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materia nº 7/2016

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 7 / 2016
Date 2016-02-04
EmentaConstitui CEV para verificar possíveis irregularidades no descarte de resíduos da construção civil no Município.
native_id18877

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 7/16
MENSAGEMNS Cu N.º
QIEICIO sau TER N.º
PROJETO DE RESOLUÇÃO ................. N.º 3/16
REQUERIMENTO cs Seca N.º
INDIGAÇÃO sos ss N.º
- ASSUNTO: Constitui CEV para verificar possíveis
irregularidades no descarte de resíduos da construção
civil no Município.
APRESENTANTE (S) : VEREADOR PERIVALDO DO GÁS
SESSÃO de 4 DE FEVEREIRO DE 2016.
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO “1/4/2017
OD OBRIGATÓRIA EM
O
| Proc. T//6
à ORDEM DO DIA Da, PHÓZ
São Vicante, 4454 116
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Qual dos senhores ainda não se fez esta pergunta: “onde
está sendo descartado o entulho que é recolhido em nossa cidade?”
É do conhecimento de todos que a cidade de São Vicente
não dispõe de um local apropriado ou até mesmo de uma usina para
reciclagem.
Segundo dados levantados por este Vereador junto à
Subprefeitura da Área Continental, em média são recolhidos diariamente 50
caminhões de entulho.
Nesse levantamento não está computada a totalidade de
resíduos da construção civil recolhida na área insular da cidade.
Na ligação entre a ilha e o continente já presenciamos
alteração no leito do mar em razão de descarte irregular de entulho. A mesma
situação tem sido verificada na Área Continental, que, devido ao aterro irregular
dos rios, vem contribuindo para as enchentes de diversas ruas daquela área.
Além dessa atitude configurar crime ambiental, pelo
comprometimento do ecossistema, o desrespeito é tamanho que a
Subprefeitura há tempos vem cavando buracos em praças e terrenos com o
objetivo de dar fim a esse material.
A maneira como esse material vem sendo transportado
pelas ruas e avenidas mostra a total ineficiência da Secretaria de Transportes
porque, sem a devida fiscalização, os caminhões trafegam com o material
exposto, colocando em risco os demais usuários da precária malha viária.
É comum presenciarmos, na Av. Angelina Pretti da Silva,
esses caminhões transitando nessas condições enquanto partes desse
material caem na pista ou até mesmo sobre os veículos. A qualquer momento
um acidente muito grave pode acontecer.
Em razão do exposto,
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
;

Fi. Nº g
3
(ug |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 3 [16 - DOCUMENTO N.º 95 n6
Constitui CEV para verificar possíveis
irregularidades no descarte de
resíduos da construção civil no
Município.
Art. 1.º - É constituída Comissão Especial de cinco Vereadores para, no prazo
de cento e oitenta dias, apurar possíveis irregularidades no descarte de
resíduos da construção civil no Município, bem como apresentar soluções
adequadas para a solução do problema.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DIOGO BATISTA
LÉÊO SANTOS
Ná
tecOt1ISNADIPOika, ê ROBERT OCHA
PED GOUVÊA
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade IELN? 4
Primeira Câma j es IPA |
ra das Américas Proc. PIE
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 4/16
Constitui CEV para verificar possíveis
irregularidades no descarte de
resíduos da construção civil no
Município.
Autoria: Vereador Perivaldo do Gás.
Art. 1.º - É constituída uma Comissão Especial de cinco Vereadores para, no
prazo de 180 dias, apurar possíveis irregularidades no descarte de resíduos da
construção civil no Município, bem como apresentar soluções adequadas para
a solução do problema.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 11 de fevereiro de 2016.
Proj. Res. n.º 3/16
Proc. n.º 7/16
k
E eee er mms
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - -
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 2569-1588 | umnw pis Mons 1310907 ni

