alinea acrescida pela Lei n.°454-A, de 27.3.1997.
Alínea acrescida pela Lei n.° 470-A. de 7.5.1997.
* As alíneas de "a” a “ s" passaram a constituir itens " 1" a " 19” - Lei n.° 741 -A, de 7.7.1999.

P R E F E U URA M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
Cidade Monumento da I hstória Pátria
Ce Hu/a Mater da Nacionalidade
LEI N.° 1785 —— - J
Foltia n° l? jn .
Pnocesso^f ^ N
-------55
20 - Clube de Mães da Vila São Jorge; (AC)'
21 - Clube de Mães da Vila Emma; (AC)1
22 - Clube de Mães do Japuí: (AC)4
23 - Clube de Mães da Biquinha; (AC)4
24 - Clube de Mães da Vila Margarida: (AC)4
25 - Associação Pró-Creres; (AC)4
26 - Associação Vera França e Vovó Odésia; (AC)4
27 - Associação de Mulheres do Conjunto Residencial do Humaitá; (AC)4
28 - APA1A - Associação de Protetores e Amigos da Infância e Adolescência;
(AC)4
29 - Associação Peniel; (AC)4
30 - Associação Juventude Cidadã; (AC)4
31 - Associação de Mulheres do Conjunto Residencial Tancredo Neves e
Cidade Náutica; (AC)4
32 - APACECOF - Associação de Pais e Amigos do Centro de Convivência c
Formação; (AC)4
33 - Associação de Mulheres do Parque São Vicente; (AC)
34 - Associação de Amigos dos Bairros Vila Voturuá e Jardim Independência;
(AC)4
35 - Associação de Moradores da Vila Jóquei; (AC)4
36 - Associação de Moradores da Área Continental de São Vicente; (AC)4
37 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Educação
Fundamental Manoel Nascimento Júnior; (AC)4
38 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Educação
Fundamental Prol'. Octavio de Cesare: (AC) '
39 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Prof. Jacob Andrade Câmara; (AC)4
40 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de
Fundamental ProiC Econor Guimarães Alves Stoffel: (AC)4
41 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de
Fundamental Constam Euciano Clemente Houlmont; (AC)4
42 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de
Fundamental União Cívica Feminina; (AC)4
43 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de
Fundamental Augusto de Saint’ Hilaire; (AC)4
Ensino
Ensino
ns mo
Ensino
" Itens acrescidos pela L.ei n.° 74 I -A. de 7.7.199V.

[ FL n.°_
Proc- t f / T __
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E S Ã O
( .idada Mom/mcn/o da I Us/ória Pdfria
( .cliula Mu/cr da \ ado nulidade
L E I N.° 1785
F o itia n° / . . ,
Proc&sso^n°P , V d-//a
n.03
44 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Carolina Dantas: (AC/
45 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil e
Fundamental Duque de Caxias; (AC)'
46 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Eions Clube; (AC/
47 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Malleo Bei; (AC/
48 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Raquel de Castro Ferreira: (AC/
49 - Associação de Pais e Mestres d a ’ Escola Municipal de Ensino
Fundamental CAIC Ayrton Senna da Silva: (AC/
50 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Raul Rocha do Amaral: (AC/
51 - Associação de Pais e Mestres do Núcleo Municipal de Atendimento ao
Autista; (AC/
52 - Associação de Pais c Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil
Adilza Oliveira Rosa Sobral; (AC/
53 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil
Alberto Santos Dumoni; (AC/
54 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil Prof.
Anuar Frayha; (AC/
55 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil
Carlos Caldeira; (AC/
56 - Associação de Pqis e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil
Cidade de Naha; (AC/
57 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil Prof.
Clemente Ferreira; (AC/
58 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil D.
Pedro I; (AC/
59 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil Prof.
Edmundo Capellari; (AC/
60 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil
Prof. Eu li na Trindade; (AC/
61 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil Prof.
José Borges Fernandes: (AC/
Itens acrescidos pela Lei n.° 741-A. de 7.7.1909.
FL n.
Proc.
« r ü l
PR EFEITU RA M U NICIPAL D E S A O I K E,\ TE
( 'Made Monumento da I iistória Pátria
(.dhi/a Mater <ia Saaona/idade
LEI N.° 1785
F o lh â n° --P
P ro c e s s o -p° h". ' Y e / A y C
7TÜT
62 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil
Monteiro Lobato; (AC)1'
63 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil
Maria Guilhermina Martins Machado; (A C f
64 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil
Maria Mathilde Santana; (AC)6
65 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil
Província de Okinawa; (AC/'
66 - Associação dc Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil Vila
Emma; (AC)0
67 - Associação de Pais e Mestres da EscolaMunicipal de Ensino Infantil Vila
Jockey; (AC)6
68 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino
Fundamental República de Portugal; (AC)6
69 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil
Padre José de Anchieta; (AC)6
70 - CEAM - Centro Evangélico de Apoio ao Menor: (AC)6
71 - Centro Comunitário Sá Catarina de Moraes; (AC)6
72 - Centro Comunitário dos Amigos do Parque Continental; (AC)6
73 - Centro Comunitário da Vila Fátima; (AC)6
74 - Centro Comunitário. Promocional, Cívico e Social da Vila Jockey: (AC)6
75 - Clube Recreativo Continental: (AC)6
76 - Creche Vera Lúcia de Souza; (AC)6
77 - Creche Mundo da Criança; (AC)6
78 - Creche Nossa Senhora de Fátima; (AC)6
79 - Creche Criança Feliz; (AC)6
80 - Creche Vila Ponte Nova; (AC)6
81 - Cáritas - Grupo Filantrópico Portuário; (AC)6
82 - Grupo da Prece - Assistência e Promoção Social; (AC)6
83 - Grupo Voluntário Fênix; (AC)
84 -- Lar Espírita Cristão Alvorada Nova; (AC)6
85 - Organização Comunitária Assistência à Infância do Parque Bilaru: (AC)6
86 - Sociedade de Melhoramentos dos Moradores do Bairro Vila Ponte Nova:
(AC)6
Itens acrescidos pela Lei n.u 74 I -A, de 7.7. 1999.

