| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2016 |
| Date | 2016-02-04 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1.° da Lei n.° 1634, de 21.10.05 e suas modificações, que dispõe sobre a criação, vinculação e competência do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente - CONDEPHASV. |
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OFAr 44/44 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO N.º 4/16 MENSAGEM at N.º 3/16 ONEROSO N.º PROJETO DE LEI iss is srt N.º 1/16 REQUERIMENTO: censos csrero irei N.º INDICAÇÃO rn ls N.º ASSUNTO: Altera a redação do art. 1.º da Lei n.º 1634, de 21.10.05 e suas modificações, que dispõe sobre a criação, vinculação e competência do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente - CONDEPHASV. APRESENTANTE (S) : PREFEITO MUNICIPAL SESSÃO de 4 DE FEVEREIRO DE 2016. ENTRADA EM 4.2.2016 PRAZO DE 45dias VENCIMENTO 20.3.2016 OD OBRIGATÓRIA EM sl=|i6 Faé Cidade Monumento da História Pati EM mo a af Re a 1 : Redação. o Expediente e Cellula Mater da Nacionalidad, em 4% 2 j E em 04 de fevereiro de 2016 Mensagem nº 03/16 Proc. nº 30438/05 = N.º 3/16. go No Ba/16. SE ços Senhor Presidente [1 O Projeto de Lei anexo visa alterar a Ú redação do art. 1º da Lei nº 1634-A, de 21 de outubro de 2005 e suas modificações, que dispõe sobre a criação, vinculação e competência do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente - CONDEPHASV. A modificação proposta visa modificar e vincular o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente - CONDEPHASV ao Gabinete do Prefeito. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. | frmazo: as. D DIAS Ê AVCERIDO EM: A 2 2 2016 LUIS CEÁUDIO BILI “20 016 VRECE EM SL 0,3 016 » Prefeito mes cm ceia e a rim Exmo. Sr. Vereador Alfredo Moura DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente — SP vão Vicente FCL * Cidade Monumento da História Pátria Prcrmem Cellula Mater da Nacionalidade f Pants Mensagem nº 03/16 fl. 02 PROJETO DE LEI Nº 1/16 DOCUMENTO Nº 83/16 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1634, de 21.10.05 e suas modificações, que dispõe sobre a criação, vinculação e [) competência do Conselho de Defesa do Q Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente - CONDEPHASV. Proc. nº 30438/05 Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1º da Lei nº 1634-A, de 21 de outubro de 2005: “Art. 1º - Fica instituído o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente - CONDEPHASV, nos termos do art. 341 da Lei Orgânica do Município, órgão autônomo e deliberativo em questões referentes à preservação e tombamento de bens culturais e naturais, vinculado ao Gabinete do Prefeito.” % Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. FCL PROTOCOLO DE MENSAGENS APRESENTADAS EM 5/02/2016 NA 12 SESSÃO ORDINÁRIA. ME NSAGKEM-N. 1-Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando VETO TOTAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 39/15, que acrescenta parágrafo único ao art. 3.º e altera a redação do art. 7.º da Lei Complementar n.º732, de 30 de outubro de 2013, que dispõe sobre o sistema de Estacionamento controlado Rotativo de Veículos, compensado por tarifa ou preço público no Município, e dá outras providências. MENS AGEM-Nº 2 -Do gr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei Complementar que altera a redação do art. 7.º da Lei Complementar n.º 732/13, que dispõe sobre o Sistema de estacionamento Controlado rotativo de Veículos, compensada por tarifa ou preço público no Município, e dá outras providências. MENSAGEM-N. 03-Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei que altera a redação do art. 1.º da Lei n.º 1634, de 21.10.05 e suas modificações, que dispõe sobre a criação, vinculação e competência do conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente - CONDEPHASV. VEREADOR ROBERTO ROCHA Presidente da Comissão de Justiça e Redação Recebido por.....1.) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FCEE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 1634-A Institui o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente, e dá outras providências. Proc. n.º 30438/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituído o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente — CONDEPHASV, nos termos do art. 341 da Lei Orgânica do Município, órgão autônomo e deliberativo em questões referentes à preservação e tombamento de bens culturais e naturais, vinculado à Secretaria de Turismo e Cultura. Art. 2.