| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2016 |
| Date | 2016-02-04 |
| Ementa | Constitui CEV para verificar possíveis irregularidades no descarte de resíduos da construção civil no Município. |
| native_id | 18877 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 16
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROCESSO LEGISLATIVO N.º 7/16 MENSAGEMNS Cu N.º QIEICIO sau TER N.º PROJETO DE RESOLUÇÃO ................. N.º 3/16 REQUERIMENTO cs Seca N.º INDIGAÇÃO sos ss N.º - ASSUNTO: Constitui CEV para verificar possíveis irregularidades no descarte de resíduos da construção civil no Município. APRESENTANTE (S) : VEREADOR PERIVALDO DO GÁS SESSÃO de 4 DE FEVEREIRO DE 2016. ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO “1/4/2017 OD OBRIGATÓRIA EM O | Proc. T//6 à ORDEM DO DIA Da, PHÓZ São Vicante, 4454 116 Senhor Presidente Senhores Vereadores Qual dos senhores ainda não se fez esta pergunta: “onde está sendo descartado o entulho que é recolhido em nossa cidade?” É do conhecimento de todos que a cidade de São Vicente não dispõe de um local apropriado ou até mesmo de uma usina para reciclagem. Segundo dados levantados por este Vereador junto à Subprefeitura da Área Continental, em média são recolhidos diariamente 50 caminhões de entulho. Nesse levantamento não está computada a totalidade de resíduos da construção civil recolhida na área insular da cidade. Na ligação entre a ilha e o continente já presenciamos alteração no leito do mar em razão de descarte irregular de entulho. A mesma situação tem sido verificada na Área Continental, que, devido ao aterro irregular dos rios, vem contribuindo para as enchentes de diversas ruas daquela área. Além dessa atitude configurar crime ambiental, pelo comprometimento do ecossistema, o desrespeito é tamanho que a Subprefeitura há tempos vem cavando buracos em praças e terrenos com o objetivo de dar fim a esse material. A maneira como esse material vem sendo transportado pelas ruas e avenidas mostra a total ineficiência da Secretaria de Transportes porque, sem a devida fiscalização, os caminhões trafegam com o material exposto, colocando em risco os demais usuários da precária malha viária. É comum presenciarmos, na Av. Angelina Pretti da Silva, esses caminhões transitando nessas condições enquanto partes desse material caem na pista ou até mesmo sobre os veículos. A qualquer momento um acidente muito grave pode acontecer. Em razão do exposto, Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: ; Fi. Nº g 3 (ug | PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 3 [16 - DOCUMENTO N.º 95 n6 Constitui CEV para verificar possíveis irregularidades no descarte de resíduos da construção civil no Município. Art. 1.º - É constituída Comissão Especial de cinco Vereadores para, no prazo de cento e oitenta dias, apurar possíveis irregularidades no descarte de resíduos da construção civil no Município, bem como apresentar soluções adequadas para a solução do problema. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DIOGO BATISTA LÉÊO SANTOS Ná tecOt1ISNADIPOika, ê ROBERT OCHA PED GOUVÊA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade IELN? 4 Primeira Câma j es IPA | ra das Américas Proc. PIE FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 4/16 Constitui CEV para verificar possíveis irregularidades no descarte de resíduos da construção civil no Município. Autoria: Vereador Perivaldo do Gás. Art. 1.º - É constituída uma Comissão Especial de cinco Vereadores para, no prazo de 180 dias, apurar possíveis irregularidades no descarte de resíduos da construção civil no Município, bem como apresentar soluções adequadas para a solução do problema. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 11 de fevereiro de 2016. Proj. Res. n.º 3/16 Proc. n.º 7/16 k E eee er mms Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - - Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 2569-1588 | umnw pis Mons 1310907 ni Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 4/16 Designa membros da CEV constituída para verificar possíveis irregularidades no descarte de resíduos da construção civil no Município. ALFREDO MOURA, Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no Processo n.º 7/16. DESIGNA Os Srs. Vereadores Perivaldo do Gás, Léo Santos, Júnior Bozzella, Pedro Gouvêa e Alfredo Martins para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão de que trata a Resolução n.º 4/16. SALA AGENOR LAPENNA, em 11 de fevereiro de 2016. roj. Res. n.º 3/16 DO Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 , Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente.sp.aov.br | camarafdeamarasanvirante en nm en PROTOCOLO PERIVALDO DO GÁ RECEBIDO POR: [) EmS 1 11G PEDRO GOUVÊA RECEBIDO POR: EmAS O, 14h (De [) ALFREDO MARTINS RECEBIDO POR: emZM 2 dO LÉO SANTOS RECEBIDO POR: duram Emi 3 (024 lb JÚNIOR BOZZELLA RECEBIDO POR: Em CC jo? JAE REQUERIMENTO N.º 238 /16- DOCUMENTO N.º 1637 16 Solicita prorrogação de prazo da CEV constituída pela Resolução n.º 4/16 para verificar possíveis irregularidades no descarte de resíduos da construção civil no Município. Proc. n.º 7/16 Senhor Presidente [] Senhores Vereadores Considerando que está se esgotando o prazo da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução n.º 4/16 para verificar possíveis irregularidades no descarte de resíduos da construção civil no Município, e muitas providências ainda precisam ser tomadas, REQUEREMOS, nos termos regimentais, a prorrogação do prazo da referida Comissão por mais cento e oitenta dias, a contar do dia 9 de agosto de 2016. o) nd C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º y FOLHA DE incorporada em 5.2.16 ao Processo n.º 7/16 ANDAMENTO pela funcionária Karin À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 11.2.2016, em discussão e votação única. Em 5.2.2016. CLÁUDIA C. IL ORIGUELA Supervis islativa APROVADO. Em 11/2/16. CLÁUDIA C. ORIGUELA Supervisora-Legislativa tú Ao Sr. Presidente. Em 11/2116 7 cláaiacat Orgueta Supervisora-Legislativa Promulgue-se a respectiva Resolução. Em 11/2116 À Secretaria para às devidas providências. Em 11/2116 Cláudia C HOriguela Supervi -Legislativa Fá Promulgada a Resolução n.º 4/16, fls.4. Em 11/2116 A Karin NIVA Campos Setor Secretaria C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º E FOLHA DE incorporada em 11.2.2016 ao Processo n.º 7/16 ANDAMENTO pela funcionária Karin. À Supervisora Legislativa. Em 11/2116 Ao Sr. Presidente para designar os Srs. Vereadores que comporão a Comissão. Em 11/2116 0 Cláudia C Kali riguela |) Supervisóra-Legislativa Conforme o deliberado em reunião, designo os Srs. Vereadores Perivaldo do Gás, Júnior Bozzella, Pedro Gouvêa, Alfredo Martins e Léo Santos para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão. Exare-sejo respectivo Ato da Presidência. À Secretaria para as devidas providências. Em 11/2116 Cláudia mOriguela Supervigorá-Legislativa Exarado Ato da Presidência n.º 4/16 às fls. 5. Em 11/2116 A ( ( N Karin Ferraz de Campos Setor Secretaria Anexad à fl. 6 o Requerimento n.º 238/16 que prorroga o prazo da CEV por mais cento e oitenta dias.Em 17/6/2016 Jacqueline Ferreira de Santana Secretaria Papel para informação, rubricada como folha n.º 9 C.M.s.V. FOLHA DE incorporada em 2.1.2017 ao Processo n.º 7/16 ANDAMENTO pela funcionária Regina. Arquive-se/em fazão do término da legislatura, de acordo com o inciso Il do art. 32 da Resolução n.º Em 2.1. WILSON CARDOSO PRESIDENTE