FL n .°„
Proc- «//C
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E S A O V I C E N T E ^ c l
( .idade Monumento da História Pátria
Ce IIn la Ma ter da Nacionalidade
LEI N.° 1785
F o lh a n° . 
P ro c e s s o -p ^ H Y l Q
______ , / £ >
11.05
87 - Sociedade de Melhoramentos dos Moradores do Distrito de Samaritá;
(AC/
88 - Sociedade de Melhoramentos Jardim Rio Branco; (AC)
89 - Sociedade Beneficiente Amor à Vida; (AC)
90 - Associação Amigos dos Bairros Jardim Rio Branco. Jardim Rio Negro.
Vila Nova e Quarentenário; (AC)
91 - Centro CAMARÁ de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência: (AC)
92 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino
fundamental Francisco Martins dos Santos; (ACf
93 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino •* , ' o
Fundamental Prefeito Jonas Rodrigues: (AC/
94 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Educação Infantil
ProP Kelma Maria Toffeti Gonçalves; (ACÁ
95 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Prefeito Sebastião Ribeiro da Silva; (AC/
96 - Associação . de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Saulo Tarso Marques de Mello; (ACf
97 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Educação Infantil
ProP Regina Célia dos Santos; (AC/
98 - Associação dos Amigos do Bairro Beira-Mar; (AC)6
99 - Associação Amigos dos Bairros Humaitá, Parque Continental e Vila Nova
Mariana; (ACf
100 - Associação de Amigos do Bairro Jardim Guaçu e Adjacências; (AC1/
101 - Associação Amigos e Moradores dos Diques Caxetas e Piçarro; (AC/
102 - Associação dos Amigos do Parque Bitaru; (AC/
103 - Associação dos Amigos do Bairro-da Vila Cascatinha; (AC/
104 - Associação Cultural Anchieta: (AC/
105 - Associação dos Moradores e Amigos dos Bairros Tancredo e Pompeba:
(AC/
106 - Associação de Mães da Náutica 111; (AC/
107 - Associação de Mulheres do Bairro Japuí; (AC./
108 - Associação de Mulheres "Raio de Luz”; (AC./
1 0 9 - APAEV1 - Associação de Pais e Amigos dos Esportistas Vieentinos: 
(ACf
liens acrescidos pela Lei n.° 741-A. de 7.7.1999.
' Itens acrescidos pela Lei n.° 905-4. de 17.10.2000.
f FL n.° C f
Proc. y / l ____
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E S Ã O V I C E N T E ^
( '.idade Á íoiiumnhi da I lis/ória Pá/ria
Ce/i/tia Wafer da Saciona/idade
LEI N.° 1785
1 1 0 - Associação Solidária Sol Nascente; (AC)1
111- Associação Comunitária da Vila Margarida; (AC)9
1 1 2 - Centro Comunitário e Beneficente do Parque Bitaru; (AC)1
1 1 3 - Centro Comunitário do Dique Sambaiatuba; (AC)1
114- Centro Comunitário do Parque São Vicente; (AC)1
115- Centro Comunitário do Jardim Quarentenário; (AC)9
116- Clube de Mães do Jardim Guaçu; (AC)9
117- Sociedade de Melhoramentos e Amigos Vila Melo; (AC)1
1 18 - Sociedade de Melhoramentos de Bairros do Jardim Guassu, Jardim 
Paraíso e Jardim Nosso Lar; (AC)9
119- Centro de Evangelismo Universal; (AC)1
120 - CIBAC - Comitê Inter-bairros da Área Continental; (AC)1
121 - 1 lê Orixá íga - Centro de Estudos Esotéricos Afro-Brasileiro; (AC)1
122 - Vila Ponte Nova Instituição Promocional; (AC)9
123 - União dos Moradores do Jardim Rio Branco; (AC)9
124 - Centro de Convivência da Criança e Adolescente Isabel Cristina; (AC)
125 - Associação de Moradores do Parque das Bandeiras - Gleba II; (AC)1"
126 - Sociedade de Amigos em Defesa do Parque São Vicente; (AC)"1
127 - Sociedade de Melhoramentos do Distrito do Samaritá; (AC)'"
128 - Sociedade Comunitária da Náutica; (AC)"'
in
129 - Sociedade de Melhoramentos do Bairro do Catiapoà; (AC)"'
I 30 - União dos Moradores do Parque das Bandeiras; (AC)"'
131 - Associação de Melhoramentos. Lazer e Esportes do Centro; (AC)'"
132 - Associação de Melhoramentos, Lazer e Esportes do Parque Bitaru:
(AC)"'
133 - Associação de Amigos do Humaitá; (AC)"1
134 - Associação Unidos da Fé; (AC)1"
135 - Associação Unidos Venceremos; (AC)"'
136 - Associação de Moradores e Amigos dos Bairros Tancredo e Pompeba:
(AC) in
37 - Associação Amigos dos Bairros do Jardim Rio Branco. Jardim Rio
Negro, Quarentenário e Vila Ponte Nova; (AC)"'
38 - Associação de Amigos do Jockey Club; (AC)"'
39 - Associação de Moradores da Cidade Náutica e Tancredo Neves; (AC)1
40 - Associação Beneficente Vida por Vidas; (AC)"1
141 - Associação de Amigos do Parque Continental; (AC)"1
jn
x
Itens acrescidos pela Lei n." 905-A, de I 7 .10.2000.
Itens acrescidos pela Lei n ” 980-A. de 29.(>.2001.
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E S Ã O
( '.idade Monumento da I listo ria Pátria
Cd In la Mater da Nacionalidade
LEI 1N.° 1785
142 - União dos Amigos do Bairro da Cidade Náutica; (AC)"
143 - Sociedade de Melhoramentos de Bairro Vila Jóquei Clube; (AC)"
144 - Associação de Amigos do Parque São Vicente; (AC)"
145 - Sociedade Amigos da Vila Margarida e Esplanada dos Barreiros: (AC)"
146 - Associação dos Artistas em Música - Música S/A; (AC)"
147 - AGAD - Associação de Grupos de Apoio aos Deficientes do Estado de
São Paulo; (AC)"
148 - Associação de Amigos da Avenida Antonio Emmerich e Adjacências;
(AC)"
149 - Sociedade de Melhoramentos do México 70; (AC)"
150 - Associação Ear Feliz.; (AC)"
151 - Associação Cidade Feliz; (AC1)"
152 - Sociedade Recreativa Vila Voturuá; (AC)"
153 - Associação Filantrópica Martim Afonso de Souza - Creche Municipal
Dilma Taipina Pedro: (AC)"
154 - Fundação ALPHA Albergagem, Reabilitação, Projetos e Construção -
Creche Municipal Alpha A.A.A; (AC)"
155 - Associação de Mulheres do Parque Bitaru - Creche Municipal Antonio
Fernando dos Reis: (AC)"
156 - Associação de Mulheres em Defesa da Educação - Creche Municipal
Iracy Lopes Caruso; (AC)"
157 - Clube de Mães e Amigos do Jóquei Clube - Creche Municipal Maria
Eunicéia dos Santos; (AC)"
158 - Igreja Evangélica Livre Assembléia de Deus - Creche Municipal Pastor
Sebastião Orige de Lima: (AC)"
159 - Associação de Amparo e Proteção à Criança - Creche Municipal Sol
Nascente; (AC)"
160 - Sociedade de Amigos em Defesa da Educação Infantil de São Vicente -
Creche Municipal "O Sorriso da Criança'1: (AC)"
161- Clube de Mães Nova Geração do Jardim Rio Branco - Creche Municipal 
Vera Lúcia de Souza; (AC)"
162 - Associação de Amigos Shalon - Creche Municipal Vovó Mônica: (AC)"
163 - Associação de Mulheres em Defesa da Vila Margarida - Creche
Municipal Vila Margarida; (AC)"
Itens acrescidos pela Lei n." 986-A. de 29.6.2001.
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E S Ã O
(uäade Monumento da I listaria I Mtria
( .ehida Mater da 'S a cion alidade
LEI N.ü 1785
fl.08
164 - Associação de Pais e Mestres da LMLF Lrcília Nogueira Cobra; (AC)1'
165 - Associação de Pais e Mestres da EM HE Jorge Bierrenbach Senra; (AC)1'
166 - Associação de Pais e Mestres da EMEF P ro f Vera Lúcia Machado
Massis; (AC)1'
167 - Associação de Pais e Mestres da EMEF Antonio Pacífico; (AC)1'
1 6 8 - Associação de Pais e Mestres da EMEF Pastor Joaquim Rodrigues da
Silva; (AC)1'
169 - Associação de Pais e Mestres da EMEF P rof Laura Filgueiras; (AC)1
170 - Associação de Pais e Mestres da EMEF Prof. Gilson Kool Monteiro;
(AC)12
171 - Associação de Pais e Mestres da EMEF Prof. Luiz Pinho de Carvalho
Filho;(AC)12
172 - Associação de Pais e Mestres da EMEF Armindo Ramos; (AC)1'
173 - Associação de Pais e Mestres da EMEF Prof. Renan Alves Leite; (AC)1'
174 - Associação de Pais e Mestres da EMEF Prof. Lúcio Martins Rodrigues;
(AC)12
175 - Associação de Amigos do 1 tomem em Recuperação - AM1 lOR; (AC) '
176- Associação Equotcrapia; (AC)11
177 - Associação de Mulheres em Apoio à Assistência Social; (AC)"
178 - Associação de Apoio ao Município; (AC)'1
1 79 - Associação de Amigos do Bairro Cidade Náutica III. (AC) 1'
180 - Associação de Amigos da Rua San Martin e Adjacências; (AC)1
181 - Lar Espírita Semear; (AC)"
182 - Amigos em Defesa do Catiapoã; (AC)"
183 - Centro Comunitário 1.° de Maio do Jardim Rio Branco; (AC)"
184 - Sociedade de Melhoramentos Votúruá e Independência; (AC)"
185 - Associação Comunitária e Cultural do Parque das Bandeiras; (AC)1
1 86 - Sociedade de Melhoramentos Rural Nova São Vicente. Vila Yolanda. 
Vila Ema e Adjacências; (AC)1'
187 - Assistência Social El Shadai; (AC)1'
188 - Associação Amigos da Criança do Parque Continental; (AC)1
189 - Associação Beneficente Nossa Senhora da Assunção; (AC)"
1 liens acrescidos pela Lei n.° 986-A. de 29.6.2001.
liem acrescido pela Lei n.° 990-A, de 29.6.2001
4 liens acrescidos pela Lei n.° 1070-A. de 27.2.2002
liens acrescidos pela Lei n.° 1302-A. de 2.7.2003.
FL n.°_ 
Proc.
<fe
UM -
P R E F E I T U R A M U N IC IP A L D E S Ã O I 1C 'È N T - ^ r i
Cidade Monumento da História Pátria
Celhtla Muter da Nacionalidade
LEI N.° 1785
11.09
190 - Associação de Amigos e Moradores Pró-Melhorias Vila Margarida I e 11;
(AC) 16
191 - Associação de Moradores da Ilha Sambaiatuba; (AC) 16
192 - Associação Verde Mar; (AC) 10
193 - Clube de Mães da Vila Ponte Nova; (AC) 16
194 - Sociedade Amor à Criança "Arcanjo Rafael”; (AC) 16
195 - Sociedade Amigos da Vila Ema - SAVE; (AC) 16
196 - Sociedade de Amigos e Moradores do Parque das Bandeiras; (AC)
197 - Sociedade de Melhoramentos do Dique Sambaiatuba; (AC) 16
198 - Sociedade de Melhoramentos Rural Paratinga Acaraú e Adjacências;
(AC) 16
199 - Associação Famílias Roiarianos de São Vicente; (AC) 16
200 - Centro Amparo à Criança. Idoso Carente SV - CACIC; (AC)
201 - Associação Unidos do Jardim Rio Branco; (AC) 16
202 - Associação Viva a Vida; (AC)
203 - Bio Verde; (AC)
204 - Associação dos Amigos da Melhor Idade; (AC) lr’
205 - União dos Aposentados de São Vicente; (AC) 16
206 - Associação de Amigos do Bairro Saquaré; (AC) 16
207 - Associação Comunitária Evangélica; (AC) ,0
208 - Associação dos Moradores do Parque Bitaru; (AC) 16
209 - Centro de Apoio Amigos do Jardim Rio Branco, Rio Negro e Vila Ponte
Nova; (AC) 16
210 - Associação dos Moradores dos Bairros Catiapoã, Jardim Nosso Lar e
Adjacências; (AC)
211 - Comunidade de Amigos da Criança do Jóquei Clube; (AC) !h
212 - Associação São Vicente de Surf; (AC) 16
2 13 - Centro de Auxílio Pedagógico para Surdos e Cegos - CAPISC; (AC)
214 - Comunidade de Moradores de Parque São Vicente; (AC)
215 - Associação Mães da Cidade Náutica; (AC) 16
216 - Centro Comunitário de Educação Supletiva; (AC) 16
217 - Associação Amigos da Criança do Ilumaitá; (AC) M
218 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Mauro Aparecido de Godoy; (AC) 16
219 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Prefeito José Meirelles; (AC) 16
16 Itens acrescidos pela Lei n.0 1.102-A. de 2.7.2003.
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E S Ã O
( idade M unnwenlo da I listória P á /ria
C e Uniii M íifer da N ae/on alidade
LEI N.° 1785
Proc.__V
VICENTE
Foltia
Process
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3S° S J
n. io
220 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Prefeito Antônio Fernando dos Reis; (AC) 1
221 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Prefeito Luiz Beneditino Ferreira; (AC) 1
222 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Educação Infantil / ** Nossa Senhora da Esperança; (AC)
223 - Associação de Pais c Mestres do Centro de Educação Supletiva - São
Vicente 1 - Área Insular; (AC) 1
224 - Associação de Pais e Mestres do Centro de Educação Supletiva - São
Vicente II - Área Continental. (AC) 1 
225 - Associação Cata-Trcco; (AC) /,s
226 - Associação Amiga das Crianças da Náutica; (AC) /s
227 - Associação Cultural e Desportiva do Japuí; (AC) ,s
228 - Associação Maria de Deus; (AC) llS
229 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino
//? Fundamental Dr. Mário Covas Júnior; (AC)
230 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Maria de Lourdes Batista; (AC) /,s
231 - Associação de Mulheres S.O.S. Criança da Vila Matteo Bei. (AC) /v
232 - T.U. Ogum Dile e Panaia (AC) 20
233 - Associação Comunitária Evangélica (AC) 211
234 - Associação dos Funcionários e Amigos do Hospital São José (AC)
235 - Dona Marilu - Casa de Apoio (AC)
236 - A PM EM EI Matteo Bei II (AC/ 20
237 - Associação Evangélica Adorai (AC) *
238 - Associação Amigos de Elohim (AC)
239 - Sociedade de Melhoramentos Vila Jóquei Clube (AC) 2,1
240 - Associação Beneficente Alpha 3 (AC) 2,1
241 - Associação São Vicente Surf. (AC) 20
242 - Associação de Mulheres do Parque Continental (AC) ''
243 - Associação Seja Feliz (AC)
244 - Associação de Amigos da Cellula Mater (AC) 21
n liens acrescidos pela Lei n ° 1302-A. cie 2.7.2003.
liens acrescidos pela Lei n.° 1463-A. de 7.7.2004 e remunerados pela Lei n.° 1678-A. de 22.12.2005.
liem acrescido pela Lei n." 1502-A. de 17.12.2004 e remunerado pela L.ei n.° 1678-A. de 22.12.2005.
Itens acrescidos pela Lei n.° 1678-A, de 22.12.2005.
Itens acrescidos pela Lei n.° 1945-A. de 21.12.200.7.
ÍF ln .0 d ò
1 prcc. <//£ P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C l - N T r Ç C ^
Cidade M ou ume n (o da 1 (istória Paina
C.elhtUi íXlater da A a cio na lida’de Folha n° _ HOQ
Processo"S»'jfj Y l W f
LEI N.° 1785
n.i i
245 - Instituto Amigos da Guarda Municipal (AC) 22
246 - Associação Presbiteriana de Ação Social Reverendo Elcyas Alves de
Melo da Igreja Presbiteriana de São Vicente (AC) "
247 - Associação Acredite (AC) "
248 - Associação de Mães e Filhos da Vila Entma, Nova São Vicente, Vila
Yolanda. Parque das Bandeiras e Glebas de São Vicente (AC) "
249 - Associação Rosas de Serom (AC) "
250 - Associação Coragem para Mudar (AC) "
251 - Associação Cantinho da Alegria (AC) "
252 - Associação Desportiva e Recreativa dç Artes Marciais (AC) ~~
253 - Associação Tia Cida e Vovô Ivo (AC) ~~
254 - AVE - Associação Vida Esperança (AC)
255 - Associação Vicentina de Canoagem (AC)
256 - Associação Evoluir Mais Cedo (AC) 22
257 - Associação de Ação Cultural e Social Viva Gleba Viva “Creche
Comunitária Tcrcio Augusto Garcia” (AC) 23
258 - Associação dos Moradores do Parque Bitaru ”CER Parque Bitaru 11"
(AC) 23
259 - Associação Amparo Social “Irmão Francisco” (AC)
260 - Associação Nova São Vicente (AC) 23
261 - Associação de Ação Cultural e Social Viva Gleba Viva "Creche
Comunitária Criança Feliz” (AC) ’3
262 - AS1S - Associação de Integração Social (AC) 23
263 - Esporte Clube Corinthians do 1 iumaitá (AC)
264 - AVENA - Assotiação Vicentina de Esportes Náuticos e Aquáticos ( IO
265 - AMMMRAE - Associação de Moradores do Humaitá para Melhorias .e
Revitalização da Auto Estima (AC) ""
266 - AVOS - Associação Amigos Voluntários da Saúde (AC) 23
267 - ACATAMO - Associação Amigos do Catarina de Moraes (AC) 23
268 - Sociedade de Melhoramentos do Bairro da Vila Ponte Nova (AC) 3
269 - Associação de Amigos Unidos da Cidade Náutica (AC)
27Ü - ADEARMA — Associação Desportiva e Recreativa de Artes Marciais. 
(AC) 23
Itens acrescidos pela Lei n.° 1945-A. de 21.12.2007.
Itens acrescidos pela Lei n.° 2585-A. de 8.4.20 I I .
FL n.° v W
Pr o 'V / T
.| S t P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E S Ã O V IC E P tr é O ^ z
Cidade Monumento da I I islóriu Pátria
Cie!lula Ma ter da Sadotia/idade
LEI N.u 1785
271
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289
290
291
292
293 
294.
- Organização Social Plural (AC) "7
- Sociedade Beneficente de Mãos Dadas com a Comunidade (AC) "
- Lar das Moças Cegas (AC)26
- Associação Comunitária 1,° de Maio (AC)'
- Associação Ana Paiva Creche Lscola Ana Paiva (AC)"'
- Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Rio Branco - CAMP-RB 
Creche Pequeno Aprendiz (AC)'1'
- Associação Vivendo e Aprendendo (AC)'S
- Associação de Cultura, Lazer, Esporte Social e Trabalho Metropolitano 
da Baixada Santista - ACLESTRAME B.S. (AC)28
- Associação Brilha Brasil (AC)~V
- Associação Sonhar é Preciso (ACf]
- Associação dos Amigos do Centro Cultural Balé Jovem de São Vicente. 
(AC)30
- Associação São Vicente É +. (AC)31
- Associação Amor ao Próximo; (AC)32
- Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural 
Elohim;MO 2
- Associação Beneficente Crescer e Vencer; (AC) '"
- Associação Humanitária dos Moradores do Parque Continental (AC) '"
- Associação de Amigos em Defesa dos Direitos Coletivos. (AC)33
- Associação Promessas do Futuro Esporte. Cultura e Lazer. (AC)"
- Associação dc Moradores da Cidade Náutica III. (AC)"
- Associação Vicentina de Luta pela Cidadania - AVLC. (AC)
- ONG - Associação Progresso. (AC)30
- Associação Amigos da Náutica 111 - AAN. (AC)
- Associação de Ação Cultural e Social Viva Gleba Viva. (AC)
- Sociedade de Amigos em Defesa da Educação Infantil de São Vicente.
13?
,3 6
37
" liem acrescido pela Lei n.° 3013-A. de 15.2.2013
liem acrescido pela Lei n.° 3049-A, de 3.7.2013
liem acrescido pela Lei n.° 3058-A. de 7.8.2013.
liem acrescido pela Lei n° 3067-A. de 9.8.2013.
' Itens acrescidos pela Lei n.° 3087-A. de 27.9.2013.
Itens acrescidos pela Lei n.° 3 104-A, de 6 .1 1.2013.
Item acrescido pela Lei n.°3144-A,de 13.12.2013.
liem acrescido pela Lei n.° 3 172-A. de 28.3.2014.
'■ Itens acrescidos pela Lei n.° 3199-A. de 23.5.2014.
Item acrescido pela Lei n.° 3209-A. de I 1.0.2014
Item acrescido pela Lei n.° 3200-A. de 23.5 2014.
Item acrescido pela Lei n.°32l l-A . de I 1.6.2014.
Itens acrescidos pela Lei n.° 3220-A, de 2.6.2014.
Itens acrescidos pela Lei n.° 3222-A. de 4.6.2014.

