PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 40/25
Proc. nº 00007027/2025-21
Senhor Presidente
Considerando que a Lei que estabelece a obrigatoriedade da obtenção da
Certificação de Inspeção Predial é de 2012. já contando com 13 (treze) anos de vigência, faz-
se necessária sua atualização para uma melhor adequação às necessidades da nossa cidade.
Considerando que parte das edificações não possuem manutenção adequada em
suas instalações hidráulicas, elétricas, nas estruturas e não possuem ou não atualizaram o
AVCB;
Considerando que as possíveis reformas nos condomínios são efetuadas sem
planejamento adequado por parte de seus responsáveis;
Com o objetivo de prevenir possíveis tragédias, encaminhamos para análise dessa Câmara
Municipal, este Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de obtenção da Certificação
de Inspeção Predial nos edifícios públicos e privados do Município.
A Inspeção Predial tem como objetivo verificar as condições da edificação de
forma técnica, possibilitando saber se há e quais são os problemas existentes na edificação,
permitindo a prevenção dos danos materiais e pessoais.
O processo de Certificação de Inspeção Predial constitui serviço de utilidade pública e poderá
evitar a ocorrência de tragédias futuras.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura do
presente Projeto de Lei.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
PROJETO DE LEI
Estabelece a obrigatoriedade de obtenção da
Certificação de Inspeção Predial nos edifícios
públicos e privados do Município e dá outras
providências.
Proc. nº 00007027/2025-21
Art. 1º Os edifícios situados no âmbito do Município, com mais de 10 (dez)
anos de idade, destinados ao uso residencial ou não, deverão obter CERTIFICAÇÃO DE
INSPEÇÃO PREDIAL, obedecendo à periodicidade estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se edifícios todas as
edificações construídas no mesmo lote.
Art. 2º O proprietário, locatário, síndico ou, ainda, o possuidor a qualquer
título, fica obrigado a apresentar LAUDO TÉCNICO DE INSPEÇÃO PREDIAL, para
verificação das condições de estabilidade, segurança e salubridade, conforme Anexo I;
8 1º A idade do edifício, para efeito desta Lei, será contada a partir da data da
expedição da Carta de Habitação, “Habite-se”.
$ 2º O Laudo Técnico de Inspeção Predial será elaborado e fornecido por
profissionais devidamente habilitados e registrados no respectivo conselho de classe e
inscritos na Prefeitura Municipal de São Vicente.
$ 3º O Laudo deverá ser apresentado ao órgão competente da Prefeitura.
$ 4º Poderá o profissional devidamente habilitado e inscrito junto à Prefeitura
Municipal de São Vicente, solicitar assunção de responsabilidade técnica do Laudo de
Inspeção Predial, desde que devidamente informado o responsável legal pelo imóvel
elencado, requeridas e pagas as taxas devidas.
Art. 3º Os proprictários ou responsáveis legais pelo imóvel, deverão recolher
taxa referente à Certificação, conforme tabela abaixo, para a autuação do processo:
< 2000 232,51
2001 - 4000 286,06
4001 - 6000
6001 - 8000 333,36
8001 - 10000 347,06
210001 370,71
Art. 4º Na elaboração do Laudo Técnico de Inspeção Predial, o profissional
deverá observar e registrar, inclusive com registros fotográficos, os aspectos necessários para
a clara compreensão da situação, compreendendo as condições de segurança estrutural,
elevadores, instalações hidráulicas, elétricas e combate a incêndio, incluindo extintores,
revestimentos internos e externos, manutenção de forma geral, obedecendo a todas as normas
técnicas da ABNT e devidamente acompanhado de documento de responsabilidade técnica do
respectivo Conselho de Classe.
Art. 5º Caberá ao profissional responsável pela elaboração do Laudo Técnico
de Inspeção Predial concluir sua avaliação de forma objetiva, classificando a situação do
imóvel como:
a) normal;
b) sujeito a reparos;
c) sem condições de uso.
Art. 6º Na hipótese da necessidade de reparos, caberá ao proprietário ou
responsável legal pelo imóvel providenciá-los no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por
igual período quando se tratar de serviços complexos.
Art. 7º Os imóveis elencados no Anexo I, cujos proprietários ou responsáveis
legais não obedeçam aos dispositivos desta Lei, estarão sujeitos às seguintes penalidades:
I - imposição de multa inicial equivalente a R$ 1.992,05 (mil, novecentos e
noventa e dois reais e cinco centavos), por não atender à intimação da vistoria administrativa,
fiscalização de rotina ou qualquer dos preceitos estabelecidos nesta Lei, podendo ser aplicada
cumulativamente;
IH - imposição de multa inicial equivalente a R$ 1.992,05 (mil, novecentos e
noventa e dois reais e cinco centavos), por não iniciar obra ou serviço previsto no cronograma
no período de 90 (noventa) dias;
II - as multas posteriores serão aplicadas com acréscimo de 20% (vinte por
cento) sobre o valor da multa inicial, até o limite de 100% (cem por cento), após o que serão
aplicadas com o valor equivalente ao dobro da multa anterior.
Art. 8º O Laudo Técnico de Inspeção Predial dos próprios municipais deverá
ser elaborado por profissional habilitado, integrante do quadro de carreira municipal e
atenderá a todos os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 9º Caberá à Prefeitura criar o modelo oficial de Certificação de Inspeção
Predial.
Art. 10. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 11. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 2854-A, de 20 de abril de 2012, Leinº 3791-A,
de 18 de junho de 2018 e Lei nº 4186-A, de 24 de setembro de 2021.
* x x
Anexo I
Idade da Conclusão da
Obra
(Carta de Habitação)
De 11 a 30 anos A cada 05 anos
A cada 03 anos
De 11 a 30 anos A cada 05 anos
De 31 a 60 anos A cada 03 anos
Acima de 60 anos A cada 01 ano
De 11 a 30 anos
Período de vistoria
I- Edifícios residenciais
multifamiliares ou de uso
misto até 4 (quatro)
pavimentos (térreo + 3
pavimentos - tipo).
Acima de 30 anos
II - Edifícios residenciais
multifamiliares ou de uso
misto acima de 4 (quatro)
pavimentos, incluindo o
térreo.
III - Edifícios não
residenciais, com 2 (dois)
pavimentos ou mais (térreo
A cada 05 anos
+ um pavimento) a partir
de 500,00 m? (quinhentos
metros quadrados)
construídos.
De 31 a 60 anos A cada 03 anos
Acima de 60 anos A cada 01 ano
IV - Edifícios térreos de
uso não residencial, com
área construída acima de
250,00 m? (duzentos e
cinquenta metros
quadrados) construídos
De 11 a 30 anos A cada 05 anos
Acima de 31 anos A cada 03 anos
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
16/06/2025, às 10:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
E + A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento. conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0984121 e
Referência: Processo nº 3551009.401.00007027/2025-21 SEI nº 0984121
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São
Vicente, considerando que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de
receita com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em
questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
São Vicente, na data da assinatura digital.
Documento assinado eletronicamente por Elisangela Pereira Domingues, Secretário Municipal,
em 20/03/2025, às 15:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Referência: Processo nº 3551009.401.00007027/2025-21 SEI nº 0800169