br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 8/2016

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 8 / 2016
Date 2016-02-04
EmentaConsidera de Utilidade Pública a Associação Beneficente Restaurando Vidas.
native_id18878

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 61

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROCESSO LEGISLATIVO
N.º 8/16
NIEANISFAIGIEIM N.º
OFICTO ia a ra N.º
e PROJETO DE'LEI assa N.º 2/16
REQUERIMENTO ..............s.se ses eesereeessensos N.º
INDICAÇÃO? E cm Ro ER N.º
ASSUNTO: Considera de Utilidade Pública a Associação
Beneficente Restaurando Vidas.
APRESENTANTE (S) : VEREADOR PEDRO GOUVÊA
SESSÃO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016.
EN ENTRADA EM
o PRAZO DE
VENCIMENTO
OD OBRIGATÓRIA EM
1S 1
af
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Associação Beneficente Restaurando Vidas é uma
associação civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos,
fundada em 12.09.13, com sede na cidade de São Vicente, na Rua Frei
Gaspar, 2.403 - Bairro Parque São Vicente.
A Associação tem por objetivo o amparo, a
recuperação e a reabilitação física, mental, moral e social de pessoas
dependentes de entorpecentes, drogas e afins, sem distinção de sexo,
raça, religião, ou convicção política.
No cumprimento de seus objetivos mantém e
desenvolve programas que assegurem aos assistidos seus direitos
referentes à vida, á saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao
lazer, à reintegração social, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
Essa entidade tem prestado relevantes serviços aos
vicentinos, colaborando para a elevação da qualidade de vida de centenas
de pessoas, especialmente da parcela menos favorecida, que necessita de
apoio na luta contra a dependência de drogas.
Considerando essas louváveis iniciativas que vêm ao
encontro dos anseios da sociedade, num momento em que o uso de drogas
tem vitimado milhares de pessoas das mais diversas faixas etárias,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 2 16
DOCUMENTO N.º 98 16
Considera de Utilidade Pública
a Associação Beneficente
Restaurando Vidas.
Art. 1.º - É considerada de Utilidade Pública a Associação Beneficente
Cy Restaurando Vidas, com sede e foro no Município.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de fevereiro de 2016.
[o
UVÊA
TEC ada 4
,
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RESTAURANDO VIDAS
São Vicente — SP, 12 de Setembro de 2013.
Estatuto da Associação Beneficente Restaurando Vidas
OFICIAL DE REG. CIVIL DE PESSOA ; Elmo
JURÍDICA DE SÃO VICENTE CAPÍTULO 1 - | Proc
Nº 18525
DENOMINAÇÃO , SEDE E FINS
MICROFILME é À
Artigo 1º À Associação Beneficente Restaurando Vidas é uma associação civil
de direito privado , de caráter social , sem fins lucrativos , fundada em
12/09/2013 que reger-se-á pelas disposições deste estatuto.
Artigo 2º A Associação tem sua sede provisória e foro na cidade de São
Vicente no Estado de São Paulo , sito a Rua Frei Gaspar , 2.403 — Bairro Parque
São Vicente - CEP 11.340-000 ;, e funcionará por tempo indeterminado e
número indeterminado de associados.
Artigo 3º A Associação tem por objetivos o amparo , a recuperação e a
reabilitação física , mental , moral e social de pessoas dependentes de
entorpecentes , drogas e afins , sem distinção de sexo raça , religião , ou
convicção política.
Parágrafo Único : No cumprimento de seus objetivos , manterá e desenvolverá
programas que assegurem aos assistidos seus direitos referentes a vida , a
saúde ,a alimentação , a educação , ao esporte , ao lazer , a reintegração
social , a dignidade:, ao respeito a liberdade ,e a convivência familiar e
comunitária.
CAPÍTULO 2
DOS RECURSOS , APLICAÇÕES E PATRIMÔNIO
Artigo 4º Os recursos obtidos conforme o disposto neste capítulo integram o
patrimônio da associação , sobre os quais , seus doadores não poderão alegar
ter direitos , sob nenhum pretexto.
Artigo 5º A Associação não responderá por dívidas contraídas por seus
associados ou por seus administradores , salvo com prévia autorização
manifestada nos moldes deste estatuto e da Lei. -
Artigo 6º Nenhum associado responderá pessoal, solidária ou subsidiariamente
, pelas obrigações que a Diretoria e seus representantes legais contraírem
tácita ou expressamente com nome da Associação Beneficente Restaurando
Vidas.
SEE ASTE DIA CAPAS GISAETROONPE E PO E Sri imendierhp
Associação Beneficente Restaurando Vidas
OAB/SP 260.722