295 - Associação Nova Esperança. (AC)JS
296 - Associação Beneficente Renova Ação. (AC)34
297 - Sociedade Esportiva Esplanada. (AC)* 40
298 - Associação Social, Cultural e Artística Amigos da Vila. ( N R ) 41 *
299 - Associação DNA - Doando Nossas Ações. (AC)4'
300 - Associação Comunitária em Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - AC ADEM: (AC)44
301 - Creche Mundo da Criança. (AC)43
Art. 2.° - Os Convênios visarão à prestação de assistência 
medica, odontológica, educacional e alimentar a pessoas necessitadas, podendo 
ainda o Executivo destacar servidores para a prestação dessa assistência: à 
colaboração na execução de pequenos serviços e reparos e à realização de reformas 
em seus imóveis e apoiar financeiramente as atividades das entidades. (NR)4'
§ l.° - No caso das creches e entidades mantenedoras 
relacionadas no art. 1.°, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ 300.00 
(trezentos reais) por criança assistida. (NR)4'
§ 2.u - No caso das Associações de Pais e Mestres de 
escolas municipais de ensino fundamental e de educação infantil relacionadas no art. 
1 o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ 120,00 (cento e vinte reais) 
por criança assistida; de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por criança assistida 
nas unidades do CER - Centro Educacional e Recreativo, e de até R$ 300,00 
(trezentos reais) por criançaassislida na área de Educação Especial. (NR)11'
s liem acrescido pela Lei n.° 3223-A. de 4.(>.2014.
liem acrescido pela Lei n.° 3226-A. de 8.0.2014.
Item acrescido pela Lei n.° 3263-A, de 31.10.2014.
Item alterado pela Lei n.° 3282-A, de 17.12.2014.
4‘ Item alterado pela Lei n.° 3308-A, de 25.3.2015.
41 Itens alterados pela t.ei n.° 3313-A. de 10.4.2015.
14 Artigo alterado pela Lei n.° 219.3-A, de 28.8.2009.
Parágrafo alterado pela Lei n." 2 12 3 - A. de I 5.5.2009
Parágrafo alterado pela Lei n.‘’ 2l23-A. de 15.5.2009.
FL n.°_
Proc.
P R E F E I T U R A M U N IC IP A L D E S Ã O I 7 & V H P
(.idade Monumento da I listôria Pátria
( '.etin la Ma ter da .\ ado na lida de
LEI N.° 1785
' T [ y
Folha n°
n. 14
§ 3.° - No caso de entidades relacionadas no art. 1.°. 
vinculadas à Secretaria das Administrações Regionais, o valor mensal máximo do 
repasse de recursos será R$ 3.000.00 (três mil reais) por entidade, conforme 
previsão no Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2001. (AC)1
Art. 3.° - A colaboração da Prefeitura, na forma prevista nesta 
lei. será prestada sempre dentro dos limites das respectivas verbas orçamentárias.
Art. 4.° - As despesas decorrentes da presente lei, correrão á 
conta das dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art. 5.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Celluia 
Mater da Nacionalidade, em 1.° de setembro de 1978.
KOYUIHA
Prefeito Municipal
J Parágrafo acrescido pela Lei n.° 990-A, de 29.6.2001.
4 ‘
educacionais, associações de d asse e
soáedades de melhoramentos, visando à
prestação de serviços à coletividade.
Prcc. n° 6671/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São 
^^V icente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar i
Convênios' e Termos Aditivos com entidades particulares assistenciais, de 
benemerência, culturais, educacionais, clubes de servir, associações de 
classe, sociedades de melhoramentos e centros comunitários com 
personalidade jurídica e em funcionamento no Município, objetivando 
colaborar com a prestação dos serviços oferecidos à coletividade.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta 
Lei a Minuta de Convênio anexa.
Art. 2o - A colaboração da Prefeitura será efetivada nos 
limites das dotações orçamentárias.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
/ / r\ j i % (
São Vicente, Cidade Monumerítp/ da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de maio ae/ 1997s
M ÁRCIÒ/RANÇA 
Prefeito Municipal
/ .

iiîîs
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula A '
LEI N° 2193-A
Altera a redação do caput do art. 2° da
Lei 1785, de 01.09.78, que autoriza o
Podei- Executivo a celebrai- Convênio com
entidades particulares assistências e de
benemerência situadas no Município.
Proc. n° 11714/77
T ÉR C IO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente',.usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que 
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei-,
A rt. I o - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput
do art. 2o da Lei n° 1785, de I o de setembro de 1978 e suas alterações, 
mantidos os parágrafqs:
“Art. 2o - Os Convênios visarão à prestação de
assistência médica, odontológica, educacional e alimentar a pessoas 
necessitadas, podendo ainda o Executivo destacar servidores para a 
prestação dessa assistência; à colaboração na execução de pequenos serviços 
e reparos e à realização de reformas em seus imóveis e a apoiar 
fmanoeiramente as atividades das entidades.”
A rt. 2o - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as 
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade M< 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de age
:(7Í Z ■/! r; ••

