| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-03-03 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n.° 395, de 23.12.02, alterada pela Lei Complementar n.° 460, de 22.12.04, Lei Complementar 510, de 10.11.06 e Lei Complementar n.° 641, de 10.12.10, que instituiu a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio |
| native_id | 18882 |
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