PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 41/25
Proc. nº 00026935/2024-32
Senhor Presidente
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que institui o Programa Municipal
de Busca de Pessoas Desaparecidas, Localização Familiar c Atenção a Familiares de Pessoas
Desaparecidas e define as diretrizes para a sua implementação.
O desaparecimento de pessoas constitui um fato grave, recorrente e atinge a
todos, independentemente de idade, etnia, sexo e origem. No último ano, conforme dados do
Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - SINESP do Ministério da Justiça e
Segurança, foram registrados mais de 9 (nove) mil casos de pessoas desaparecidas no Estado
de São Paulo, sendo cerca de 2 mil crianças e adolescentes. Os números preocupam, levando-
nos a pensar em intervenções efetivas para a redução e erradicação deste fenômeno.
Sucede que essas ocorrências não se resumem a ações de busca às pessoas
desaparecidas, clas se desdobram no sofrimento dos familiares que vivenciam o dolorido
processo de busca de forma isolada e solitária.
Diante da complexidade que a situação demanda, a Secretaria de Direitos
Humanos e Cidadania — SEDHC, entende ser importante o Município de São Vicente
enfrentar este grave problema apoiando os órgãos da Segurança Pública responsáveis pela
busca da pessoa desaparecida, bem como acolher e acompanhar a família da pessoa
desaparecida em suas necessidades e desenvolver ações preventivas ao desaparecimento de
pessoas por meio do Programa Municipal de Busca às Pessoas Desaparecidas, Localização de
Família, Atenção aos familiares da Pessoa Desaparecida e Prevenção ao Desaparecimento.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
PROJETO DE LEI
Institui o Programa Municipal de Busca de Pessoas
Desaparecidas, Localização Familiar e Atenção a
Familiares de Pessoas Desaparecidas e define as
diretrizes para a sua implementação.
Proc. nº 00026935/2024-32
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Busca de Pessoas
Desaparecidas, Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas
voltado a contribuir com a busca, a identificação e localização de pessoas desaparecidas e
seus familiares, o acolhimento e orientação dos mesmos e a prevenção de novos casos de
desaparecimento de pessoas.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se pessoa desaparecida todo ser humano
cujo o paradeiro é desconhecido, não importando a causa de seu desaparecimento, até que sua
recuperação e identificação tenham sido confirmadas por vias físicas ou científicas.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania —
SEDHC, a execução do Programa Municipal de Busca de Pessoas Desaparecidas,
Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas.
Art. 4º O Programa Municipal de Busca de Pessoas Desaparecidas,
Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas tem por diretrizes:
I - a promoção de ações permanentes e articuladas entre os órgãos e entes
públicos direcionados à busca, identificação e localização de pessoas desaparecidas, o
acolhimento e orientação a familiares de pessoas desaparecidas e a prevenção de ocorrência
de desaparecimento de pessoas;
Il - o atendimento humanizado a familiares e declarantes de pessoas
desaparecidas com a viabilização de respostas às necessidades surgidas a partir da ocorrência;
II - o desenvolvimento de processos que facilitem e aprimorem o registro de
informações e a comunicação entre os órgãos e entes públicos para agilizar a divulgação de
desaparecimentos de pessoas e contribuir com a busca c a localização de familiares;
IV - a viabilização de meios de acesso rápido da população a informações
sobre casos de desaparecimento e prevenção;
V - a implantação de ações e medidas que diminuam os casos de
desaparecimento de pessoas no Município;
VI - a participação da sociedade civil e dos órgãos públicos na formulação,
definição e controle das ações integrantes do Programa Municipal de Busca de Pessoas
Desaparecidas, Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas ora
instituído;
VII - a vigilância de desaparecimentos de pessoas no Município, identificação
dos motivos desencadeadores e o mapeamento da localização das ocorrências.
Art. 5º Instituem objetivos específicos do Programa Municipal de Busca de
Pessoas Desaparecidas, Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas
Desaparecidas:
I - assegurar o direito à vida, o direito à integridade pessoal e o direito ao
reconhecimento da personalidade;
IH - contribuir para a existência de uma cultura de prevenção de
desaparecimentos e quebra de vínculos, bem como de busca de pessoas desaparecidas;
II - fortalecer ações articuladas na administração pública, com a rede de
serviços públicos e privados e com os órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos
da Criança e do Adolescente que promovam a prevenção, localização, identificação,
acolhimento e assistência às pessoas desaparecidas e a seus familiares;
IV- desenvolver campanhas de orientação à população sobre ações importantes
e necessárias para a prevenção da ocorrência de desaparecimento de pessoas, providências a
serem tomadas diante da ocorrência de desaparecimento de pessoas e a respeito dos
mecanismos pelos quais a sociedade pode auxiliar na elucidação dos casos;
V- qualificar e capacitar profissionais para o atendimento de pessoas
desaparecidas e de seus familiares, inclusive por meio do estabelecimento de serviço de
referência a familiares de pessoas desaparecidas;
VI - produzir informações qualiquantitativas sobre o fenômeno de
desaparecimento de pessoas no Município.