Req. 215/16
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História da ^
Cellula Mater da Nacionalidade Proc■
Secretaria de Relações Governamentais
URGENTE
Foltia n° . ■
Processq~n»K St H / ' Y -
n > ^r ^ — -
São Vicente, em 04 de março de 2016
A
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Dr. Sinval Braz de Moraes - Secretário
Assunto: Repasses Públicos do Terceiro Setor
Afim de que, possamos atender ao oficio n° 39/16-AP 
encaminhado pela Câmara Municipal de São Vicente a esta Municipalidade, 
solicitamos informar, especificamente no que lhes couber, quais as medidas 
adotadas por esta Secretaria , para a regularização das falhas apontadas no 
relatório do TCESP, conforme sentença em anexo
Prazo para atendimento: 08/03/16.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
Rua José Bonifácio, 404 - 7o andar - Centro - São Vicente/SP - CEP: 11.310-080 
Teis.:(13) 3569-2371 / 3569-2375 / 3569-2399 / 3569-2225 
e-mails: controladoriainterna@saovicente.sp.qov.br e controleinternosaovicente@qmail.com
SENTENÇA DO AUDITOR VALDENIR ANTONIO POLIZELI
PROCESSO: TC-018678/026/15.
ÓRGÃO CONCESSOR: Prefeitura do Município de São Vicente.
RESPONSÁVEL: Tércio Augusto Garcia Júnior, Prefeito à época.
BENEFICIÁRIA: APM - Associação de Pais e Mestres da EMEF
Ercília Nogueira Cobra.
ASSUNTO: Repasses ao Terceiro Setor.
VALOR:
EXERCÍCIO:
INSTRUÇÃO:
R$ 251.295,28. 
2012 .
DF-10/ DSF-II.
RELATÓRIO
Em exame a prestação de contas dos repasses 
concedidos pela Prefeitura do Município de São Vicente à APM - 
Associação de Pais e Mestres da EMEF Ercilia Nogueira Cobra no 
importe de R$ 251.295,28 (duzentos e cinquenta e um mil, 
duzentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), 
durante o exercício de 2012.
Conforme narrado pela Fiscalização, fls. 59/61, 
após a análise da prestação de contas, foram apontadas diversas 
ocorrências, como segue:
a) utilização da entidade beneficiária para 
intermediar a contratação de pessoal 
destinado às atividades finalísticas do 
órgão público, em detrimento da realização 
de concurso público e aos princípios da 
Administração Pública;
b) divergência na conta corrente indicada para 
movimentação dos recursos;
c) a contratação de pessoal pelas APMs de São 
Vicente já foi objeto de análise por esta e. 
Corte, ocasião em que foi determinada a 
admissão mediante concurso público, em 
decisão proferida nos autos do TC￾011578/026/10, que abrigou as contas do 
exercício 2007.

TC-018678/026/15
fls. 138
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES“ ^”
Após regular notificação, a Prefeitura Municipal 
de São Vicente peticionou nos autos carreando documentação 
relativa à prestação de contas (fls. 70/134).
O Senhor Tércio Augusto Garcia Júnior, Prefeito à 
época, foi notificado pessoalmente para tomar ciência dos atos e 
termos do presente processo e, no prazo de 30 dias, apresentar 
as justificativas de interesse e adotar as medidas necessárias 
para regularização das pendências (oficio à fl. 69). Todavia, 
decorreu in albís o prazo marcado sem que se manifestasse.
Encaminhados os autos com vista ao d. Ministério 
Público de Contas, os mesmos retornaram sem manifestação, haja 
vista que o processo não fora selecionado para análise 
especifica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 
03/02/2014, publicado no DOE de 08/02/2014 (fl. 136 verso).
Termo de Ciência e de Notificação à fl. 53.
É o relatório.
DECISÃO
A matéria foi tratada pela Fiscalização à luz das 
Instruções vigentes à época e demais orientações desta e. Corte 
de Contas.
A prática do uso de recursos públicos para 
contratação de pessoal por entidades do terceiro setor em 
atividades inerentes à Administração Pública evidencia burla ao 
art. 37, inciso II, da Constituição Federal, haja vista o 
recrutamento de pessoal com recursos públicos através de 
intermediação de pessoa juridica de direito privado.
No presente caso, ficou bem caracterizado o uso 
da APM da EMEF Ercilia Nogueira Cobra para pagamento de salários 
de servidores que prestaram serviços na escola municipal além de 
INSS, PIS e cestas básicas durante todo o exercicio de 2012 
(fls. 06/58 colhida pela Fiscalização in loco e fls. 71/133 
apresentada pela Prefeitura de São Vicente).
Inadmissivel tal conduta. A contratação de 
servidores para prestar serviços nas escolas municipais é 
responsabilidade da Prefeitura já que são atividades necessárias 
à execução dos programas de governo voltados ao Setor do Ensino, 
observando-se todas as regras constitucionais e legais para 
admissão de pessoal.
TC-018678/026/15
fls. 139
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Ademais, o ato administrativo que transfere 
atividades rotineiras de sua alçada para serem executadas por 
entidades do terceiro setor, não se coaduna com os estágios 
basilares do gasto público e com os princípios insertos no art. 
37, caput, da Constituição Federal evidenciando clara afronta 
aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e 
da economicidade.
As circunstâncias também são aptas a distorcer as 
regras dos limites de gastos com pessoal estabelecidos na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, pois a contabilização dos repasses 
públicos pela Prefeitura não considera tais aportes como despesa 
de pessoal.
Ante o exposto, os desacertos são relevantes e 
foram aptos a comprometer a legalidade das despesas, culminando 
pela irregularidade de toda a prestação de contas em análise.
E ainda, conforme bem colocado pela Fiscalização, 
a Prefeitura Municipal de São Vicente já havia sido alertada em 
exercidos anteriores com severas recomendações para que não 
reiterasse tal prática, conforme decisão exarada nos autos do 
Processo n° TC-11578/026/10, que tratou dos repasses ocorridos 
em 2007. A decisão foi publicada em 30/06/2011. Dessa forma, 
houve tempo suficiente para que o Poder Executivo local sanasse 
as falhas a partir daquele mesmo e x e r c i d o em respeito aos 
ditames constitucionais.
Não obstante, resolveu o gestor público insistir 
na conduta censurada, ignorando todos os alertas e recomendações 
deste Tribunal de Contas. Inescusável, portanto, a sua falha.
Nesse sentido, nos termos do que dispõem a 
Constituição Federal, art. 73, § 4o e a Resolução n° 3/2012 
deste Tribunal, JULGO IRREGULAR a prestação de contas em exame, 
conforme artigo 33, inciso III, alinea "b", c/c com o artigo 
36, Parágrafo único, ambos da Lei Complementar n° 709/93, 
aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV 
e XXVII do artigo 2° do mesmo diploma legal e DETERMINO à 
concessora, na pessoa do atual Chefe do Executivo, adotar 
medidas corretivas para que as falhas detectadas não mais se 
repitam.
Outrossim, nos termos do artigo 104, incisos II e 
VI, da Lei Complementar n° 709/93, aplico ao Senhor Tércio 
Augusto Garcia Júnior, prefeito à época, multa no valor de 
1 60(cento e sessenta) UFESP's.

Í F L n . ° 4 1 J > TC-018678/026/15
Proc. k / s C, fis. 140
V----------,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES-’ Folha n° / ■ M L . , .
P ro c e s s o n ° M J t
— -
C S ~
Autorizo vista e extração de cópias no Cartório 
do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.
Publique-se por extrato.
1. Ao Cartório para
a) vista e extração de cópias no prazo recursal;
b) juntar ou certificar;
c) oficiar à Prefeitura e à Câmara Municipal 
para as providências respectivas, nos termos dos incisos XV e 
XXVII, do artigo 2 o, da Lei Complementar estadual n° 709/93;
d) oficiar ao responsável para recolhimento da 
multa no prazo de 30 dias, nos termos do art. 86 do mesmo 
diploma legal;
e) na ausência do recolhimento da multa, adotar 
as providências necessárias para inscrição do débito na divida 
ativa.
2. Ao DSF competente para anotações. 
C.A., 09 de novembro de 2015.
Valdenir Antonio Polizeli
Auditor

FL n.° ^ T C -018678/026/15
P rc c . yLÍ/(, fis. 141
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES￾Foltia n°
Processe n°i£ g
EXTRATO DE SENTENÇA
PROCESSO: TC-018678/026/15.
ÓRGÃO CONCESSOR: Prefeitura do Município de São Vicente.
RESPONSÁVEL: Tércio Augusto Garcia Júnior, Prefeito à época.
BENEFICIÁRIA: APM - Associação de Pais e Mestres da EMEF
Ercília Nogueira Cobra.
ASSUNTO: Repasses ao Terceiro Setor.
VALOR:
EXERCÍCIO:
INSTRUÇÃO:
SENTENÇA:
R$ 251.295,28. 
2012 .
DF-10/ DSF-II. 
Fis. 137/140.
EXTRATO: Nesse sentido, nos termos do que dispõem a Constituição 
Federal, art. 73, § 4o e a Resolução n° 3/2012 deste Tribunal, 
JULGO IRREGULAR a prestação de contas em exame, conforme artigo 
33, inciso III, alínea "b", c/c com o artigo 36, Parágrafo 
único, ambos da Lei Complementar n.° 709/93, aplicando-se, por 
via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 
2o do mesmo diploma legal e DETERMINO à concessora, na pessoa do 
atual Chefe do Executivo, adotar medidas corretivas para que as 
falhas detectadas não mais se repitam. Outrossim, nos termos do 
artigo 104, incisos II e VI, da Lei Complementar n° 709/93, 
aplico ao Senhor Tércio Augusto Garcia Júnior, prefeito à época, 
multa no valor de 160 (cento e sessenta) UFESP's. Autorizo vista 
e extração de cópias no Cartório do Corpo de Auditores, 
observadas as cautelas de estilo. Publique-se.
CA-GVAP, 09 de novembro de 2015.
Valdenir Antonio Polizeli
Auditor