º - Compete ao CONDEPHASV: I — definir a política municipal de defesa e proteção do patrimônio cultural e natural compreendendo o histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, arquivístico, antropológico, genético e turístico do Município; II — deliberar sobre o tombamento de bens móveis e imóveis de valor reconhecido para São Vicente; HI — comunicar o tombamento de bens ao oficial do respectivo Cartório de Registro para a realização dos competentes assentamentos, bem como aos órgãos estaduais e federais; IV — definir a área do entorno do bem tombado a ser controlado por sistemas de ordenações especiais adequadas; V — promover a estratégia de fiscalização da preservação e do uso dos bens tombados; VI — adotar as medidas necessárias para que se produzam os efeitos do tombamento; VII — em caso de excepcional necessidade, deliberar sobre as propostas de revisão do processo de tombamento; VIII — pleitear benefícios para os proprietários de bens tombados; IX — opinar sobre planos, projetos e propostas de qualquer espécie, referentes à preservação de bens culturais e naturais; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO Es TE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 1634-A Art. 20 — Quando a iniciativa do tombamento de bens não partir de seus proprietários, serão estes notificados para, no prazo de 15 (quinze) dias da data da notificação, se quiserem, contestarem a medida junto ao Conselho. Parágrafo único — Da decisão de tombamento em que tiver havido impugnação, caberá recurso ao Prefeito Municipal. ND) Art. 21 — O bem imóvel tombado será obrigatoriamente averbado no Cartório da Circunscrição de Registro Imobiliário a que pertença. Art. 22 — Serão sumariamente arquivadas as propostas de tombamento que não sejam devidamente instruídas e justificadas. Art. 23 — O Conselho aplicará aos infratores das normas constantes desta Lei, multa de até 50% (cinquenta por cento) do valor do bem tombado, sem prejuízo da eventual apuração de responsabilidade administrativa, criminal ou civil. Art. 24 — As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ú Art. 25 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Ú revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de outubro de 2005. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal Fin? =. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Celluia Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer n.º 1 n6ao Projeto de Lei n.º 1/16 1. O Senhor Prefeito Municipal, através da Mensagem n.º 3/18, apresenta, devidamente justificado, o Projeto de Lei n.º 1/16 que altera a redação do art. 1º da lei n.º 1634, de 21.10.05 e suas modificações, que dispõe sobre a criação, vinculação e competência do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente — CONDEPHASV. 2. A proposta desvincula aquele órgão da Secretaria de Cultura para o Gabinete do Prefeito. 3. Após análise, somos de parecer que a propositura não enfrenta impedimento legal ou constitucional a sua regular tramitação. 4. O Projeto está sujeito a discussão única ($1º, inciso Ill, do artigo 46 da LOM). 5. Com o parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Criança, Adolescente, Juventude, Cultura, Turismo e Esporte, ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria. SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DO SANTOS, emyzs / / IG. Presidente FERNANDO BISPO “Primeira Câmara das Américas” FLnº...8 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Celinia Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, JUVENTUDE, CULTURA, TURISMO E ESPORTE Parecer n.º 1 116ao Projeto de Lei n.º 1/16 1. O Senhor Prefeito Municipal, através da Mensagem n.º 3/16, apresenta, OQ devidamente justificado, o Projeto de Lei n.º 1/16 que altera a redação do art. 1º da lei n.º 1634, de 21.10.05 e suas modificações, que dispõe sobre a criação, vinculação e competência do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turistico de São Vicente — CONDEPHASV. 2. A proposta desvincula aquele órgão da Secretaria de Cultura para o Gabinete do Prefeito. 3. Após análise, somos de parecer que a propositura não enfrenta impedimento legal ou constitucional a sua regular tramitação. 4. Ao Egrégi ário compete decidir quanto ao mérito da matéria. SA UTOR ALBERTO LOPES DO SANTOS, O) em 2 lzole . PAULO LACERDA N ROBERTO ROCHA flegis2016/pareceres/ped004-16 “Primeira Câmara das Américas” Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade rs Primeira Câmara das Américas iemacdili E AUTÓGRAFO N.º 4394 Altera a redação do art. 1.º da Lei n.º 1634-A, de 21.10.05 e suas modificações, que dispõe sobre a criação, vinculação e competência do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente - CONDEPHASV. Autoria: Prefeito Municipal O O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DECRETA Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.º da Lei n.º 1634-A, de 21 de outubro de 2005: “Art. 1.