OFICIAL DE REG. CIVIL DE PESSOA
JURÍDICA DE SÃO VICENTE
Nº 18525
MICROFILME
Artigo 7º Os recursos-serão obtidos através de ofertas , contribuições mensais e
doações de quaisquer pessoas físicas ou jurídica , que se proponham a
contribuir e ainda por convênios firmados 'com órgãos públicos e outros meios
lícitos.
Artigo 8º Todo: o movimento financeiro da associação será registrado
conforme exigências técnicas e legais que assegurem sua exatidão e controle.
Artigo 9º O patrimônio da associação compreende bens imóveis , móveis ,
veículos , que possua ou venha possuir na qualidade de proprietária , os quais
serão registrados em seu nome, e sobre os quais exercerá incondicional poder
e domínio.
Artigo 10º Compete a Assembléia Geral Extraordinária dissolver a associação.
Em caso de total dissolvência da Associação Beneficente Restaurando Vidas,
todos os seus bens serão doados a associação ou instituição que tenham a
mesma finalidade.
Artigo 11º Todo dia 31 de dezembro de cada ano , deverá ser levantado um
Balanço Patrimonial da associação , para encerramento do exercício fiscal,
sendo os lucros ou prejuízos apurados. my
CAPÍTULO 3
DOS ASSOCIADOS , SEUS DIREITOS E DEVERES
Artigo 12º A associação: terá número ilimitado de associados admitindo-se
qualquer pessoa física e capaz de acordo com o Livro |, Título 1, Capítulo 1
(da personalidade e da capacidade) do código civil brasileiro ,sem
discriminação de sexo , nacionalidade , raça , condição social ou política ,que
aceite as presentes disposições estatutárias e regulamentos da instituição, e
que não tenha interesses conflitantes com os objetivos da Associação.
Artigo 13º São direitos dos associados :
| Tomar parte das assembleias ordinárias e extraordinárias.
2 Notar e ser votado , nomeado ou credenciado.
Artigo 14º São deveres dos associados :
Cumprir o estatuto , e as decisões das assembleias;
|-Comparecer as assembleias , quando convocados;
|l-Zelar pelo patrimônio moral e material da instituição;
roça snes NA OIE rr e
Associação Beneficente Restaurando Vidas Cláudio VIR
x
QAB/SP 260.722

OFICIAL DE REG. CIVIL DE PESSOA
JURÍDICA NE SÃO VICENTE
Nº 116:51246
á a MICROFILME . Ê BA j
execução de suas atividades Espimiais e de inserção social.
CAPÍTULO 4
DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO , DEMISSÃO E EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS
Artigo 15º Poderão ser admitida todas as pessoas físicas e jurídicas que não
possuam impedimentos legais e que manifestem o desejo de se associar , e
ainda que tal pedido seja recebido por decisão da ri bi Geral,
obedecidas todas as seguintes condições :
Parágrafo primeiro - Que o nome do associado tenha sido publicado no
informativo oficial desta Associação por um prazo de quinze dias , para
apreciação dos associados ativos dando-lhes oportunidade de manifestação
quanto aceitação deste.
Parágrafo segundo — Que o candidato , pessoa física ou jurídica , declare por
escrito e em documento próprio conhecimento do estatuto desta entidade
para permanecer associado , não ser filiado e não vir a ser filiar a qualquer
organização cujos objetivos contrariem os interesses e objetivos essenciais da
entidade. À
Artigo 16º Perderá a condição de associado , inclusive seus cargos ou funções
, aquele a qual seja aplicado qualquer umas das penas de DESLIGAMENTO ,
EXCLUSÃO e DEMISSÃO ,ou ainda na ocorrência de:
a)Solicitar seu desligamento ;
b)Abandonar a associação ;
c)Não cumprir seus deveres expressos neste estatuto e as determinações da
administração geral ;
d)Promover dissidência manifesta ou se rebelar contra a autoridade da
associação , e das assembleias;
e)For condenado pela prática de crime doloso , cuja pena de reclusão seja
superior a quatro anos , com trânsito em julgado na justiça comum;
f)Vier a falecer;
Parágrafo Único — Exceto nas hipóteses da alínea a) e alínea f) , todas as
demais hipóteses de exclusão de associados ou de demissão para aqueles
associados que ocuparem alguma função ou cargo na executiva da
instituição, deverá ser procedido mediante a rigorosa. observância aos
princípios do contraditório e da ampla defesa.
UNS SS
Associação Beneficente Restaurando Vidas
OAB/SP 260.722

OFICIAL DE REG. CIVIL DE PESSOA
JURÍDICA DE SÃO VICENTE
Nº 18525
CAPÍTULO 5
MICROFILME Ã
DA ORGANIZAÇÃO
Artigo 17º A associação será composta de sede e filiais, que terão o nome do
lugar onde se encontrarem.
Artigo 18º Nenhuma remuneração será concedida a qualquer dos membros
da diretoria pelo exercício de suas funções.
Artigo 19º Só poderá ser membro da diretoria os associados que estiverem em
comunhão com a associação.
CAPÍTULO 6
DAS ASSEMBLÉIAS
Artigo 20º A Assembléia Geral será constituída por todos os membros da
associação que não estejam sofrendo restrições de seus direitos na forma
prevista neste estatuto ; é o órgão máximo e soberano de decisões , com
poderes para résolver quaisquer negócios sociais , decidir , aprovar , reprovar
ratificar ou retificar os atos de interesse da associação realizados por qualquer
órgão da mesma , inclusive de suas filiais presididas pelo Presidente , e as
deliberações serão tomadas pela maioria simples de voto , salvo disposições
em contrário previstas neste estatuto.
Parágrato Único - A convocação far-se-á mediante publicação em edital nos
locais de avisos da Associação Restaurando Vidas 1 com antecedência
mínima de 10 (dez) dias.
Artigo 21º Conforme a natureza dos assuntos a ser tratados , a Assembléia
convocada poderá ser Ordinária ou Extraordinária.
Artigo 22º A Assembléia Geral Ordinária será anual e realizada sempre no
primeiro trimestre do ano em curso para mediante o sistema de aclamação ou
por escrutínio secreto , promover resoluções previstas no art. 20º deste estatuto
e ainda eleição da Diretoria e dos membrós do Conselho Fiscal conforme
art.27º
Artigo 23º A Assembléia Geral Extraordinária se reunirá, a qualquer tempo ,
para tratar de assuntos urgentes de legítimo e exclusivo interesse da
associação , nos casos que justifiquem a referida convocação especial tais
como :
t-Alterar o estatuto ;
Il-Elaboração ou alteração de Regimentos ou Atos Nory
|l-Oneração , alienação , cessão ou locação de bei
SS Sp
Associação Beneficente Restaurando Vidas
OAB/SP 260.722

