| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | Estabelece a obrigatoriedade de obtenção da Certificação de Inspeção Predial nos edifícios públicos e privados do Município e dá outras providências. |
| native_id | 18976 |
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