Secretaria Municipal de Educação de São Vicente
São Vicente, 09 de março de 2016.
Ofício n° 488/16
Assunto: Resposta a Requisição n° 216/16
Fottia n° Y i n -
pTOcessan^ff
Prezado Senhor,
A Secretaria de Educação, por meio do 
Departamento de Convênios e Controle Orçamentário, encaminha em anexo, 
resposta a requisição supracitada.
Atenciosamente,
Ser^rtv-twrfüuerreiro
Chefe rifi Gabinete 
RG iI.2 / 1 .527-8
limo. Sr.
Cássio Alberto Farina Jr.
Secretário de Relações Governamentais
Recefeíidâ^m J

Prefeitura Municipal de i>ao viceme
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Secretaria Municipal de Educação de São Vicente
São Vicente, 09 de Março de 2016.
Informamos que a contratação de pessoal, que se refere Requisição 214/16 itens "a" e "c" , foram 
apontados pelas leis abaixo :
A lei 1785 - descreve que:
Artigo l 9:
"Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com as seguintes entidades particulares
assistência e de benemerência situadas no município."
A lei 2193-A do município garante no seu artigo 29:
"Os convênios visarão à prestação de assistência médica, odontológica, educacional e alimentar a
pessoas necessitadas, podendo ainda o Executivo destacar servidores para a prestação dessa
assistência; à colaboração na execução de pequenos serviços e reparos e À realização de reformas
em seus imóveis e a apoiar financeiramente as atividades das entidades."
Baseado nestas duas leis do município a transferência é feita para manter o funcionamento dos 
equipamentos públicos para poder atender os alunos e manter o bom andamento das unidades.
A lei 477-A
"Artigo l 9 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e termos aditivos com
entidades......... , objetivando colaborar com a prestação dos serviços à coletividade."
Existem estudos da Prefeitura sobre a colação de funcionários concursados ou até mesmo abertura 
de concurso para que seja feita a extinção dos cargos indiretos.
Diretora do Departamento de Convênios e Controle Orçamentário
_ _______
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com entidades particulares
assistenciais e de benemerência situadas no
município.
Proc. n.° 1 1714/77
KOYU IMA. Prefeito do Município da Estância Balnearia de 
São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l.° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio 
com as seguintes entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no 
Município, a saber:
1 - J1P - Jóquei Instituição Promocional;
2 - LAM - Lar de Assistência ao Menor;
3 - Associação Beneficente "Sacro-Lar" - Creche Santa Terezinha;
4 - Creche "Nossa Senhora de Fátima";
5 - Creche Lar Cindercla;
6 - Instituto de Educação "Henrique Oswald";
7 - SETA - Sociedade de Estudos e Trabalhos Aplicados;
8 - Sociedade de Assistência à Infância - Creche Vovó Libânia;
9 - Creche do Centro Comunitário Promocional Cívico e Social da Vila
Jóquei;
10 - Serviço Social Evangélico da Igreja Presbiteriana de São Vicente - Lar da 
Criança Feliz;
1 - Centro de Estudos Pitagóricos de São Vicente;
2 - Centro Comunitário Cívico e Cultural da Cidade Náutica;
3 - Sociedade Beneficente e de Melhoramentos da Vila Maruarida e
Adjacências;
14 - Lar Vicentino - Assistência à Velhice Desamparada;
I 5 - Posto de Puericultura Jóquei Clube;
16 - Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente;
17 - Fraternidade Cristã Vicentina; (AC)'
18-1 lospital São José - Santa Casa de São Vicente; (AC)'
19 - Casa do Menor de São Vicente; (AC)
Alinea acrescida pela Lei n.° 1801. de 2.7.1979.
Alinea acrescida pela Lei n.°454-A, de 27.7.1997.
Alinea acrescida pela Lei n.° 470-A. de 7.5.1997.
As alíneas de “ a" a "s" passaram a constituir itens " I " n “ 19” - Lei n.° 74 I -A, de 7.7.1999.

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FL n.° 
Proc,
P R E F E I T U R A M U N IC IP A L D E S Ã O V I C È N F E á S C
Cidade Monumento da História Pá/ria
CeHuta Mater da 'Sacioualidade
LEI N.° 1785
F o lh a n° r S c 3 . ' . / »■ -
P r o c e s s ( ^ o 3 0 y /7 jL
Tt-Ü?"
20 - Clube de Mães da Vila São Jorge; (AC)'1
21 - Clube de Mães da Vila Emma; (AC)1
22 - Clube de Mães do Japuí; (AC)4
23 - Clube de Mães da Biquinha; (AC)4
24 - Clube de Mães da Vila Margarida; (AC)4
25 - Associação Pró-Creres; (AC)4
26 - Associação Vera França e Vovó Odésia; (AC)1
27 - Associação de Mulheres do Conjunto Residencial do Humaitá; (AC)4
28 - APA1A - Associação de Protetores e Amigos da Infância e Adolescência;
(AC)4
29 - Associação Peniel; (AC)1
30 - Associação Juventude Cidadã; (AC)1
31 - Associação de Mulheres do Conjunto Residencial Tancredo Neves e
Cidade Náutica; (AC)4
32 - APACECOF - Associação de Pais e Amigos do Centro de Convivência e
Formação; (AC)4
33 - Associação de Mulheres do Parque São Vicente; (AC)4
34 - Associação de Amigos dos Bairros Vila Voturuá e Jardim Independência;
(AC)4
35 - Associação de Moradores da Vila Jóquei; (AC)4
36 - Associação de Moradores da Área Continental de São Vicente; (AC)4
37 - Associação
Fundamental
38 - Associação
Fundamental
39 - Associação
Fundamental
40 - Associação
Fundamental
41 - Associação
Fundamental
42 - Associação
Fundamental
43 - Associação
Fundamental
de Pais e Mestres da Escola Municipal de Educação
Manoel Nascimento Júnior; (AC)4
de Pais e Mestres da Escola Municipal de Educação
Prof. Octavio de Cesare; (AC)4
de Pais e Mestres da Escola Municipal
Prof. Jacob Andrade Câmara; (AC)4
de Pais e Mestres da Escola Municipal
ProIC Leonor Guimarães Alves Stoffel; (AC)4
de Pais e Mestres da Escola Municipal
Constam Euciano Clemente Iloulmont; (AC)'
de Pais e Mestres da Escola Municipal
União Cívica Feminina; (AC)1
de Pais e Mestres da Escola Municipal
Augusto de Saint' Hilaire; (AC)4
de Ensino
de Ensino
de Ensino
de Ensino
de Ensino
’ liens acrescidos pela L.ei n.° 74 I -A. de 7.7.1999.
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E S Ã O VI
( idade Monumento da I Ustoria Pátria
Ce/k/la Ma ter da Mario nulidade
LEI N.° 1785
44 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Carolina Dantas; M C /
45 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil e
Fundamental Duque de Caxias; (AC)5
46 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Eions Clube; (AC)5
47 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Matteo Bei; (AC)'
48 - Associação de Pais c Mestres da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Raquel de Castro Ferreira: (AC)'
49 - Associação de Pais e Mestres da' Escola Municipal de Ensino
Fundamental CAIC Ayrton Senna da Silva: M C /
50 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Raul Rocha do Amaral: (ACf
51 - Associação de Pais e Mestres do Núcleo Municipal de Atendimento ao
Autista; (ACf
52 - Associação de Pais c Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil
Adilza Oliveira Rosa Sobral; (AC)5
53 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil
Alberto Santos Dumoni; (ACf
54 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil Prof.
Anuar Frayha; (ACf
55 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil
Carlos Caldeira; (ACf
56 - Associação de Pqis e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil
Cidade de Naha; (ACf
57 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil Prof.
Clemente Ferreira; (ACf
58 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil D.
Pedro 1; (AC)5
59 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil Prof.
Edmundo Capellari; (ACf
60 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil
Prof. Eulina Trindade; (ACf
61 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil Prof.
José Borges Fernandes; (ACf
Itens acrescidos pela Lei n " 74 I - . de 7.7.1999.
r L. f « .'
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N X & -
O
Proc. 'iJ/C?
Cidade Monumento du / Hs/óriu Pá/riu
C.cdlu/u Muter du Sudonulidude
LEI N.° 1785
n.04
62 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de 
Monteiro Lobato; (AC) 6
Ensino Infantil
63 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil
Maria Guilhermina Martins Machado: (AC)'
64 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil
Maria Mathilde Santana; (AC) 6
65 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil
Província de Okinawa: (AC) 6
66 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil Vila
Em ma; (AC) 6
67 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil Vila
Jockey; (AC)6
68 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino
Eundamental República de Portugal: (AC)6
69 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Infantil
Padre José de Anchieta; (AC)6
70 - CEAM - Centro Evangélico de Apoio ao Menor: (AC)6
71 - Centro Comunitário Sá Catarina de Moraes; (AC)6
72 - Centro Comunitário dos Amigos do Parque Continental; (AC)6
73 - Centro Comunitário da Vila Fátima; (AC)6
74 - Centro Comunitário. Promocional, Cívico e Social da Vila Jockey; (AC)6
75 - Clube Recreativo Continental: (AC)6
76 - Creche Vera Lúcia de Souza; (AC)6
77 - Creche Mundo da Criança; (AC)6
78 - Creche Nossa Senhora de Eátima; (AC)6
79 - Creche Criança Feliz: (AC)6
80 - Creche Vila Ponte Nova; (AC)6
81 - Cáritas - Grupo Filantrópico Portuário; (AC)6
82 - Grupo da Prece - Assistência e Promoção Social; (AC)6
83 - Grupo Voluntário Fênix; (AC)6
84 - Lar Espírita Cristão Alvorada Nova; (AC)6
85 - Organização Comunitária Assistência à Infância do Parque Bilaru: (AC)6
86 - Sociedade de Melhoramentos dos Moradores do Bairro Vila Ponte Nova:
(AC)6
Itens acrescidos pela Lei n.° 741-A, de 7.7.1999.