OFICIAL DE REG. CIVIL DE Pi
JURÍDICA DE SÃO VIGENTE
Nº 18525
PRAIA “MICRO z géda tema
IV-Autorização para conirálitiao de empréstimos ., financiamentos ou
obrigações que comprometam isolada ou cumulativamente ,' mais de
30%(trinta por cento) da receita média mensal da associação nos últimos 12
meses; j
v- Casos de repercussão e interesse geral da associação omisso neste
estatuto;
VI-Destituir os administradores.
Parágrafo Único — Para as deliberações a que referem os incisos | e VI, é
exigido o voto concorde de dois terços dos presentes a assembleia
especialmente convocada para esse fim , sendo exigido o quórum simples
para as demais deliberações de que trata o artigo 23º.
Artigo 24º É facultado ao associado ser representado por procurador , na
Assembléia da associação que deliberar sobre matéria constante dos incisos |
e VI do artigo 23º , devendo o instrumento de procuração conter ,
obrigatoriamente:
Os poderes outorgados ;
I-A identificação da assembleia;
|I-O período de validade de procuração ;
IV-As respectivas identificações: civis e na associação do outorgante e
outorgado.
Parágrafo Único — Para os fins deste artigo o outorgante e outorgado deverão
estar no pleno cumprimento deste estatuto. y
Artigo 25º A convocação de Assembléia Geral Extraordinária será feita na
forma deste estatuto ou por solicitação de 2/3 (dois terços) dos membros da
associação , através de memorial encaminhado a Diretoria da associação ,
na pessoa do presidente , com devido protocolo ; contendo os nomes , as
assinaturas , os números de cartões de associados bem como o motivo da
realização da mesma , sendo obrigatória a sua realização sob pena de
responsabilidade do presidente desta associação.
Artigo 26º As matérias constantes nos artigos Wº e 12º deste estatuto serão
aprovadas por voto concorde da maioria simples dos associados presentes em
assembleia geral.
ES
Associação Beneficente Restaurando Vidas lá dio VÃ de Pfança 5

OFICIAL DE REG. CIVIL DE PESSOA
JURÍDICA DF SÃO VICENTE
Nº TOS
MICROFILME
CAPÍTULO 7
DA DIRETORIA
Artigo 27º A administração da Associação Beneficente Restaurando Vidas
compete a uma diretoria eleita em assembleia Geral com mandato de três
anos que é composta de :
a)Presidente
b)Vice-Presidente
c)1º Secretário
d)2º Secretário
e)1º Tesoureiro
1) f)2º Tesoureiro
1º - Todos os membros da Diretoria serão eleitos com Assembléia Geral
Ordinária , conforme artigo 19º , e empossados imediatamente , e terá
mandato de 3(três) anos ,permitida a recondução , e permanecerão em seus
cargos até a posse de seus substitutos; -
2º - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos com igual
número de suplentes , eleitos em Assembléia a Geral Ordinária , com mandato
coincidente ao da Diretoria, nomeado dentre eles pela Diretoria , o Presidente
e o Relator , sendo vedada para eles a ocupação de cargos passíveis de
auditagem , e imprescindível , ao menos para o Relator , a qualificação
técnica para o desempenho de suas funções a qual compete examinar:
O) |- regularmente , no mínimo uma vez a cada trimestre , os relatórios financeiros
e a contabilidade da associação |, conferindo se os documentos
lançamentos e totalizações estão corretos e dar o parecer nas Assembleias ,
recomendando implantação de normas que contribuam para melhor controle
do movimento financeiro da associação , quando for o caso;
|| - o cumprimento das obrigações financeiras assumidas pela associação;
Ill — o cumprimento das obrigações trabalhistas , previdenciárias , tributárias e
outras perante os órgãos públicos em geral.
Artigo 28º A diretoria da associação compete :
a) cumprir e fazer cumprir o presente estatuto é todas as.deliberações oficiais
da associação;
Associação Beneficente Restaurando Vidas

