| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-02-11 |
| Ementa | Altera a redação do “ caput” do art. 27 da Lei Orgânica do Município, que estabelece a data da eleição para a renovação da Mesa e do cargo de Vice-Presidente da Câmara Municipal. |
| native_id | 18881 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.