Art. 6º Constituem instrumentos do Programa Municipal de Busca de Pessoas
Desaparecidas, Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas:
I - o Comitê Permanente de acompanhamento do Programa Municipal de
Busca de Pessoas Desaparecidas, Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas
Desaparecidas, composto por representantes de familiares de pessoas desaparecidas e agentes
institucionais que, no âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e
articulado para o cumprimento dos princípios e objetivos deste programa;
II - o Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas, composto de banco de
informações públicas e de caráter sigiloso, contendo nome, filiação, data de nascimento, fotos
e características físicas das pessoas desaparecidas, circunstâncias do desaparecimento, como
local e data do desaparecimento, dados de pessoas para contato, além da possibilidade de
extração de número atualizado de pessoas não localizadas e estatística anual, com o número
de ocorrências de desaparecimentos e de localização;
HI - o Programa Municipal de Busca de Pessoas Desaparecidas, Localização
Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas, de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;
IV - a vigilância de Desaparecimento de Pessoas.
Parágrafo único. O Poder Público poderá também promover, mediante
Convênio com órgãos de comunicação social e outros entes privados, a divulgação de
informações e imagens de pessoas desaparecidas, ainda que não haja evidência de risco à vida
ou à integridade física dessas pessoas.
Art. 7º O Comitê Permanente de Acompanhamento do Programa Municipal
de Busca de Pessoas Desaparecidas, Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas
Desaparecidas tem por atribuição acompanhar e monitorar a implementação deste Programa e
propor formas e mecanismos voltados à sua divulgação.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e
Cidadania expedir Portaria regulamentando a estrutura e o funcionamento do Comitê
Permanente de Acompanhamento do Programa Municipal de Busca de Pessoas
Desaparecidas, Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas.
Art. 8º O Programa Municipal de Busca de Pessoas Desaparecidas,
Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas tem por atribuições:
I - promover e supervisionar as ações articuladas de prevenção, busca,
identificação e orientação em casos de desaparecimento de pessoas e localização de seus
familiares no âmbito do Município;
II - coordenar o registro de informações no Cadastro Municipal de Pessoas
Desaparecidas, e assim propor a adoção de ferramentas que facilitem a localização de
familiares e pessoas desaparecidas;
HI - viabilizar ações com vistas à garantia do sigilo de informações;
IV - propiciar atendimento técnico especializado interdisciplinar, com escuta
ativa e qualificada a familiares de pessoas desaparecidas;
V - implementar ações de sensibilização e capacitação sobre a temática do
desaparecimento de pessoas.
Art. 9º O Programa Municipal de Busca de Pessoas Desaparecidas,
Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas auxiliará na
localização de familiares de pessoas em situação de rua e de pessoas atendidas por serviços
públicos em estado inconsciente, de perturbação mental ou impossibilitadas de se comunicar
ou se identificar e que se encontrem desacompanhadas.
$ 1º Os hospitais, unidades de saúde e serviços assistenciais municipais que
admitam pessoas em estado inconsciente, de perturbação mental ou impossibilitadas de se
comunicar ou se identificar e que se encontrem desacompanhadas deverão informar o Serviço
de Apoio a Familiares e Pessoas Desaparecidas, por meio de preenchimento de formulário e
envio ao email da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania — SEDHC.
$ 2º Nos casos de impossibilidade de identificação do nome do munícipe,
serão comunicados os dados usualmente utilizados para a descrição de pessoas, tais como
sexo, cor da pele, olhos e cabelos, altura, peso aproximado, compleição física, idade
estimada, características das vestes e eventuais sinais particulares, como cicatrizes,
queimaduras, tatuagens e outros, compartilhando também, se existente, a sua fotografia.
8 3º Os responsáveis pelo Programa Municipal de Busca de Pessoas
Desaparecidas, Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas
poderão comparecer ao serviço público comunicante para colher informações com maior
precisão.
8 4º Os órgãos e entidades assistenciais que atendam crianças e adolescentes
deverão mantê-las cadastradas, regularmente, e comunicar a Secretaria Municipal de Direitos
Humanos e Cidadania, a respeito das que não forem identificadas e daquelas cujos pais ou
responsáveis não forem encontrados.
Art. 10. Os serviços de atendimento à pessoa em situação de rua da rede
socioassistencial municipal, quando houver manifesta vontade de retomada de contato
familiar por parte da pessoa atendida, poderão acionar o Programa Municipal de Busca de
Pessoas Desaparecidas, Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas
Desaparecidas para auxiliar na busca, informando dados de identificação do munícipe e do
familiar a ser localizado, quando possível.