OFICIAL DE REG. CIVIL DE PESSOA
JURÍDICA DE SÃO VICENTE
Nº 18525
j k .MICROEI a a
b) criar os livros de escrituração E assentamento e estudar as questões não
previstas neste estatuto;
c) zelar pelo patrimônio prestando contas sempre que isso for exigido e
apresentar relatórios.
Artigo 29º Ao Presidente compete :
a) representar a associação em juízo e fora dele ;
b) convocar as reuniões da diretoria e , por ordem desta , as sessões
extraordinárias da associação ;
c) abrir , moderar e encerrar as reuniões da diretora e as sessões
extraordinárias da associação;
d) assinar com o (a) secretário (a) , e o (a) tesoureiro (a) , as escrituras de
compra e venda , hipoteca , recibos , contratos e demais documentos que
digam respeito ao patrimônio da associação.
Artigo 30º Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas faltas e
impedimentos colaborando com o mesmo em todas as suas atividades. :
Artigo 31º Ao 1º Secretário (a) compete
a) Lavrar as atas e assiná-las em conjunto com o Presidente 7
b) Registrar e assinar todas as documentações atinentes a secretaria ; *
c) Manter o serviço de correspondência atualizado
d) Assinar com o Presidente a documentação oficial , inclusive escrituras ,
procurações , credenciais e preparar cartões e rol de membros.
Artigo 32º Ao 2º Secretário (a) compete substituir o 1º , quando na sua
ausência. )
Artigo 33º Ao 1º Tesoureiro (a) compete :
a) Guardar com segurança os bens escriturados da associação , registar e
contabilizar o movimento financeiro , assinar em conjunto com o Presidente os
documentos junto às instituições bancárias e financeiras , e quando necessário
, Os documentos oficiais;
b) Efetuar todos os pagamentos que forem, autorizados pelo Presidente ,
arquivando todos os comprovantes de pagamentos e recibos ;
c) Prestar contas as informações solicitadas pela direto | É

OFICIAL DE REG, CIVIL DE PE
, ss
JURÍDICA DE SÃO VICENTE di
Nº 18525
MICROFILME
o movimento financeiro.
Artigo 34º Ao 2º Tesoureiro (a) compete substituir o 1º, quando na sua
ausência.
Artigo 35º Os membros da Diretoria da Associação não serão responsáveis
pelas obrigações que contraírem em nome da associação, em virtude de ato
regular.de gestão , respondendo , porém , civil, penal e administrativamente,
quando for o caso , por violação da lei , deste estatuto e de outros atos
normativos da associação.
Artigo 36º Sempre. que se fizer necessário aplicar qualquer medida
fiscalizadora , corretiva ou punitiva a qualquer um dos membros desta
Associação , em todos os casos , fases ou procedimentos deverão ser
observados sempre o respeito ao contraditório e a ampla defesa sob pena de
tornar NULO o ato que ensejar qualquer decisão sem que seja observado o
respeito a esta norma constitucional.
CAPÍTULO 8
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 37º A associação , como pessoa jurídica , legalmente habilitada
perante os poderes públicos , responderá com os seus bens pelas obrigações
por ela contraídas.
Artigo 38º Este estatuto só poderá ser reformado , total ou parcial por
deliberação favorável de 2/3 (dois terços) dos membros em Assembléia Geral
Extraordinária convocada para esse fim , com antecedência mínima de
1O(dez) dias , mediante proposta previamente encaminhada pela Diretoria.
Artigo 39º A associação somente poderá ser extinta por sentença judicial ou
por aprovação de todos os seus associados reunidos em Assembleia
Extraordinária convocada para esta finalidade.
Parágrafo Único - Em caso de dissolução depois de pagos todos os
compromissos , os bens da associação serão doados a outra associação ou
instituição que tenha a mesma finalidade. y
Artigo 40º Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela
Assembléia Geral.
Parágrafo Único - Em caso de renúncia. de algum membro da diretoria ,
deverá o mesmo manifestar-se por escrito com antecedência de 30 (trinta)
dias para que a associação possa realizar uma nova assembleia geral.
'
ESTES CR E
Associação Beneficeênte Restaurando Vidas

OFICIAL DE REG. CIVIL DE PESSOA
JURÍDICA DE SÃO VICENTE
Ne 018525
; MICROFILME
Arligo 41º O presente estatuto , aprovado em Assembleia Geral, nesta data ,
passam a reger a Associação Beneficente Restaurando Vidas , ficando a.
diretoria assim organizada.
São Vicente , 12 de Setembro de 2013
Marco Antônio dos Santos
Presidente da Associação Beneficente Restaurando Vidas
OAB/SP 260.722
istro de Títuios e Doctos. e Civil de Pessoa Jurídica - São Vicenie
CNPJ 51.650.315/0001-15
ào Ramalho, 1077 - CEP: 11310-050 - Fone: (0xx13) 3569-5000
Emol, 64,70 Prenotadosobn? 18.525 em 22/10/2013
Estado Ei Registrado e microfilmado hoje, sob nº 18.525
0 a 341 JigNE Civil das Ressoas Jurídicas.
Tod; 341
Totai 103,53
e taxas
ERIC SS
Associação Beneficente Restaurando Vidas 9

