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materia nº 4/2016

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-02-04
EmentaAltera a redação do art. 1.° da Lei n.° 1634, de 21.10.05 e suas modificações, que dispõe sobre a criação, vinculação e competência do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente - CONDEPHASV.
native_id18874

Autoria

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OFAr 44/44
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 4/16
MENSAGEM at N.º 3/16
ONEROSO N.º
PROJETO DE LEI iss is srt N.º 1/16
REQUERIMENTO: censos csrero irei N.º
INDICAÇÃO rn ls N.º
ASSUNTO: Altera a redação do art. 1.º da Lei n.º 1634, de
21.10.05 e suas modificações, que dispõe sobre a
criação, vinculação e competência do Conselho de
Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico,
Cultural e Turístico de São Vicente - CONDEPHASV.
APRESENTANTE (S) : PREFEITO MUNICIPAL
SESSÃO de 4 DE FEVEREIRO DE 2016.
ENTRADA EM 4.2.2016
PRAZO DE 45dias
VENCIMENTO 20.3.2016
OD OBRIGATÓRIA EM sl=|i6
Faé
Cidade Monumento da História Pati EM mo a af Re a 1 : Redação.
o Expediente e
Cellula Mater da Nacionalidad, em 4% 2 j E
em 04 de fevereiro de 2016
Mensagem nº 03/16
Proc. nº 30438/05
= N.º 3/16.
go No Ba/16. SE ços
Senhor Presidente
[1 O Projeto de Lei anexo visa alterar a
Ú redação do art. 1º da Lei nº 1634-A, de 21 de outubro de 2005 e suas
modificações, que dispõe sobre a criação, vinculação e competência do Conselho
de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico
de São Vicente - CONDEPHASV.
A modificação proposta visa modificar e
vincular o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico,
Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente - CONDEPHASV ao
Gabinete do Prefeito.
Considerando a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
|
frmazo: as. D DIAS Ê
AVCERIDO EM: A 2 2 2016
LUIS CEÁUDIO BILI
“20 016
VRECE EM SL 0,3 016 » Prefeito
mes cm ceia e a rim
Exmo. Sr.
Vereador Alfredo Moura
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP vão Vicente
FCL

*
Cidade Monumento da História Pátria Prcrmem
Cellula Mater da Nacionalidade f Pants
Mensagem nº 03/16 fl. 02
PROJETO DE LEI Nº 1/16
DOCUMENTO Nº 83/16
Altera a redação do art. 1º da Lei
nº 1634, de 21.10.05 e suas modificações,
que dispõe sobre a criação, vinculação e
[) competência do Conselho de Defesa do
Q Patrimônio Histórico, Artístico,
Arquitetônico, Cultural e Turístico de
São Vicente - CONDEPHASV.
Proc. nº 30438/05
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1º da Lei
nº 1634-A, de 21 de outubro de 2005:
“Art. 1º - Fica instituído o Conselho de Defesa do
Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São
Vicente - CONDEPHASV, nos termos do art. 341 da Lei Orgânica do
Município, órgão autônomo e deliberativo em questões referentes à preservação
e tombamento de bens culturais e naturais, vinculado ao Gabinete do Prefeito.”
% Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FCL

PROTOCOLO DE MENSAGENS APRESENTADAS EM 5/02/2016 NA
12 SESSÃO ORDINÁRIA.
ME NSAGKEM-N. 1-Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
VETO TOTAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 39/15, que acrescenta
parágrafo único ao art. 3.º e altera a redação do art. 7.º da Lei Complementar
n.º732, de 30 de outubro de 2013, que dispõe sobre o sistema de
Estacionamento controlado Rotativo de Veículos, compensado por tarifa ou
preço público no Município, e dá outras providências.
MENS AGEM-Nº 2 -Do gr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei Complementar que altera a redação do art. 7.º da Lei
Complementar n.º 732/13, que dispõe sobre o Sistema de estacionamento
Controlado rotativo de Veículos, compensada por tarifa ou preço público no
Município, e dá outras providências.
MENSAGEM-N. 03-Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei que altera a redação do art. 1.º da Lei n.º 1634, de 21.10.05 e
suas modificações, que dispõe sobre a criação, vinculação e competência do
conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e
Turístico de São Vicente - CONDEPHASV.
VEREADOR ROBERTO ROCHA
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Recebido por.....1.)

