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materia nº 2/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-03-03
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei Complementar n.° 395, de 23.12.02, alterada pela Lei Complementar n.° 460, de 22.12.04, Lei Complementar 510, de 10.11.06 e Lei Complementar n.° 641, de 10.12.10, que instituiu a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio
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