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página | de 1
RES Reta Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO S27ADE ABERTURA
19.433.874/0001-60 12/09/2013
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO BENEFICENTE RESTAURANDO VIDAS
O DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
RESTAURANDO VIDAS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
COMPLEMENTO
BAI TO INICÍPIO UF
PARQUE SAO VICENTE SAO VICENTE
TELEFONE
13) 7814-9196
LOGRADOURO
R FREI GASPAR
CEP
11.340-000
ENDEREÇO ELETRÔNICO
danielpiresmachadoGDhotmail.com
|
|
ENTE FEDERATIVO RESPO! VEL (EFR)
pessoa
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO CADASTRAL
12/09/2013
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
E
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 15/01/2016 às 11:11:19 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Ter a Ca: aee E 7]
"Consulta QSA / Capital Social | | Voltar
€ Copyright Receita Federal do Brasil - 15/01/2016
http:/Avww.receita.fazenda.gov.br/prepararImpressao/ImprimePagina.asp 15/01/2016

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RESTAURANDO VIDA
São Vicente = SP, 12 de Setembro de 2013.
Ata da Fundação , Eleição e Posse da Associação Beneficente Restaurando Vidas
Aos 12 de Selembro de 2013, atendendo a convo zação escrito: reuniram-se em caráter provisório
- na Rua Frei Gaspar nº 2.403 Parque São Vicente CEP 11.340-000 São Vicente - SP, a Associação
Beneficente Restaurando Vidas, para fundação, cleição e posse da diretoria desta associação,
Besta cidade, e elaborando os seus estatutos, que fazem parte da presente ata. A Assembléia
Soeral Ordinária teve início às 14h00min , oncs foi aprovada a fundação da Associação
| Beneficente Restauúrando Vidas por todos 05 seus associados, sendo dirigido pelo presidente Sr.
Marco Antônio dos Santos , onde foi apresentada a pauta da reunião, dela constando, q) Eleição
da Diretoria e Conselho Fiscal, b) Posse da Diretora e Conselho Fiscal. c) Elaboração do Estatuto ,
dando sequência foi apresentada uma única crapa a qual eleita por unanimidade , ficando
formada da seguinte forma :
Presidente : Marco Antônio dos Santos , Vice-Prssidente : Marta de- Carvalho dos Santos . 1º
Secretário : Lourival Damazio da Silva . 2º Secretár'a : Kalia Jorge, 1º Tesoureiro : Mario Roberio de
Carvalho dos Santos ,2º Tesoureiro : Luiz Carlos Mo-eira Gomes de Melo , e pora o Conselho Fiscal :
Daniel Pires Machado , Aline Dantas , Marcelo Lecndro Tricarico Ferreira , e os seguintes Suplentes :
Marcelo Sales dos Santos , Décio de Almeido , Barbara da Cruz Queiroz , todos com a
qualificação contida em folha, com a relação do Diretoria e Conselho Fiscal.
Eleita a primeira diretoria e conselho fiscal, cuja cestão será de 12 de Setembro de 2013 a 12 de
Setembro de 2016. foi a mesma devidamente ampossada e em seguida foi apresentado o
Estatuto da Associação Beneficente Restaurando vidas, de acordo com a legislação em vigor, o
qual foi lido e aprovado por unanimidade, fazendo parte integrante desta ala e que está anexo a
presente. Nada mais havendo a tratar o presidente Sr. Marco Aniônio dos Santos, deu por
encerrada a assembleia às 15h30min , com agradecimento e uma salva de palmas de todos os
presentes. Eu Daniel Pires Machado (ad hoc) , lavrei a presente Ata a qual assumo juntamente
com o presidente, Sr. Marco Antônio dos Santos.
Daniel Pires Machado
Marco Antônio dos Santos
Advogado
OAB/SP 260.727
«gistro de Títulos e Doctos. e Civil de Pess: fá E
os Jurídica -
o CNPJ 57.650.315/0001-15 Pro ata
“va João Ramalho, 1077 - CEP; 11319-050 - Fone: (0xx13) 3569-5000
Prenotado sob nº 18.525 em 22/10/2013
Resgisirado e microlilmado hoje, sob nº 18.525
do Registro Civil das Pegsoas Jurídicas.
Seios e laxas
*colhidas prverba
ASSOCIAÇÃO BENEFICEN” : RESTAURANDO VIDAS
Lisia de Presença
São Vicente - SP, 12 de :etembro de 2013.
Assembléia Geral Ordinária para Eleição :
O1)Marco Antonio dos Santos
da CPE: 250.901.228-29 R5:20.458.862
e: Nadir Felix.do Nascimento Pai: Nelson Marques dos Santos
02) Marta de Carvalho dos Santas
CPF; 097.767.568-83 Rr 2: 24.959.556-4
: Mario Roberto de Corvalho
Mãe : Atair dos Santos Carvalho Pa
03) Lourival Domazio da Silva
CPF: 036.848.968-02 R3:17.755.654
Mãe : Mariquinha dos Santos da Silva Eai: Josimo da Silva
04) Katia Jorge
CPF: 221.894.628-94 R3:35.487.237
: Jose Carlos Jorge
Mãe : Vânia Saltão Jorge Pa
05) Mario Roberto de Carvalho dos Santos E
CPF: 409.360.038-47 R5:46.693,143-8
mãe : Marta de Carvalho dos Santos Pai: Marco Antonio dos Santos
Fio E
4116ABZ 194683

