materia nº 1549/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 1512/2025
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Kayo Amado,
Prefeito Municipal de São Vicente, que inclua um parágrafo único, no artigo 70,
conforme anexo de anteprojeto de lei complementar à Lei Complementar
número 1166/2024, de 1 de Novembro de 2024. Da mesma forma, indico que
seja prorrogada por mais 180 dias o programa de incentivo para que mais
munícipes possam aderir e regularizar seus imóveis, na forma do Art. 110 da
Lei Complementar referida, já autorizada por essa Casa de Leis.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por munícipes sobre a o tema referido na indicação onde a
grande maioria solicita que tenha um prazo maior afim de que seja
providenciada a documentação requerida pela prefeitura.
Também escutamos muito sobre a dificuldade com imóveis comerciais que
possuem coberturas sobre a calçada, motivo pelo qual, sugerimos o
anteprojeto anexo.
Com o intuito de atender os anseios da população apresentamos o anteprojeto
de lei complementar a seguir.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Sao Vicente, de de 2025.
sÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / SP
ver.fernandopaulinoosaovicente.sp.leg.br - (13) 3569-1548
O (13) 29723-9191 | QOfernandopaulinofp
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Acrescenta parágrafo único ao art. 7o, da Lei
Complementar 1166, de 1o de novembro de
2024, que dispõe sobre incentivo para a
regularização e legalização de edificações no
ambito do Município de São Vicente e dá
outras providências.
Art. 10 Fica acrescido o parágrafo único ao art.7o, da LC 1166/24:
“Art. TO...
PARÁGRAFO ÚNICO, os imóveis comerciais que utilizam peças
de cobertura sobre a calçada e que não tenham como apoio a
mesma com travamento na calçada, poderão ser regularizados
desde que pague a taxa de regularização da sua área utilizada de
forma integral.”
Art. 20 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
FERNANDO
“DPAULINO
sÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente 1sP
ver.fernandopaulinoesaovicente.sp.leg.br - (13) 3569-1548
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