FL n.° •//
Proc. f W / L
P R E F E IT U R A M U N IC IPAL D E S A O VIOE N /F Ê Z ^
(. idade Monumento da História Pátria
C xlinla Mater da Mario a alidade
LEI N." 1785
HUT
87 - Sociedade de Melhoramentos dos Moradores do Distrito de Samarilá;
(AC)7
88 - Sociedade de Melhoramentos Jardim Rio Branco; (AC)
89 - Sociedade Beneficiente Amor à Vida; (AC)'
90 - Associação Amigos dos Bairros Jardim Rio Branco, Jardim Rio Negro.
Vila Nova e Quarentenário; (AC)
91 - Centro CAMARÁ de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência; (AC)
92 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Francisco Martins dos Santos; (ACf
93 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Prefeito Jonas Rodrigues; (ACf
94 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Educação Infantil
Prof Kelma Maria To fleti Gonçalves; (ACf
95 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Prefeito Sebastião Ribeiro da Silva; (ACf
96 - Associação . de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Saulo Tarso Marques de Mello; (A C f
97 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Educação Infantil
Prof Regina Célia dos Santos; (ACf
98 - Associação dos Amigos do Bairro Beira-Mar; (ACf
99 - Associação Amigos dos Bairros Uumaitá, Parque Continental e Vila Nova
Mariana; (ACf
100 - Associação de Amigos do Bairro Jardim Guaçu e Adjacências; (ACf
101 - Associação Amigos e Moradores dos Diques Caxetas e Piçarro; (ACf
102 - Associação dos Amigos do Parque Bitaru; (AC/
103 - Associação dos Amigos do Bairro da Vila Cascatinha; (ACf
104 - Associação Cultural Anchieta: (ACf
105 - Associação dos Moradores e Amigos dos Bairros Tancredo e Pompeba:
(ACf
106 - Associação de Mães da Náutica 111; (ACf
107 - Associação de Mulheres do Bairro Japuí; (ACf
108 - Associação de Mulheres "Raio de Luz”; (ACf
109-APAEV1 - Associação de Pais e Amigos dos Esportistas Viecntinos; 
(ACf
Itens acrescidos pela Lei n.° 741-A. de 7.7.1999.
* Itens acrescidos pela l.ei n.° 905-A, de 17.10.2000.

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FL n.°_ 
Proc.
PR EF E ITU R A M U NICIPAL D E S A O V IC E N T ,
Cidade Woiimmnlo da I Ustória Pátria ------- t j ü
M .
Ce/lu/a Waler da 'Nacionalidade
LEI N.° 1785
Fotha n° 
Processo
11.06
1 1 0 - Associação Solidária Sol Nascente; (AC)J
1 1 1 - Associação Comunitária da Vila Margarida; (AC ?
1 1 2 - Centro Comunitário c Beneficente do Parque Bitaru; (AC?
113- Centro Comunitário do Dique Sambaiatuba; (AC ?
1 1 4 - Centro Comunitário do Parque São Vicente; (AC?
11 5 - Centro Comunitário do Jardim Quarentenário; (AC ?
116- Clube de Mães do Jardim Guaçu; (AC?
1 1 7 - Sociedade de Melhoramentos e Amigos Vila Melo; (AC ?
1 18 - Sociedade de Melhoramentos de Bairros do Jardim Guassu, Jardim 
Paraíso e Jardim Nosso Lar; (AC?
119- Centro de Evangelismo Universal: (AC?
120 - CIBAC - Comitê Inter-bairros da Área Continental; (AC?
121
122
123
124
125
126 
.27 
28
29
30
31
32
1 lê Orixá íga - Centro de Estudos Esotéricos Afro-Brasileiro; (AC?
Vila Ponte Nova Instituição Promocional; (AC ?
União dos Moradores do Jardim Rio Branco; (AC?
Centro de Convivência da Criança e Adolescente Isabel Cristina; (AC)1"
Associação de Moradores do Parque das Bandeiras - Gleba II: (AC?"
Sociedade de Amigos em Defesa do Parque São Vicente; (AC)1"
Sociedade de Melhoramentos do Distrito do Samaritá; (AC)"1
Sociedade Comunitária da Náutica; (AC)'"
Sociedade de Melhoramentos do Bairro do Catiapoã; (AC?"
União dos Moradores do Parque das Bandeiras; (AC)"’
Associação dc Melhoramentos. Lazer e Esportes do Centro; (AC) "
Associação dc Melhoramentos. Lazer e Esportes do Parque Bitaru; 
(AC)1"
133 - Associação de Amigos do Humaitá; (AC)"’
134 - Associação Unidos da Fé: (AC)"1
135 - Associação Unidos Venceremos; (AC)"1
136 - Associação de Moradores e Amigos dos Bairros Tancredo e Pompeba:
(AC)"'
137 - Associação Amigos dos Bairros do Jardim Rio Branco. Jardim Rio
Negro, Quarentenário e Vila Ponte Nova; (AC)"’
138 - Associação de Amigos do Jockey Club; (AC)"'
139 - Associação de Moradores da Cidade Náutica e Tancredo Neves; (AC)"1
140 - Associação Beneficente Vida por Vidas; (AC)10
141 - Associação de Amigos do Parque Continental; (AC)"'
Itens acrescidos pela Lei n.° 905-A, de I 7.10.2000.
Itens acrescidos pela Lei n.° 986-A. de .79.6.2001
• •
Í!FL n.° <3
! Proc. ^ //C ?
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E S Ã O V IC É N T E
(..idade Monumento da I (istória Pátria
Cellula Mater da Nado nulidade
LEI N.° 1785
FF o lh a n° _ 
Processo 7 ^
11.07
142 - União dos Amigos do Bairro da Cidade Náutica; (AC)11
143 - Sociedade de Melhoramentos de Bairro Vila Jóquei Clube; (AC)“
144 - Associação de Amigos do Parque São Vicente; (AC)"
145 - Sociedade Amigos da Vila Margarida e Esplanada dos Barreiros: (AC)
146 - Associação dos Artistas em Música - Música S/A; (AC)"
147 - AGAD - Associação de Grupos de Apoio aos Deficientes do Estado de
São Paulo; (AC)"
148 - Associação de Amigos da Avenida Antonio Emmerich e Adjacências:
(AC)"
149 - Sociedade de Melhoramentos do México 70: (AC)"
150 - Associação Ear Feliz; (AC)"
151 - Associação Cidade Feliz; (AC)"
152 - Sociedade Recreativa Vila Voturuá; (AC)“
153 - Associação Filantrópica Martini Afonso de Souza - Creche Municipal
Dilma Taipina Pedro; (AC)"
1 5 4 - Fundação ALPHA Albergagem, Reabilitação, Projetos e Construção - 
Creche Municipal Alpha A.A.A; (AC)"
155 - Associação de Mulheres do Parque Bitaru - Creche Municipal Antonio
Fernando dos Reis: (AC)"
156 - Associação de Mulheres em Defesa da Educação - Creche Municipal
Iracy Lopes Caruso; (AC)"
157 - Clube de Mães e Amigos do Jóquei Clube - Creche Municipal Maria
Eunicéia dos Santos; (AC)"
158 - Igreja Evangélica Livre Assembléia de Deus - Creche Municipal Pastor
Sebastião Origede Lima; (AC)"
1 5 9 - Associação de Amparo e Proteção à Criança - Creche Municipal Sol 
Nascente; (AC)"
160 - Sociedade de Amigos em Defesa da Educação Infantil de São Vicente - 
Creche Municipal "O Sorriso da Criança”: (AC)"
1 6 1 - Clube de Mães Nova Geração do Jardim Rio Branco — Creche Municipal 
Vera Lúcia de Souza; (AC)"
162 - Associação de Amigos Shalon - Creche Municipal Vovó Mônica; (AC)"
163 - Associação de Mulheres em Defesa da Vila Margarida - Creche
Municipal Vila Margarida; (AC)"
Itens acrescidos pela Lei n.° 986-A. de 29.6.2001.

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Proc.__i ß i _
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E S A O V l C E M E ï E z z :
( ./(lade Monumento dei I hstôria Pátria
F L n.°
Cef/n/a Ma ter da Saciona/idade
LEI N.° 1785
Foítia n" 237 P r o c e 77~VI
11.08
164 - Associação de Pais c Mestres da PM l.P Prcília Nogueira Cobra; (AC)
165
166
167
168
169
170
171 -
172 -
173 -
174 -
175
176
177
178
179
180
181 - Par Espírita Semear; (AC)
182 - Amigos em Defesa do Catiapoã; (AC)
183 - Centro Comunitário 1,° de Maio do Jardim Rio Branco; (AC)
i:
Associação de Pais e Mestres da PMPP Jorge Bierrenbaeh Senra: (AC)
Associação de Pais e Mestres da EMPP Prof Vera Lúcia Machado 
Massis; (AC)1'
Associação de Pais e Mestres da EMEF Antonio Pacífico; (AC)
Associação de Pais e Mestres da EMEE Pastor Joaquim Rodrigues da 
Silva; (AC)1'
Associação de Pais e Mestres da EMEE Prof Paura Eilgueiras; (AC)
Associação de Pais e Mestres da EMEE Prof. Gilson Kooi Monteiro; 
(AC)12
Associação de Pais e Mestres da EMEF Prof. Luiz Pinho de Carvalho 
Filho: (AC)12
Associação de Pais e Mestres da EMPE Armindo Ramos; (AC)1'
Associação de Pais e Mestres da EMPE Prof. Renan Alves Peite: (AC)
Associação de Pais e Mestres da EMPE Prof. Fúcio Martins Rodrigues
12 (AC)
Associação de Amigos do Homem em Recuperação - AMHOR; (AC)
Associação Equoterapia: (AC)"
Associação de Mulheres em Apoio à Assistência Social; (AC )"
Associação de Apoio ao Município; (AC )"
Associação de Amigos do Bairro Cidade Náutica IIP (AC)1"
Associação de Amigos da Rua San Martin e Adjacências; 6-10'
/. 1
J5
15
15
\ 1 5 84 - Sociedade de Melhoramentos Votúruá e Independência; (AC)
85 - Associação Comunitária e Cultural do Parque das Bandeiras; (AC) "
86 - Sociedade de Melhoramentos Rural Nova São Vicente. Vila Yolanda.
Vila Fma e Adjacências; (AC)"
87 - Assistência Social PI Shadai; (AC)"
88 - Associação Amigos da Criança do Parque Continental; (AC)1'
89 - Associação Beneficente Nossa Senhora da Assunção; (AC)1'
Itens acrescidos pela Lei n.°986-A. de 29.6.2001.
liem acrescido pela L.ei n.° 990-A, de 29.6.2001
' liens acrescidos pela Lei n.° 1070-A. de 27.2.2002
Itens acrescidos pela Lei n.° 1302-A. de 2.7.2003.