06) Luiz Carlos Moreira Gomes de Melo
CPF:384.430.848-67 “4
“Mãe: Dilce Araujo Moreira .
07) Daniel Pires Machado
CPF: 162.281.858-02
Mãe : Maria Isabel Pires Machado
08) Aline Dantas
CPF: 226.252.078-09
Mãe : Rosimeire Dantas
09) Marcelo Leandro Tricarico Ferreira
CPF : 070.017.908-93
Mãe : Ivone Tricarico Ferreira
10) Marcelo Sales dos Santos
CPF: 281.343.148-64
Mãe : Josefina de Santana
W)Barbara da Cruz Queiroz
CPF : 330.689.488-5]
Mãe : Maria de Cássia da Cruz
Pai
Pai
Pai
EG
Pai
: Jesus de Almeidá Queiroz
Fl. nº
Proc.
OFICIAL DE REG. CIVIL DE PESSOA
JURÍDICA DE SÃO VICENTE
Nº 18525
MICROFILME
: 40.795.748
i: Carlos Alberto Gomes de Melo
: 22.679.974-8
: Francisco Machado Junior
: 43.635.251-5
: Ignorado
: 19.298.475-5
: Antonio Leandro Ferreira
: 28.851.987-5
: Manuel Sales dos Santos
: 26.305.757-4
Ei )/
f
é e Med oNDE
1116AB294684

OFICIAL DE REG. CIVIL DE PES2OA
7 JURÍDICA DE SÃO VICENTE
ne 18525
1d 4 MICROFILME
: 12)Décio de Almeida '
CPF :054.996.688-92 * Í EG:
Mãe : Lenice de Almeida Pai:
18.767.712
Djalma de Almeida
“ Marco Antonio dos Santos
Presidente da Associ: ção Beneficente Restavrando Vidas

El. nº Na
Proc.
LUIZ BENEDITINO FERREIRA, Prefeito Municipal, fez saber que
a Câmara Municipal de São Vicente Gecreta e êle sanciona a se.
guinte Leis
Art. 1º — às sociedades civis, associações e as fundações sedia
das no território do Município) podem ser declaradas-
de utilidade pública, provados os seguintes requisi —
tos: '
a) que adquirirem personalidade jurídica, há mais de
10 anos;
b) que servem à coletividade cm determinado setor con
tinuadanente;
c) que os cargos de sus Diretoria não são remunerados, e
d) que sejam de reconhecida idoneidade.
8-Único - Quando se tretar de associações, não deverão os seus |
estatutos conter dispositivos que impeçam a admissão
de sócios que não se anquadrem nas finalidades sociais,
Art, 2º « são obrigações das sociedades, associações e fundações
que forem declaradas de utilidade pública:
a) prestar ao Município a sua coleboração no setor de
sua especialidade, e
b) ceder ao Município, para íins socizis, temporâria-
mente, e medienta acôrdo, os locais onde ténhem”
suas atividades,
Art, 32º O Município fornecerá às sóciedades, associações e -
fundações, diploma en cue constará a concessão de uti 1
lidade pública, .
Arte 9º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SXO VICENTE, em Il de fevereiro de
1 957. E o
anerada P/ Lei Ste.
a) Luiz B, Ferreira | | at
« "PREFEITO HUNICIPAL TR poi dl
conta merada P/ Lelo.
Merada P/ [ri ll o
Mera Dj bei,

«Leo L CCCsLA
E Cr 2 Meoracisgrcd 2, SÉ 288
Fo
|
é. CAMARA, MUNICIPAL DE são VICENTE, USANDO DJ SUAS
[
LEGLIS, DECRETA E PROMULGA, 4 P
í
. , ;
N !
Artigo 1º .. Wa letra “2”! go Artigo 1º do Lei ne Wl, de 11 de
€y de fevereiro de 1 957, onde se 1ê:
é ia “10 anoct, leia-se
“2 (dois) anos",
Artigo 2º .. Esta lei ent z vigor na data de sua publico
São, revoga: sposições em contrários
Z2 de junho de 1 962
KI PASQUARELLI = PRESIDENTE
CrA/
E:
5.000 - 7.61 sã

»
o)
Igfectava Mancicipad de O de ESA Yhointo
El. nº
LEI Nº 911 Bros
a
Coe se... ..
Orlando Intrieri, Prefeito Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de são Vicente
decreta e ele sanciona a
“seguinte let! o
Artigo 1º - Podia ser declaradas de utilidade públicas q
nos termos da Lei nº hllj, de 11 de Fevereiro de 1957, as.
entidades que, embora sediadas em outros municípios, man
o tiverem obras de penemerência e filantropia em São Vicen
te.
Artigo 2º - Esta oxrscá a em vigor na data de sua
. publicação, a É] disposições em contrarios
“Prefe pal de São Vicente, em 29 de Abril de
1963... -
Orlando Intrieri ,
Prefeito Municipal
do eram ge 2 [UN
200 «10.000 + 9/89 + 22x32

