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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a recente aprovação do Projeto de Lei nº 7/2025 na
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), em 11 de junho de
2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização e regulamentação
dos municípios do Estado de São Paulo para a utilização de motocicletas na
prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de
passageiros, que aguarda a sanção do Governador, torna-se necessário que a
Câmara Municipal de São Vicente antecipe-se.
Sendo assim, esta comissão terá como objetivo:
- Estudar e analisar detalhadamente o Projeto de Lei Estadual
aprovado em 11/06/2025;
- Promover o debate e a interlocução com representantes das
plataformas de aplicativos, prestadores de serviço de transporte individual
privado remunerado de passageiros, usuários do serviço, órgãos de trânsito e
segurança pública;
- Elaborar proposta de Projeto de Lei que vise regulamentar o
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por
motocicleta no Munícipio de São Vicente;
A criação desta CEV permitirá que a Câmara Municipal de São
Vicente exerça seu papel de fiscalização, de forma eficaz, garantindo que a
regulamentação da prestação de serviço de transporte individual privado
remunerado de passageiros por motocicleta ocorra de maneira organizada.
Ante o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/2025
Constitui CEV para estudar, debater e
propor projeto de lei que regulamente o
serviço de transporte individual privado
remunerado de passageiros por
motocicleta no Município de São
Vicente.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores
para, no prazo de 180 dias, estudar, debater e propor projeto de lei que
regulamente o serviço de transporte individual privado remunerado de
passageiros por motocicleta no Município de São Vicente.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de junho de 2025.
FERNANDO PAULINO
Vereador
WAGNER SANTOS PINHEIRO DIEGO BAGRE
ADILSON DA FARMÁCIA DR. JOSÉ EDUARDO DOCA
EDIVALDO DA AUTOESCOLA
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