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FCEE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 1634-A
Institui o Conselho de Defesa do Patrimônio
Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e
Turístico de São Vicente, e dá outras
providências.
Proc. n.º 30438/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituído o Conselho de Defesa do Patrimônio
Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente —
CONDEPHASV, nos termos do art. 341 da Lei Orgânica do Município, órgão
autônomo e deliberativo em questões referentes à preservação e tombamento de
bens culturais e naturais, vinculado à Secretaria de Turismo e Cultura.
Art. 2.º - Compete ao CONDEPHASV:
I — definir a política municipal de defesa e proteção do
patrimônio cultural e natural compreendendo o histórico, artístico, arquitetônico,
arqueológico, arquivístico, antropológico, genético e turístico do Município;
II — deliberar sobre o tombamento de bens móveis e
imóveis de valor reconhecido para São Vicente;
HI — comunicar o tombamento de bens ao oficial do
respectivo Cartório de Registro para a realização dos competentes assentamentos,
bem como aos órgãos estaduais e federais;
IV — definir a área do entorno do bem tombado a ser
controlado por sistemas de ordenações especiais adequadas;
V — promover a estratégia de fiscalização da preservação
e do uso dos bens tombados;
VI — adotar as medidas necessárias para que se produzam
os efeitos do tombamento;
VII — em caso de excepcional necessidade, deliberar
sobre as propostas de revisão do processo de tombamento;
VIII — pleitear benefícios para os proprietários de bens
tombados;
IX — opinar sobre planos, projetos e propostas de
qualquer espécie, referentes à preservação de bens culturais e naturais;

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO Es TE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 1634-A
Art. 20 — Quando a iniciativa do tombamento de bens não partir
de seus proprietários, serão estes notificados para, no prazo de 15 (quinze) dias da
data da notificação, se quiserem, contestarem a medida junto ao Conselho.
Parágrafo único — Da decisão de tombamento em que
tiver havido impugnação, caberá recurso ao Prefeito Municipal.
ND) Art. 21 — O bem imóvel tombado será obrigatoriamente
averbado no Cartório da Circunscrição de Registro Imobiliário a que pertença.
Art. 22 — Serão sumariamente arquivadas as propostas de
tombamento que não sejam devidamente instruídas e justificadas.
Art. 23 — O Conselho aplicará aos infratores das normas
constantes desta Lei, multa de até 50% (cinquenta por cento) do valor do bem
tombado, sem prejuízo da eventual apuração de responsabilidade administrativa,
criminal ou civil.
Art. 24 — As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ú Art. 25 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Ú revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 21 de outubro de 2005.
TÉRCIO GARCIA
Prefeito Municipal

Fin? =.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Celluia Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n.º 1 n6ao Projeto de Lei n.º 1/16
1. O Senhor Prefeito Municipal, através da Mensagem n.º 3/18, apresenta,
devidamente justificado, o Projeto de Lei n.º 1/16 que altera a redação do art.
1º da lei n.º 1634, de 21.10.05 e suas modificações, que dispõe sobre a
criação, vinculação e competência do Conselho de Defesa do Patrimônio
Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente —
CONDEPHASV.
2. A proposta desvincula aquele órgão da Secretaria de Cultura para o Gabinete
do Prefeito.
3. Após análise, somos de parecer que a propositura não enfrenta impedimento
legal ou constitucional a sua regular tramitação.
4. O Projeto está sujeito a discussão única ($1º, inciso Ill, do artigo 46 da LOM).
5. Com o parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Direitos
Humanos, Criança, Adolescente, Juventude, Cultura, Turismo e Esporte, ao
Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DO SANTOS,
emyzs / / IG.
Presidente
FERNANDO BISPO
“Primeira Câmara das Américas”