rbd : Anexo do Der BEL ÃI CD
IA
mn. -
a Pp. /
Q
N
a
ES
AY
nd
No
Na
q
Q
ES
N
NS
N
AM
N
AN
BN
Q
Q
R
N
8x
LEI Nº shz
Jonas todrigues, Prefeito ontem, em exereteo, Taz
saber que a Coxera Hunicipal de São Vicente Secreta É fie
anetoria a coguiote let! E é dao
Artigo 1º — Passa a ter a seguinte zednção a 1 Tetra "an
ão artigo 1º da Lei no hhh, de 11 de Fevereiro de 19574
) "Que funcionem efetivamente Hã dois anos, no mínimo,e
tenham personalidade EE TRPRO
“Artigo 2º - Esta lei y a ii na Gata de sua
t
publicação, revogadas a ções em contrário.
BP)
Prefeitura :&ntkipkl de São Visêntos em 2 de Agósto de
953e
e Jonas Rodrigues
Prefeito Rand pà pal em Exercício
t pe x . o “a - É
es. mm
cd
Fyçetés
mo uno

Aves 4 CA
B. Vicente 4 /
Pei Nº 173.
Altera a redação do "caput"
do artigo 19 da Lei 444/57.
Processo nº 8359/77.
, ! . Koyu Iha, Prefeito do Muniktípio de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promul
O ga a seguinte lei:
Artigo 19-- Passa a ter a seguinte reda
ção o "caput"! do artigo 19 da Lei nº 444, de 11 de fevereiro de
1957:
“As sociedades civis, associações e as
fundações com sede, filiação ou ativi-
dade comprovada no território do muni
cípio, podem ser declaradas de utilida
de publica, provados os seguintes re -
quisitos:"
. Artigo 29 - Esta Lei entrarã em vigor
) na data da sua publicação, revobadas as disposições em contrario,
x
São Vicente, Cidade Monumento da Histô-
ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de julho - de
1 972.
yu Ilha
Prefeito Municipal
/
sap/. s / »
Juníe ca "9
Cato Niue NE , :
ro

AREXO f4.
A eonte
Da nova redação ao artigo 29
da Lei n9 444/57.
Processo nº 2956/81.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munici
pio de São Vicente-Estancia Balneâria, usando das atribuições que
6 lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
“ creta e ele sanciona e promulga a seguinte Tei:
Art. 19 - Passa a ter a seguinte redação o ar
tigo 20 da Lei no 444/57:
“Artigo 29 - São obrigações das sociedades, as
sociações fundações que forem
declaradás deNitilidade pública:
a) prestar ao M nicípio a sua co
Taboração no ketor de sua espe
cialidade, e
b) ceder ao Muniéípio, para fins
sociais e culturais, tempora
p o riamente, e mediante acordo,os
E locais onde tenham suas ativi
' dades". , .
Art. 20 - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições: em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pa
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de março de 1981.
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito Municipal

Anexo Er 232/95. of
« Vicente PEL LRISS
Ustância Balneária a
|—— A |
Pei Nº. 33-A..
Projeto de Lei nº 33/95 Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei
de autoria do Vereador nº 444 de 11/2/57, que estabelece
Renato Caruso - regras para reconhecimento de
utilidade pública municipal às
entidades sediadas no Município.
Proc. nº 13937/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balncária usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Mu-.:cipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescente-se ao art. 1º da Lei nº 444 de 11 de fevereiro
de 1957 o seguinte parágrafo 2º, passando o atual parágrafo único a 1º:
"Art Jº-
gIe-. N '
$2º.. 0 proxo de dois anos de funcionamento previsto na
alínea "a" deste artigo será dispensado quando se tratar de
U « entidade que tenha obtido reconhecimento público nacional,
comprovado através de matérias divulgadas nos meios de
comunicação."
Art. 2º - Esta Lci entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 4 de agosto de 1995.
2 ut
ua bs PEDRO
Prefeito Municipal os

Finf 2ZS5-
Proc içÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cetiuta Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecerno 42 16 ao Projeto de Lei n.º 2/16
1. O Nobre Vereador PEDRO GOUVÊA apresenta o Projeto de Lei nº 2/16 que
considera de utilidade pública a Associação Beneficente Restaurando Vidas.
Ss 2. À propositura foi anexada a documentação que comprova a existência
jurídica da entidade há mais de dois anos, nos termos do que determina a
Lei Municipal nº 444, de 11 de fevereiro de 1957, com as modificações
posteriores.
3. Após análise, somos de parecer que não há impedimento legal ou
constitucional à tramitação da matéria.
4. A matéria está sujeita a discussão única (art. 46,81º, IV, “d” da LOM) e sua
aprovação dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da
Câmara (art.47,82º, XIV da LOM).
5. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da propositura.
RTO LOPES DOS SANTOS,
FERNANDO BISPO
flegis20161pareceres/pj
“Primeira Câmara das Américas”

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FOLHA DE VOTAÇÃO
A FAVOR | CONTRA AUSENTE
=
e
——
DR. EDUARDO
FERNANDO BISPO
JUNIOR BOZZELLA
JURACY FRANCISCO
LÊO SANTOS
MARCELO CORREIA
PAULO LACERDA
PEDRO GOUVÊA
PERIVALDO DO GÁS
RAFAEL BARRETO
ROBERTO ROCHA
A FAVOR. 4 Vo
CONTRA.
ê ABSTENÇÃO
NÃO VOTARAM df
TOTAL
15
Junte-se ao Processo n.º el Iô
Sessão de Al 1201
etário
fivot01
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907

