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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 42/25
Proc. nº 3551009.401.00005713/2025-67
Senhor Presidente
Considerando relatos de conflito de denominações da Rua Mecanizada 0085,
localizada no bairro Itararé, transversal à Avenida Manoel da Nóbrega;
Considerando que, em pesquisa, verificou-se que “José Joaquim Florindo e Silva”
foi Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Santos, constituindo-se personalidade
relevante na Região e
Considerando que nos registros do Departamento de Cadastro Imobiliário da
DEPACAD da SEL — Secretaria de Licenciamento não foi localizado Decreto ou Lei de
denominação para o logradouro em questão, há necessidade de regularizar essa anomalia, o
que formalizamos com o Projeto de Lei anexo, que visa denominar Rua José Joaquim
Florindo e Silva a Rua Mecanizada 0085, localizada no bairro Itararé.
Dessa forma estaremos eliminando pendência que vem acarretando prejuízo e
incômodo aos moradores desse logradouro, em especial na entrega de correspondências e
mercadorias tendo em vista a ausência de registros oficiais nos Correios e empresas de e-
commerce.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em voga.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Denomina “Rua José Joaquim Florindo e Silva” a Rua
mecanizada 0085, localizada no bairro Itararé.
Proc. nº 3551009.401.00005713/2025-67
Art. 1º Fica denominada “Rua José Joaquim Florindo e Silva” a Rua Mecanizada 0085,
rua sem saída, com início na Avenida Manoel da Nóbrega, Mecanizada 0071, localizada no
bairro Itararé, perfazendo 55,42 m (cinquenta e cinco metros e quarenta e dois centímetros)
lineares.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
* o *
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Secretário Executivo do
Prefeito, em 16/06/2025, às 10:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
ay A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso, externo=0, informando o código verificador 0983739 e
ft: O código CRC 52605287.
Referência: Processo nº 3551009.401.00005713/2025-67 SEI nº 0983739
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
Proc. nº 3551009.401.00005713/2025-67 — Denomina Rua José Joaquim Florindo e Silva a mecanizada
0085, localizada no bairro Itararé.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro
para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas
afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
Katiane C A A Bernardelli
Chefe de Gabinete - SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli, Chefe de
seil & Gabinete, em 10/06/2025, às 14:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
aqsinpturo gm Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
£Ã o código CRC ECED9CC3.
E nr,
Referência: Processo nº 3551009.401.00005713/2025-67 SEI nº 0971938