"fl n.°
Proc, ^ j i (
PREFEITU RA M U NICIPAL D E S A O 'V T C E ^ tF -
LEI N.° 1785
11.09
190 - Associação de Amigos e Moradores Pró-Melhorias Vila Margarida 1 e 11;
191 - Associação de Moradores da Ilha Sambaiatuba; (AC) 16
192 - Associação Verde Mar; (AC) 16
193 - Clube de Mães da Vila Ponte Nova; (AC) 16
194 - Sociedade Amor à Criança "Arcanjo Rafael”; (AC) 10
195 - Sociedade Amigos da Vila Ema - SAVE; (AC) 16
196 - Sociedade de Amigos e Moradores do Parque das Bandeiras; (AC)
197 - Sociedade de Melhoramentos do Dique Sambaiatuba; (AC) 16
198 - Sociedade de Melhoramentos Rural Paratinga Acaraú e Adjacências;
199 - Associação Famílias Rolarianos de São Vicente; (AC) 16
20Ü - Centro Amparo à Criança. Idoso Carente SV - CACIC; (AC)
201 - Associação Unidos do Jardim Rio Branco; (AC) 16
202 - Associação Viva a Vida; (AC) u‘
203 - Bio Verde;' (AC) lf>
204 - Associação dos Amigos da Melhor Idade; (AC) 16
205 - União dos Aposentados de São Vicente; (AC) 16
206 - Associação de Amigos do Bairro Saquaré; (AC) 16
207 - Associação Comunitária Evangélica; (AC) 16
208 - Associação dos Moradores do Parque Bitaru; (AC) 16
209 - Centro de Apoio Amigos do Jardim Rio Branco, Rio Negro e Vila Ponte
Nova; (AC)
210 - Associação dos Moradores dos Bairros Catiapoã. Jardim Nosso Lar e 
Adjacências; (AC) u>
21 1 - Comunidade de Amigos da Criança do Jóquei Clube; (AC)
212 - Associação São Vicente de Surf; (AC) 16
2 13 - ('entro de Auxílio Pedagógico para Surdos e Cegos - CAPISC; (AC) 16
2 14 - Comunidade de Moradores do Parque São Vicente; (AC)
215 - Associação Mães da Cidade Náutica; (AC) 16
216 - Centro Comunitário de Educação Supletiva; (AC) l<)
2 17 - Associação Amigos da Criança do Humaitá; (AC) 16
218 — Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Mauro Aparecido de Godoy; (AC) 16
219 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Prefeito José Meirelles; (AC) 16
Itens acrescidos pela Lei n.° 1302-A. de 2.7.2003.

r~Fi n.
P r o c . _ H / Ç
PREFEITURA M UNICIPAL DE SAO V I C E N I ^
C .idade Mijiiuimnlo da I listória Puiria
(.aUtl/a Mafcr da Nacionalidade
Foltia n° ,, t. /<—■’ .
Proce^jo :Q/ )(■
LEI N.ü 1785
n.io
220 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Prefeito Antônio Fernando dos Reis; (AC)
221 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Prefeito Luiz Beneditino Ferreira; (AC) '
222 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Educação Infantil
Nossa Senhora da Esperança; (AC) 1
223 - Associação de Pais e Mestres do Centro de Educação Supletiva - São 
Vicente I - Área Insular: (AC) 1'
224 - Associação de Pais e Mestres do Centro de Educação Supletiva - São
Vicente II - Área Continental. (AC) 1 •
225 - Associação Cata-Treco; (AC) M
226 - Associação Amiga das Crianças da Náutica; (AC) M
227 - Associação Cultural e Desportiva do Japuí; (AC) ls
228 - Associação Maria de Deus; (AC) /,s
229 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Dr. Mário Covas Júnior; (AC) /s
230 - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Maria de Lourdes Batista; (AC) /,s 
23 1 - Associação de Mulheres S.O.S. Criança da Vila Matteo Bei. (AC) 19
232 - T.U. Ogum Dile e Panaia (AC) 20
233 - Associação Comunitária Evangélica (A C )211
234 - Associação dos Funcionários e Amigos do Hospital São José (AC)
235 - Dona Marilu - Casa de Apoio (AC) 20
236 - APM EM EI Matteo Bei 11 (AC) 2,1
237 - Associação Evangélica Adorai (AC) 2"
238 - Associação Amigos de Elohim (AC) 211
239 - Sociedade de Melhoramentos Vila Jóquei Clube (AC) 20
240 - Associação Beneficente Alpha 3 (AC) 20
241 - Associação São Vicente Surf. (AC) 211
242 - Associação de Mulheres do Parque Continental (AC) 21
243 - Associação Seja Feliz (AC) 21
244 - Associação de Amigos da Cellula Mater (AC) 21
Itens acrescidos pela Lei n.° I3Q2-A. de 2.7.2003.
Itens acrescidos pela l.ei n.° 1463-A. de 7.7.2004 e remunerados pela Lei n.° 1678-A. de 22.1,2.2005
Item acrescido pela Lei n.'' 1502-A. de I 7.12.2004 e remunerado pela Lei n.° IG78-A, de 22.12.2005
Itens acrescidos pela Lei n.° 1678-A, de 22.12.2005.
Itens acrescidos pela L.ei n.° 1945-A, de 21.12.2007.

ri_ ii.
P roc. --í-lílj
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E S Ã O V L G E N ÍÃ t
(.idade Monumento da História Pátria
Celhtla Mater da Nacionalidade
LEI N.° 1785
Folha n°
pTOoesS'
245 - Instituto Amigos da Guarda Municipal (AC) 22
246 - Associação Presbiteriana de Ação Social Reverendo Elcyas Alves de
Melo da Igreja Presbiteriana de São Vicente (AC) 22
247 - Associação Acredite (AC) 2~
248 - Associação de Mães e Filhos da Vila Emma, Nova São Vicente. Vila
Yolanda, Parque das Bandeiras e Glebas de São Vicente (AC) ~2
249 - Associação Rosas de Serom (AC) 22
250 - Associação Coragem para Mudar (AC) 22
251 - Associação Cantinho da Alegria (AC) 22
252 - Associação Desportiva e Recreativa dç Artes Marciais (AC)
253 - Associação Tia Cida e Vovô Ivo (AC) 22
254 - AVE - Associação Vida Espeiança (AC)
255 - Associação Vicentina de Canoagem (AC) 2j
256 - Associação Evoluir Mais Cedo (AC) ~3
257 - Associação de Ação Cultural e Social Viva Gleba Viva "Creche
Comunitária Tércio Augusto Garcia-’ (AC) 23
258 - Associação dos Moradores do Parque Bitaru “CER Parque Bitaru II”
(AC) 23
259 - Associação Amparo Social “Irmão Francisco” (AC) 23
260 - Associação Nova São Vicente (AC) 23
261 - Associação de Ação Cultural e Social Viva Gleba Viva “Creche
Comunitária Criança Feliz” (AC) ~3
262 - AS1S - Associação de Integração Social (AC) 23
263 - Esporte Clube Corinthians do Humaitá (AC) 23
264 - AVENA - Assotiação Vicentina de Esportes Náuticos e Aquáticos (AC)
265 - AMHMRAE - Associação de Moradores do Humaitá para Melhorias e
Revitalização da Auto Estima (AC) 2j
266 - AVOS - Associação Amigos Voluntários da Saúde (AC) 21
267 - ACATAMO — Associação Amigos do Catarina de Moraes (AC) 23
268 - Sociedade de Melhoramentos do Bairro da Vila Ponte Nova (AC)
269 - Associação de Amigos Unidos da Cidade Náutica (AC) 23
270 - ADEARMA - Associação Desportiva e Recreativa de Artes Marciais.
(AC) 23
Itens acrescidos pela Lei n.° 1945-A. de 21.12.2007.
' Itens acrescidos pela Lei n.1' 2585-A. de 8.4.2011.

[F m .0
I proc. ~ C//L ~~~
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E S Ã O V f ê B R ^ = -
Cidade M/intimai/o da História Pátria
Cellula Ma/er da Nacionalidade
LFJ N.ü 1785
11.12
271 - Organização Social Plural (AC)23
272 - Sociedade Beneficente de Mãos Dadas com a Comunidade (AC) "
273 - Lar das Moças Cegas (AC)26
274 - Associação Comunitária l.° de Maio (AC)'
275 - Associação Ana Paiva Creche Escola Ana Paiva (AC)2''
276 - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Rio Branco - CAMP-RB
Creche Pequeno Aprendiz (AC)'*
277 - Associação Vivendo e Aprendendo (AC)2''
278 - Associação de Cultura, Lazer, Esporte Social e Trabalho Metropolitano
da Baixada Santista - ACLESTRAME B.S. (AC)2*
279 - Associação Brilha Brasil (AC)'J
280 - Associação Sonhar c Preciso (AC)~)
281 - Associação dos Amigos do Centro Cultural Balé Jovem de São Vicente.
(AC)30
282 - Associação São Vicente É +. (AC)3J
283 - Associação Amor ao Próximo; (AC)3'
284 - Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural
. o Llohirn; (AC)
285 - Associação Beneficente Crescer e Vencer; (AC)'
286 - Associação Humanitária dos Moradores do Parque Continental (AC)
287 - Associação de Amigos em Defesa dos Direitos Coletivos. (AC)33
288 - Associação Promessas do Futuro Esporte, Cultura e Lazer. (A C )'1
- 289 - Associação dc Moradores da Cidade Náutica 111. (AC)3'
290 - Associação Vicentina dc Luta pela Cidadania - AVLC. (AC)'0
291 - ONG - Associação Progresso. (AC)36
292 - Associação Amigos da Náutica 111 - AAN. (AC)36
293 - Associação de Ação Cultural e Social Viva Gleba Viva. (AC)3'
294. - Sociedade de Amigos em Defesa da Educação Infantil de São Vicente. 
(AC)37
" liem acreseido pela Lei n.° SOIS-A. de 15.2.20(3.
Item acrescido pela Lei n.° 3049-A, de 3,7.20 I 3.
Item acrescido pela Lei n.° 3058-A. de 7.8.2013.
Item acrescido pela Lei n° 3067-A, de 9.8.2013.
k Itens acrescidos pela Lei n." 3087-A, de 27.9.2013
Itens acrescidos pela Lei n.° 3104-A, de 6.11.2013
Item acrescido pela Lei n.° 3144-A, de 13.1.2.2013
11 Item acrescido pela Lei n.° 3172-A. de 28.3.2014.
'■ Itens acrescidos pela Lei n.° 3199-A. de 23.5.2014
' Item acrescido pela Lei n.° 3209-A. de 1 1.0.2014.
" Item acrescido pela Lei n.f 3200-A. de 23.5.2014.
Item acrescido pela Lei n.° 32 I I -A. de I 1.0.20 14.
Itens acrescidos pela Lei n.u 3220-A, de 2.0.2014.
Itens acrescidos pela Lei n.° 3222-A. de 4.0.2014.