Cidade Monumento da História Pátria O
Cellula Mater da Nacionalidade Ea” 3 |
Primeira Câmara das Américas ass ad
AUTÓGRAFO N.º 4430
Considera de Utilidade Pública a
Associação Beneficente
Restaurando Vidas.
Autoria: Vereador Pedro Gouvêa
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
q USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRETA
Art. 1.º - É considerada de Utilidade Pública a Associação Beneficente
Restaurando Vidas, com sede e foro no Município.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, gm 19 de abril de 2016.
PL n.º 216
Proc. n.º 8/16
jf
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
o anmanenaaminanta em nave | camarafiramarasaonvicente.sD.GOV.SD

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Em 19 de abril de 2016.
Ofício n.º 140/16-AP
Assunto: encaminha Autógrafo à sanção
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à sanção de
& V.Ex.º cópia do Autógrafo n.º 4430, originário do Projeto de Lei n.º 2/16, de
autoria do Sr. Vereador Pedro Gouvêa, que considera de Utilidade Pública a
Associação Beneficente Restaurando Vidas, aprovado nos termos do art. 47,
8 2.º, XIV da LOM, na 12.2 Sessão Ordinária realizada hoje, neste Legislativo.
Encaminhamos, ainda, a V.Exa., a exposição de
motivos do respectivo Projeto de Lei.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Ex.?
protestos de elevada estima e apreço.
Exmo. Sr.
LUÍS CLÁUDIO BILI
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
V Recebido por (atira
Er 95 [OM | 1 àepsião hs,
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907

Duofeitura Municipal de Tão Wcente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 10 de maio de 2016
Ofício nº 142/16 — GP/CM
Proc. nº 18630/16
CEICIO - GP nº 204/16 BR
Documento nº JADBO qgó O
Senhor Presidente NE Rest ane
Pelo presente estamos encaminhando
a esse E. Legislativo duas cópias da Lei nº 3477-A, de 29 de abril de 2016,
que considera de Utilidade Pública a Associação Beneficente Restaurando
Vidas.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
-
du
Prefeito
Exmo. Sr.
Vereador Alfredo Moura
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
LC/sm
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da Presidênci
Recebido Nim
EM Micas

Cidade Monumento da | Tistória Pátria
Collula Mater de Ne tonalidade
LEI Nº 3477-A
Projeto de Lei nº 2/16 Considera de Utilidade Pública a
de autoria do Associação Beneficente Restaurando
Vereador Pedro Gouvêa Vidas.
Proc. nº 18630/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - E considerada de Utilidade Pública à Associação
Beneficente Restaurando Vidas, com sede e foro no Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 29 de abril de 2016.
LUIS CLÁÚDIO BILI
Prefeito
LCisnvas
puBLicaDO EM DO /4/ [14
JORNAL VICENTINO
FOLHA N.º E
PROC. Yi4lo

C.M.s.v. Papel para informação, rubricada como folha n.º 32
FOLHA DE incorporada em 5.2.2016 ao Processo n.º 8/16
ANDAMENTO pela funcionária Janete
Ao Sr. Presidente.
Em 5.2.2016.
CLÁUDIA C. RIGUELA
Supervi “Legislativa
À Comissão de Justiça e Redação.
Em 11.2:2016.
ty RECEBIDO EM Wg /04/
ROBER CHA
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Devolvido com o Parecer n.º 48/16 (fls.25).
Em 7/4/16.
CLÁUDIA cata ORIGUELA
Supervi “Legislativa
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 14/4/16 em discussão é votação única.
ADIADO para a Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária, a requerimento do Vereador Léo
Santos. Em 14/4/16.
CLÁUDIA C. E ORIGUELA
Supervisorá-Legislativa
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 19/4/16 em discussão e votação única adiada.
APROVADO em votação nominal (fls. 26). Em 19/4/16.
CLÁUDIA C. IZORIGUELA
Superviso gislativa
/

C.M.s.V. Papel para informação, rubricada como folha nº3>
FOLHA DE incorporada em 19.4.2016 ao Processo n.º 8/16
ANDAMENTO pela funcionária Jacqueline
Exarado o Autógrafo n.º 4430, fl. 27.
Encaminhado o Autógrafo à sanção
através do Ofício n.º 140/16-AP, fl. 28.
ira de Santana
retaria
Prazo para Sanção
Vencimento em:
Setór de Redação — Revisão
Sancionada a Lei n.º 3477-A, encaminhada através do Ofício n.º 142/16 - GP/CM, constante do
Expediente da Mesa da 16.º Sessão Ordinária realizada em 19.5.2016 (fls. 29 e 30).
OO Em2o52
Ads
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
ç
Anexada à fl. 31 a publicação da Lei.
Em 20.5.2016.
E VD
Janete Reis Carvalho de Abreu
Operadora de Sistemas
Arquive-se, em 24.5.2016.
RAÇA
Betor de

open original →