Art. 11. Os responsáveis pelo Programa Municipal de Busca de Pessoas
Desaparecidas, Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas
auxiliarão na localização de familiares em caso de óbitos identificados e não reclamados.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, o Programa
Municipal de Busca de Pessoas Desaparecidas, Localização Familiar e Atenção a Familiares
de Pessoas Desaparecidas, por meio de parceria firmada com o Instituto Médico Legal - IML,
auxiliará na localização de familiares para reconhecimento do corpo, por meio de consulta a
bancos de dados municipais e busca de informações nos serviços da Administração Pública
Municipal.
Art. 12. O Programa Municipal de Busca de Pessoas Desaparecidas,
Localização Familiar c Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas sempre que acionado
por órgãos do Poder Judiciário, do Poder Executivo, sociedade civil e familiares, cabendo-
lhe:
I - receber as solicitações de busca e, com base nelas, registrar, averiguar e
fornecer aos requerentes e aos órgãos competentes as informações e os fatos conhecidos sobre
as pessoas desaparecidas para fins de cadastro e investigação;
II - buscar informações na rede de serviços públicos municipais caso a pessoa
desaparecida seja atendida pela mesma e em sistema informatizados do governo federal.
8 1º Na gestão de todos os dados pessoais, serão aplicadas as normas relativas
à proteção de dados pessoais, assegurando-se o sigilo absoluto às informações do declarante
registradas nos sistemas citados no inciso II do caput deste artigo.
8 2º Para efeito de disponibilização e divulgação do desaparecimento,
incumbirá ao Programa Municipal de Busca de Pessoas Desaparecidas, Localização Familiar
e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas veicular, imediatamente, nos meios de
comunicação próprios da Prefeitura, a foto, as informações do local e as condições da pessoa
no momento em que foi encontrada, mediante expressa autorização da pessoa responsável e
cumprido o disposto no inciso I do caput deste artigo.
Art. 13. Uma vez iniciada a investigação e busca, em nenhuma hipótese dar-
se-á a sua interrupção, a qual somente ocorrerá após o reaparecimento da pessoa em
quaisquer circunstâncias.
Parágrafo único. O Poder Público deverá envidar todos os esforços até a
solução dos casos, podendo, inclusive, responsabilizar autoridades e demais agentes públicos
por eventual omissão ou desídia.
Art. 14. Deverá ser franqueado ao declarante o acesso a informações sobre o
andamento e a conclusão das etapas de busca, respeitando-se o disposto no $ 1º do artigo 11
desta Lei.
Art. 15. O cidadão maior e capaz que, após tomar conhecimento de que consta
em cadastro como pessoa desaparecida, decidir não contatar o declarante do desaparecimento
será encaminhado à Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP para informar
ciência do desaparecimento e requisitar o Boletim de Ocorrência de encontro de pessoa
desaparecida.
Art. 16. Sendo encontrada e devidamente identificada a pessoa até então tida
como desaparecida, o Programa Municipal de Busca de Pessoas Desaparecidas, Localização
Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas deverá registrar o seu
reaparecimento no Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas e divulgar essa informação
nos meios de comunicação referidos no artigo 6º desta Lei, encerrando-se as buscas.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Busca de Pessoas Desaparecidas,
Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas poderá facilitar o
reencontro entre a pessoa localizada e o declarante, quando verificada dificuldade de
deslocamento ou necessidade de acompanhamento psicossocial.
Art. 17. Na hipótese de retorno ou localização da pessoa tida como
desaparecida, os familiares, principalmente os responsáveis pela informação ou notificação
do desaparecimento, deverão comunicar o fato ao Programa Municipal de Busca de Pessoas
Desaparecidas, Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas
mediante o preenchimento de formulário, sem prejuízo da obrigatoriedade de idêntica
comunicação diretamente ao órgão local de segurança pública.
Art. 18. Os responsáveis pelo Programa Municipal de Busca de Pessoas
Desaparecidas, Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas,
sempre que necessário, deverão providenciar o encaminhamento dos familiares ou
declarantes, ou da pessoa desaparecida, quando reencontrada, a outros serviços
disponibilizados pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania ou à outros
órgãos competentes para atendimento psicossocial e/ou jurídico.
Art. 19. Para a consecução dos objetivos previstos no Programa Municipal de
Busca de Pessoas Desaparecidas, Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas
Desaparecidas, ora instituído, poderão ser firmadas parcerias, Convênios ou Termos de
Cooperação com a União, outras unidades da Federação, Universidades, laboratórios públicos
e privados, organismos internacionais, unidades consulares e organizações da sociedade civil.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e**
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
16/06/2025, às 10:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0983744 e
o código CRC D34057B0.
Referência: Processo nº 3551009.401.00026935/2024-32 SEI nº 0983744
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
Proc. nº 3551009.401.00026935/2024-32- Institui o Programa Municipal de Busca de Pessoas
Desaparecidas, Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas, bem como
define as diretrizes para a sua implementação.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro
para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas
afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
Katiane C A A Bernardelli
Chefe de Gabinete - SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli, Chefe de
Gabinete, em 10/06/2025, às 11:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
+ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
EF acao=documento, conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0970695 e
Referência: Processo nº 3551009.401.00026935/2024-32 SEI nº 0970695