FLnº...8
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Celinia Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL,
ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE,
JUVENTUDE, CULTURA, TURISMO E ESPORTE
Parecer n.º 1 116ao Projeto de Lei n.º 1/16
1. O Senhor Prefeito Municipal, através da Mensagem n.º 3/16, apresenta,
OQ devidamente justificado, o Projeto de Lei n.º 1/16 que altera a redação do art.
1º da lei n.º 1634, de 21.10.05 e suas modificações, que dispõe sobre a
criação, vinculação e competência do Conselho de Defesa do Patrimônio
Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turistico de São Vicente —
CONDEPHASV.
2. A proposta desvincula aquele órgão da Secretaria de Cultura para o Gabinete
do Prefeito.
3. Após análise, somos de parecer que a propositura não enfrenta impedimento
legal ou constitucional a sua regular tramitação.
4. Ao Egrégi ário compete decidir quanto ao mérito da matéria.
SA UTOR ALBERTO LOPES DO SANTOS,
O) em 2 lzole .
PAULO LACERDA
N
ROBERTO ROCHA
flegis2016/pareceres/ped004-16
“Primeira Câmara das Américas”
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade rs
Primeira Câmara das Américas iemacdili E
AUTÓGRAFO N.º 4394
Altera a redação do art. 1.º da Lei n.º 1634-A,
de 21.10.05 e suas modificações, que dispõe
sobre a criação, vinculação e competência
do Conselho de Defesa do Patrimônio
Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e
Turístico de São Vicente - CONDEPHASV.
Autoria: Prefeito Municipal
O O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRETA
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.º da Lei n.º 1634-A, de 21 de
outubro de 2005:
“Art. 1.º - Fica instituído o Conselho de Defesa do Patrimônio
Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente —
CONDEPHASV, nos termos do art. 341 da Lei Orgânica do Município, órgão
autônomo e deliberativo em questões referentes à preservação e tombamento de
s bens culturais e naturais, vinculado ao Gabinete do Prefeito”.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 25 de fevereiro de 2016.
PL n.º 1/16
pe n.º 4/16
|
do
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Cidade Monumento da História Pátria
Ofício n.º 41/16-AP
Assunto: Encaminha Autógrafo à sanção
Ref. Mensagem n.º 3/16
Processo n.º 30438/05
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à sanção
de V.Ex.? cópia do Autógrafo n.º 4394, originário do Projeto de Lei n.º 1/16, que
altera a redação do art. 1.º da Lei n.º 1634-A, de 21.10.05 e suas modificações,
que dispõe sobre a criação, vinculação e competência do Conselho de Defesa
do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São
Vicente - CONDEPHASV, aprovado na 4.º Sessão Ordinária realizada hoje,
neste Legislativo.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Ex.?
protestos de elevada estima e apreço.
Exmo. Sr.
LUÍS CLÁUDIO BILI
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
Recebido por Cuvliuvo
f
K Em 20/02/76 às 15:00 hs.
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Celhula Mater da Nacionalidade Le SE me
Primeira Câmara das Américas insys AUG aus
Em 25 de fevereiro de 2016. E dita
Bºyo. 9313 156
Cidade Monumento da História Pátria “FL pa ES id —
Cellula Mater da Nacionalidade am iz ng
era. S /]
em 15 de março de 2016
Ofício nº 52/16 — GP/CM
Proc. nº 30438/05
crício - 6P nº Jo) É
Cocumento 8º O dd
1) Senhor Presidente
Pelo presente estamos encaminhando
a esse E. Legislativo duas cópias da Lei nº 3449-A, de 26 de fevereiro de
2016, que altera a redação do art. 1º da Lei nº 1634, de 21.10.05 e suas
modificações, que dispõe sobre a criação, vinculação e competência do
Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico,
Cultural e Turístico de São Vicente - CONDEPHASV.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ss DIO BILI
Prefeito
Exmo. Sr.
Vereador Alfredo Moura
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
ja
Prefeitura Municipal do Pão Více
Cidade Monumento da História Pátria o cera amem
Cellula Mater da Nacionalidade FL. ate
LEI Nº 3449-A o Ae ol
TLD NES eme
Altera a redação do art. 1º da Lei
nº 1634, de 21.10.05 e suas
modificações, que dispõe sobre a
criação, vinculação e competência do
Conselho de Defesa do Patrimônio
Histórico, Artístico, Arquitetônico,
Cultural e Turístico de São Vicente —
CONDEPHASV.
Proc. nº 30438/05
1] LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona é promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1º da Lei
nº 1634-A, de 21 de outubro de 2005:
“Art. 1º - Fica instituído o Conselho de Defesa
do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de
São Vicente - CONDEPHASV, nos termos do art. 341 da Lei Orgânica do
Município, órgão autônomo e deliberativo em questões referentes à
preservação e tombamento de bens culturais e naturais, vinculado ao
Gabinete do Prefeito.”
CS Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de fevereiro de 2016.
s a s E ai
PUBLICADO EM SA Og). 10. A Co Dl
. e [36 : VAR
Prefeito
felija
JORNAL IOENTINO

C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha nº Já
FOLHA DE incorporada em 25/2/16 ao Processo n.º 4/16
ANDAMENTO pela funcionária Sa/vaní
Devolvido com o Parecer n.º 1/16 (fls. 7).
À Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Criança, Adolescente,
Juventude, Cultura, Turismo e Esporte.
Em 25/2/16.
CLÁUDIA C. K4 IGUELA
Supervisofa-Legislativa
RECEBIDO EM 25/2/16 Ê
CR
N
PAULO LACERDA
Presidente da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Criança,
Adolescente, Juventude, Cultura, Turismo e Esporte.
Devolvido com o Parecer n.º 1/16 (fls. 8). Em 25/2/16.
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 25/2/16 em discussão e votação única, em regime de
urgência.
APROVADO. Em 25/2/16.
44
CLÁUDIA C. LIL ORIGUELA
Supervigora-Legislativa
- Exarado o Autógrafo n.º 4394 (fls.9 ).
Em 25/2/2016.
SetonSecretaria
Encaminhado o Autógrafo n.º 4394 à sanção através do Ofício n.º 41/16-AP (fls10).
Em 26/2/2016.
rreira de Santana
Setor Secretaria
Ao Setor do Expediente para controlar o prazo.
Em 26/2/2016. =
Jacqueli 53 reira de Santana
Setor Secretaria
CM.s.v. Papel para informação, rubricada como folha nº)5
FOLHA DE incorporada em 26/2/16 ao processo n.º 4/16
ANDAMENTO pelo funcionário Ivo.
Prazo para Sanção
Vencimento em:
Setor de Redação — Revisão
Sancionada a Lei n.º 3449-A, encaminhada através do Ofício n.º 52/16 - GP/CM, constante do
Expediente da Mesa da 8.º Sessão Ordinária realizada em 23.3.2016. (fls. 11 e 12).
Em 24.3.2016.
. Jacquelin: i Santana
DP) Setor Secretaria
Anexada à fl. 13 a publicação da Lei.
Em 24.3.2016.
Jacqueli i e Santana
Secretaria
Arquive-se.
Em 24/3/2016.
pçs Ca

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