materia nº 1544/2025

INDICAÇÃO Nº 1541 12025
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre o uso gratuito
de vagas de estacionamentos públicos em dias de feriados
comerciais e no dia que os antecede, no âmbito do Município de São
Vicente.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei visa promover maior
acessibilidade e comodidade aos cidadãos e visitantes do Município
de São Vicente, oferecendo o uso gratuito das vagas de
estacionamento público em dias de feriados comerciais e no dia que
os antecede.
Essa medida busca incentivar o comércio local, facilitar o
deslocamento das pessoas durante períodos de maior movimento e
contribuir para a mobilidade urbana, reduzindo o impacto financeiro
sobre os usuários nesses dias específicos.
Além disso, ao proporcionar estacionamento gratuito
nesses períodos, a lei promove uma experiência mais acessível e
conveniente para todos, fortalecendo o comércio e o bem-estar da
comunidade local.
Pelos argumentos ora apresentados e pela relevância da
matéria, esperamos que a Prefeitura encaminhe, para apreciação
desta Casa de Leis, propositura nos moldes do seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12025
Dispõe sobre o uso gratuito de
vagas de estacionamentos
públicos em dias de feriados
comerciais e no dia que os
antecede no âmbito do
Município de São Vicente.
Art. 1º - Fica instituída a gratuidade no uso das vagas de
estacionamento público no Município de São Vicente, nos dias de
feriados comerciais e no dia que os antecede, de acordo com o
Calendário Oficial de feriados municipal, estadual ou nacional.
Art. 2º- Para fins desta lei, consideram-se feriados
comerciais aqueles dias em que o comércio, por decisão oficial,
permanece fechado ou com funcionamento reduzido, incluindo
feriados civis, religiosos e outros reconhecidos oficialmente.
Art. 3º - A gratuidade prevista nesta lei abrange todas as
vagas de estacionamento público existentes no município, incluindo
áreas de estacionamento rotativo, exceto:
| - vagas destinadas a veículos de transporte de valores;
Il - vagas reservadas para veículos de emergência,
veículos de transporte público, veículos de transporte de pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida, e veículos de serviços
públicos essenciais;
Ill - vagas de estacionamento privativo de empresas ou
estabelecimentos comerciais, quando de uso exclusivo.
Art. 4º- A gratuidade será válida pelo período de 24
horas, iniciando-se à Oh do dia anterior ao feriado ou dia que o
antecede, até às 23h59 do próprio dia.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana -
SEMOB, em conjunto com os órgãos responsáveis pelo
gerenciamento do estacionamento público, deverá divulgar
amplamente a implementação desta lei, por meio de campanhas
informativas, sinalização adequada e comunicação oficial.
Art. 6º - Caberá à fiscalização municipal assegurar o
cumprimento desta lei, podendo aplicar penalidades e advertências
aos infratores, bem como adotar medidas para garantir a efetividade
da gratuidade.
Art. 7º - Os recursos necessários à implementação desta
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, sem
prejuízo de outras fontes de receita.
Art. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em de junho de 2025.
ADILSON DÁ FARMÁCIA
Vereador
Tec 162 JMA/br