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 4/16
Designa membros da CEV constituída
para verificar possíveis irregularidades
no descarte de resíduos da construção
civil no Município.
ALFREDO MOURA, Presidente da Câmara Municipal de
São Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante
no Processo n.º 7/16.
DESIGNA
Os Srs. Vereadores Perivaldo do Gás, Léo Santos, Júnior
Bozzella, Pedro Gouvêa e Alfredo Martins para, sob a Presidência do primeiro,
comporem a Comissão de que trata a Resolução n.º 4/16.
SALA AGENOR LAPENNA, em 11 de fevereiro de 2016.
roj. Res. n.º 3/16
DO
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 ,
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.aov.br | camarafdeamarasanvirante en nm en
PROTOCOLO
PERIVALDO DO GÁ RECEBIDO POR:
[) EmS 1 11G
PEDRO GOUVÊA RECEBIDO POR:
EmAS O, 14h (De [)
ALFREDO MARTINS RECEBIDO POR:
emZM 2 dO
LÉO SANTOS RECEBIDO POR: duram
Emi 3 (024 lb
JÚNIOR BOZZELLA RECEBIDO POR:
Em CC jo? JAE
REQUERIMENTO N.º 238 /16- DOCUMENTO N.º 1637 16
Solicita prorrogação de prazo da CEV
constituída pela Resolução n.º 4/16 para
verificar possíveis irregularidades no
descarte de resíduos da construção civil no
Município.
Proc. n.º 7/16
Senhor Presidente
[] Senhores Vereadores
Considerando que está se esgotando o prazo da
Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução n.º 4/16 para
verificar possíveis irregularidades no descarte de resíduos da construção
civil no Município, e muitas providências ainda precisam ser tomadas,
REQUEREMOS, nos termos regimentais, a
prorrogação do prazo da referida Comissão por mais cento e oitenta dias, a
contar do dia 9 de agosto de 2016.
o)
nd
C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º y
FOLHA DE incorporada em 5.2.16 ao Processo n.º 7/16
ANDAMENTO pela funcionária Karin
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 11.2.2016, em discussão e votação única.
Em 5.2.2016.
CLÁUDIA C. IL ORIGUELA
Supervis islativa
APROVADO. Em 11/2/16.
CLÁUDIA C. ORIGUELA
Supervisora-Legislativa
tú Ao Sr. Presidente.
Em 11/2116
7
cláaiacat Orgueta
Supervisora-Legislativa
Promulgue-se a respectiva Resolução.
Em 11/2116
À Secretaria para às devidas providências.
Em 11/2116
Cláudia C HOriguela
Supervi -Legislativa
Fá
Promulgada a Resolução n.º 4/16, fls.4.
Em 11/2116
A
Karin NIVA Campos
Setor Secretaria

C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º E
FOLHA DE incorporada em 11.2.2016 ao Processo n.º 7/16
ANDAMENTO pela funcionária Karin.
À Supervisora Legislativa.
Em 11/2116
Ao Sr. Presidente para designar os Srs. Vereadores
que comporão a Comissão.
Em 11/2116
0 Cláudia C Kali riguela
|) Supervisóra-Legislativa
Conforme o deliberado em reunião, designo os Srs. Vereadores Perivaldo do Gás,
Júnior Bozzella, Pedro Gouvêa, Alfredo Martins e Léo Santos para, sob a Presidência
do primeiro, comporem a Comissão.
Exare-sejo respectivo Ato da Presidência.
À Secretaria para as devidas providências.
Em 11/2116
Cláudia mOriguela
Supervigorá-Legislativa
Exarado Ato da Presidência n.º 4/16 às fls. 5.
Em 11/2116
A
(
( N
Karin Ferraz de Campos
Setor Secretaria
Anexad à fl. 6 o Requerimento n.º 238/16 que prorroga o prazo da CEV por mais cento
e oitenta dias.Em 17/6/2016
Jacqueline Ferreira de Santana
Secretaria

Papel para informação, rubricada como folha n.º 9
C.M.s.V.
FOLHA DE incorporada em 2.1.2017 ao Processo n.º 7/16
ANDAMENTO pela funcionária Regina.
Arquive-se/em fazão do término da legislatura, de acordo com o inciso Il do art. 32 da
Resolução n.º
Em 2.1.
WILSON CARDOSO
PRESIDENTE

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