| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Busca de Pessoas Desaparecidas, Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas e define as diretrizes para a sua implementação. |
| native_id | 18978 |
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