º - Fica instituído o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente — CONDEPHASV, nos termos do art. 341 da Lei Orgânica do Município, órgão autônomo e deliberativo em questões referentes à preservação e tombamento de s bens culturais e naturais, vinculado ao Gabinete do Prefeito”. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 25 de fevereiro de 2016. PL n.º 1/16 pe n.º 4/16 | do Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Cidade Monumento da História Pátria Ofício n.º 41/16-AP Assunto: Encaminha Autógrafo à sanção Ref. Mensagem n.º 3/16 Processo n.º 30438/05 Senhor Prefeito Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à sanção de V.Ex.? cópia do Autógrafo n.º 4394, originário do Projeto de Lei n.º 1/16, que altera a redação do art. 1.º da Lei n.º 1634-A, de 21.10.05 e suas modificações, que dispõe sobre a criação, vinculação e competência do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente - CONDEPHASV, aprovado na 4.º Sessão Ordinária realizada hoje, neste Legislativo. Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Ex.? protestos de elevada estima e apreço. Exmo. Sr. LUÍS CLÁUDIO BILI DD. Prefeito Municipal de São Vicente - SP Recebido por Cuvliuvo f K Em 20/02/76 às 15:00 hs. Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Celhula Mater da Nacionalidade Le SE me Primeira Câmara das Américas insys AUG aus Em 25 de fevereiro de 2016. E dita Bºyo. 9313 156 Cidade Monumento da História Pátria “FL pa ES id — Cellula Mater da Nacionalidade am iz ng era. S /] em 15 de março de 2016 Ofício nº 52/16 — GP/CM Proc. nº 30438/05 crício - 6P nº Jo) É Cocumento 8º O dd 1) Senhor Presidente Pelo presente estamos encaminhando a esse E. Legislativo duas cópias da Lei nº 3449-A, de 26 de fevereiro de 2016, que altera a redação do art. 1º da Lei nº 1634, de 21.10.05 e suas modificações, que dispõe sobre a criação, vinculação e competência do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente - CONDEPHASV. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Ss DIO BILI Prefeito Exmo. Sr. Vereador Alfredo Moura DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente — SP ja Prefeitura Municipal do Pão Více Cidade Monumento da História Pátria o cera amem Cellula Mater da Nacionalidade FL. ate LEI Nº 3449-A o Ae ol TLD NES eme Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1634, de 21.10.05 e suas modificações, que dispõe sobre a criação, vinculação e competência do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente — CONDEPHASV. Proc. nº 30438/05 1] LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona é promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1º da Lei nº 1634-A, de 21 de outubro de 2005: “Art. 1º - Fica instituído o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente - CONDEPHASV, nos termos do art. 341 da Lei Orgânica do Município, órgão autônomo e deliberativo em questões referentes à preservação e tombamento de bens culturais e naturais, vinculado ao Gabinete do Prefeito.” CS Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de fevereiro de 2016. s a s E ai PUBLICADO EM SA Og). 10. A Co Dl . e [36 : VAR Prefeito felija JORNAL IOENTINO C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha nº Já FOLHA DE incorporada em 25/2/16 ao Processo n.º 4/16 ANDAMENTO pela funcionária Sa/vaní Devolvido com o Parecer n.º 1/16 (fls. 7). À Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Criança, Adolescente, Juventude, Cultura, Turismo e Esporte. Em 25/2/16. CLÁUDIA C. K4 IGUELA Supervisofa-Legislativa RECEBIDO EM 25/2/16 Ê CR N PAULO LACERDA Presidente da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Criança, Adolescente, Juventude, Cultura, Turismo e Esporte. Devolvido com o Parecer n.º 1/16 (fls. 8). Em 25/2/16. À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 25/2/16 em discussão e votação única, em regime de urgência. APROVADO. Em 25/2/16. 44 CLÁUDIA C. LIL ORIGUELA Supervigora-Legislativa - Exarado o Autógrafo n.º 4394 (fls.9 ). Em 25/2/2016. SetonSecretaria Encaminhado o Autógrafo n.º 4394 à sanção através do Ofício n.º 41/16-AP (fls10). Em 26/2/2016. rreira de Santana Setor Secretaria Ao Setor do Expediente para controlar o prazo. Em 26/2/2016. = Jacqueli 53 reira de Santana Setor Secretaria CM.s.v. Papel para informação, rubricada como folha nº)5 FOLHA DE incorporada em 26/2/16 ao processo n.º 4/16 ANDAMENTO pelo funcionário Ivo. Prazo para Sanção Vencimento em: Setor de Redação — Revisão Sancionada a Lei n.º 3449-A, encaminhada através do Ofício n.º 52/16 - GP/CM, constante do Expediente da Mesa da 8.º Sessão Ordinária realizada em 23.3.2016. (fls. 11 e 12). Em 24.3.2016. . Jacquelin: i Santana DP) Setor Secretaria Anexada à fl. 13 a publicação da Lei. Em 24.3.2016. Jacqueli i e Santana Secretaria Arquive-se. Em 24/3/2016. pçs Ca