[FL n.° ^
Proc. ‘t J í C
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E S Ã O V IÇ Jm X E c. .
Cidade Monumento da I Vistoria Pátria
Cíd/n/a Ma ter da Nacionalidade
F o ttia n° ,
P ro c e s s o n° V )C ,Q / N ,
LEI N.° 1785
11.13
295 - Associação Nova Esperança. (ACy
296 - Associação Beneficenle Renova Ação. (AC)J°
297 - Sociedade Esportiva Esplanada. (AC)'10
298 - Associação Social, Cultural c Artística Amigos da Vila. (NR)11
299 - Associação DNA - Doando Nossas Ações. (AC)43
300 - Associação Comunitária em Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - ACADEM: (AC)43
301 - Creche Mundo da Criança. (AC)1'1
Art. 2.° - Os Convênios visarão à prestação de assistência 
médica, odontológica, educacional e alimentar a pessoas necessitadas, podendo 
ainda o Executivo destacar servidores para a prestação dessa assistência: à 
colaboração na execução de pequenos serviços e reparos e à realização de reformas 
em seus imóveis e apoiar financeiramente as atividades das entidades. (NR)
§ l.° - No caso das creches e entidades mantenedoras 
relacionadas no art. 1 o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ 300.00 
(trezentos reais) por criança assistida. (NR)1'
§ 2.u - No caso das Associações de Pais e Mestres de 
escolas municipais de ensino fundamental e de educação infantil relacionadas no art. 
17, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ 120,00 (cento e vinte reais) 
por criança assistida; de até RS ! 50,00 (cento e cinquenta reais) por criança assistida 
nas unidades do CF.R — Centro Educacional e Recreativo, e de até RS 300,00 
(trezentos reais) por criançaassistida na área de Educação Especial. (NR)'"'
Item acrescido pela Lei n.° 3223-A. de 4.6.20U.
liem acrescido pela Lei n.° 3226-A. de 8.6.2014
liem acrescido pela Lei n.° 3263-A, de 31.10.2014.
1 Item alterado pela L.ei n.° 3282-A, de 17.12.2014.
J' Item alterado pela Lei n.° 3308-A, de 25.3.201?.
Itens alterados pela l.ei n.° 3313-A, de 10.4.2015.
“ Artigo alterado pela Lei n.° 219.3-A, de 28.8.2009.
'' Parágrafo alterado pela Lei n.° 2 123-A. de 15.5.2009.
Parágrafo alterado pela Lei n.° 2123-A. de I 5.5.2009.
*
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E S Ã O
Cidade Monumento da I Ustória Pátria
C.ellula Ma/cr da Nacionalidade
LEI N.° 1785
§ 3." - No caso de entidades relacionadas no art. 1,°. 
vinculadas à Secretaria das Administrações Regionais, o valor mensal máximo do 
repasse de recursos será R$ 3.000.00 (três mil reais) por entidade, conforme 
previsão no Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2001. (AC)1
Art. 3.° - A colaboração da Prefeitura, na forma prevista nesta 
lei. será prestada sempre dentro dos limites das respectivas verbas orçamentárias.
Art. 4.° - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à 
conta das dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art. 5.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria. Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 1,° de setembro de 1978.
KOYUIHA
Prefeito Municipal
F o lh a n° q
P r o c e s s o a,” r~ã N D
11.14
FL n.° PO_______
Proc.Z^Z(h— -----
m c E t d f í N - —
1 Parágrafo acrescido pela Lei n.° 990-A. cie 29.6.2001.

dei %'_jrn-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com entidades particulares
assistenáais dc benemcrênàa, culturais,
educacionais associações de classe e
sociedades de melhoramentos visando à
prestação de serviços à coletividade.
Proc. n° 6671/97
I MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber 
•que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar >
Convênios^e Termos Aditivos com entidades particulares assistenciais, de 
benemerência, culturais, educacionais, clubes de servir, associações de 
classe, sociedades de melhoramentos e centros comunitários com 
personalidade jurídica e em funcionamento no Município, objetivando 
colaborar com a prestação dos serviços oferecidos à coletividade.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta 
Lei a Minuta de Convênio anexa,
Art. 2o - A colaboração da Prefeitura será efetivada nos 
imites das dotações orçamentárias.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
/ i
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade MonumerúW dz
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de maio
História Pátria,
-
Q / f i t u M Í c r f i a / c ie ò ^ w o
C i d a d e M o n u m e n t o d a H i s t ó r i a P á t r i a fpL n.° ^ \
C e l l u l a M a t e r d a N a c i o n a l i d a d e Proc. o L / i C
x . ir:. - ... » 2
LEI N° 2193-A
Altera a redação do capuí do art. 2" da
Lei 1785, de 01.09.78, que autoriza o
Poder Executivo a celebrar Convênio com 
entidades particulares assistências e de 
benemerência situadas no M unicípio.
Proc. n° 11714/77
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente;.usando das atribuições que llie são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
Art. Io - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput
do art. 2o da Lei n° 1785, de Io de setembro de 1978 e suas alterações,
mantidos os parágrafqs:
i
“Art. 2o - Os Convênios visarão à prestação de
assistência médica, odontológica, educacional e alimentar a pessoas
necessitadas, podendo ainda o Executivo destacar servidores para a
prestação dessa assistência; à colaboração na execução de pequenos serviços
e reparos e à realização de reformas em seus imóveis e a apoiar
financeiramente as atividades das entidades.”
Art. 2o - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento ] da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de agosto dç 2009. / / \
;
____
- S E C R E T A R IA D A A D M IN IS T R A Ç Ã O
- INEPTO . D E S E R V IÇ O S 
A D M IN IS T R A T IV O
FÕLHADE ANDAMENTO
Papel para informações, rubricada como folha n.°_______
incorporada em ao processo
pelo(a) funcionário(a)_________________________________
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Ob"YMJU'WvU Oo UtuA/Cvy
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Secretário Executivo
Gabinete do Prefeito
I k - w j a b
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IVCu aà ^ v w X ^ Y V A
A.OC^O •
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! Prefeit ura Municipal de São Virente
Cidade Monumento da História da Pátkinofr.an»,
s ^i i i \ i i \ • • r 1 j I P ro c e s s o n t L l L&L (.Lulula M a te r da \a e io n a h a a d e
Secretaria de Relações GovernamentabC—y^^-
Proc. d J fC CONTROLADORIA - SEREG, em, 30 de março de 2.016
PA n° 8104/16
TC 18678/026/15
APM da EMEF Ercilia Nogueira Cobra
Processo Legislativo n° 002/16
Ao
Gabinete do Sr. Prefeito
Dr. Ivo Lira Oshiro - Secretário Executivo
A par de nossos cordiais cumprimentos servimo-nos do 
presente para apresentar manifestação quanto às providências adotadas com 
relação às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no 
Acórdão do TC 1 8678/026/15, a saber:
- A Secretaria da Educação manifestou-se em folhas 18/34 com relação aos itens 
“a” e “c” elucidando a utilização das Leis 1785/78, 477-A/97 e 2193/09, visando 
manter o funcionamento pleno dos equipamentos públicos para atender aos 
alunos;
- A Secretaria de Assuntos Jurídicos manifesta-se em folha 41, quanto a emissão 
de pareceres e confecção de minutas que dependem da aprovação da Secretaria 
Gestora, portanto analisa a questão jurídico-legal necessária à formalização dos 
instrumentos.
Informamos ainda que esta Controladoria vem trabalhando 
para que sejam obedecidas, rigorosamente, as legislações vigentes, bem como as 
Instruções Normativas n° 02/08 - TCESP, afim de se evitar futuros erros na 
formalização, execução e prestação de contas dos Convênios.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos,
e-mails: controladoriainterna@saovicente.sp.qov br e controleinternosaovicente@qmail com
site: www.saovicente.sp.qov br
*
«*
____________ J
%
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 26 de abril de 2016.
Ofício n.° 19/16-CJ
Ref. Proc. TC-018678/026/15
Assunto : Resposta ao ofício C.C.A. n° 27/2016
Prezado Senhor Conselheiro Presidente:
Em atenção ao ofício em epígrafe, vimos à presença 
de Vossa Excelência, para encaminhar cópia do ofício n° 98/16-GP/CM e anexos, 
encaminhados pela Prefeitura Municipal de São Vicente à Câmara.
Atenciosamente
EXMO. SR.
DIMAS EDUARDO RAMALHO
Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP 
CEP. 01017-906
Enviado peio Correio 
E m è / $ _ / 2 0 1 / £ .
t
*
Papel para informação, rubricada como folha n° 62P.M.S.V.
• SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
- d e p t o . d e p r o t o c o l o G E K A L incorporada em Ül\04\l6 ao prc ícesso n° 8104/16
FOLHA DE ANDAMENTO pelo (a) funcionário (a) / FL n.° C 'f .
À COGP
Proc. '£ '/((* ,
Segue os autos com a manifestação de 11.
61
1 \ 1 ARR 2016
/ \
CltsMO A lb e r to Æ a r in a J u n io r
1 C O N T R O LA D O * - S E R E G
\ / !
-
i < <•>


C.M.S.V. 
FOLHA DE 
ANDAMENTO
Papel para informação, rubricada como folha n.° ^
incorporada em 5.2.2016 ao Processo n.° 2/16 
pela funcionária Janete Abreu
RECEBIDO
P r e s id e n te n ç a s e O r ç a m e n to
Sugiro oficie-se à PMSV para que informe quais 
providências forarn-adotadas à regularização da 
matéria.
Em 15/02/ 20
P r e s id e n te e O r ç a m e n to
Oficie-se.
À Comissão de Finanças e Orçamento. 
Juntado o Ofício n° 65/16-GP/CM, cf. fl. 10.
Em 23/3/2016
MANUEL M R ALMEIDA 
Auxiliar! C
Ao Sr. Presidente.
Sugiro oficiar ao Sr. Prefei 
Em 23/3/2016
P r e s id e n te d a Co
ando com a prorrogação do prazo para resposta.
n ç a s e O r ç a m e n to

C.M.S.V.
FOLHA DE
ANDAMENTO
Papel para informação, rubricada como folha n.° 4?
incorporada em 23.3.2016 ao Processo n.° 2/16
pela funcionária Manuel
Oficie-se, de acordo com sugestão do Sr. Presidente da Comissão de 
Orçamento.
Em 23/3 /2016
Finanças e
A
À Comissão de Finanças e Orçarflento, com a juntada do Ofício n° 83/16-AP, cf. fl. 11 
Em 30/3/2016
MANUEL M R ALMEIDA 
A u x i l i a r C
À Comissão de Finanças e Orçam^rt|o com a juntada de documentos de fls. 12 a 65. 
Em 15/4/2016
MANUEL M R ALMEIDA 
A u x i l i a r C
Sr. Presidente.
Sugiro oficiar ao TCE ehpáminhã^do cppja dos documentos de fls. 12 a 65. 
Em 1 5 / 4 / 2 0 1 6 7 ~ U / *' ^
ê
P r e s id e n te d a
Oficie-se. Arquive-se. 
Em 26/4/2016
n a n ç a s e O r ç a m e n to
MOURA
n t e
Providenciado o Ofício n° 19 / 2016-C4 
Em 26/4/2016
MANUEL M Fl ALMEIDA 
A u x i l i a r C

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