PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 43/25
Proc. nº 00011440/2025-90
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a crescente preocupação com a
sustentabilidade e a necessidade de se reduzir os impactos ambientais causados pelo descarte
inadequado de plásticos. Para tanto, é essencial a implementação de medidas legislativas que
visem à proibição do fornecimento e da comercialização de canudos, copos e pratos de
plástico de uso único. Essa proibição visa a promover a transição para alternativas mais
sustentáveis, como materiais biodegradáveis ou retornáveis tendo-se em vista os seguintes
objetivos:
1) Redução de resíduos sólidos: os canudos, copos e pratos de plástico de uso
único são responsáveis por uma quantidade significativa de resíduos
sólidos que são descartados diariamente. Esses materiais são
frequentemente mal gerenciados, acumulando-se em aterros sanitários,
lixões ou poluindo os ecossistemas naturais, especialmente oceanos e rios.
A proibição desses materiais reduz a produção de resíduos plásticos,
contribuindo para a preservação do meio ambiente.
2) Proteção da vida marinha: o plástico é uma das principais ameaças à vida
3)
marinha. Animais como tartarugas, aves e mamíferos marinhos
frequentemente confundem objetos de plástico com alimentos e acabam
ingerindo-os. Isso pode levar à asfixia, lesões internas e até à morte dessas
criaturas. Ao proibir o fornecimento e a comercialização desses produtos,
reduzimos a exposição dos animais a esses riscos preservando a
biodiversidade e os ecossistemas marinhos.
Estímulo à inovação e desenvolvimento de materiais sustentáveis: a
proibição desses produtos plásticos de uso único incentiva a pesquisa, o
desenvolvimento e a adoção de materiais alternativos mais sustentáveis. Ao
criar a demanda por canudos, copos e pratos biodegradáveis ou retornáveis,
estimulamos a indústria a buscar soluções mais benéficas para o meio
ambiente. Isso impulsiona a inovação tecnológica e cria oportunidades para
o surgimento de novos setores econômicos relacionados à produção e
fornecimento de materiais sustentáveis.
4) Conscientização e mudança de comportamento: a proibição desses produtos
plásticos de uso único também desempenha um papel importante na
conscientização da população sobre a necessidade de adotar práticas mais
sustentáveis. Ao restringir o uso de itens descartáveis de plástico,
incentivamos as pessoas a repensarem seus hábitos de consumo e a
considerarem alternativas mais ecológicas. Isso pode levar a uma mudança
de comportamento em relação ao uso de objetos plásticos descartáveis,
promovendo uma cultura de responsabilidade ambiental.
Por último, a proibição do fornecimento e da comercialização de canudos,
copos e pratos de plástico de uso único é uma medida legislativa necessária para enfrentar os
desafios ambientais e promover um futuro mais sustentável. Ao impulsionar a transição para
materiais biodegradáveis ou retornáveis, protegemos o meio ambiente, a vida marinha e
incentivamos a adoção de soluções inovadoras e ecologicamente conscientes.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que motivam a propositura do presente Projeto de
Lei.
Ão ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a
proibição do uso de canudos e copos
plásticos no Município e dá outras
providências.
o
Proc. n
00011440/2025-90
Art. 1º Fica proibido o uso, comércio ou distribuição de copos e canudos
plásticos pelos restaurantes, ambulantes, bares e estabelecimentos comerciais congêneres no
âmbito do Município.
Parágrafo único. Os estabelecimentos e as pessoas mencionadas no caput
poderão comercializar, em substituição ao material plástico, copos e canudos de material
biodegradável.
Art. 2º À fiscalização será realizada, pelo período de 6 (seis) meses da entrada
em vigor desta Lei, em caráter eminentemente informativo e orientador, sendo possível
nesse período advertir e intimar aqueles que comercializam esse material para atingir esse
objetivo.
Parágrafo único. Após o período mencionado no caput, quando então valerá
plenamente a regra prevista no artigo 1º desta Lei, poderá o fiscal valer-se de todos os
instrumentos de fiscalização que julgar pertinentes para garantir o cumprimento da Lei.
Art. 3º O descumprimento da Lei sujeitará o infrator às penalidades legais.
$1º Se houver lavratura de auto de infração, o valor da penalidade aplicada
será de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, devendo ser fixada em dobro em caso de reincidência.
$2º As multas deverão ser corrigidas monetariamente por índices oficiais do
governo municipal se houver, podendo ser aplicadas subsidiariamente aqueles previstos em
Lei Estadual ou Federal, apontando-se no próprio auto de infração aquele que foi utilizado.
Art. 4º Os valores arrecadados com aplicação de sanções decorrentes desta
Lei serão revertidos ao Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA.).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias, em especial a Lei 3836-A, de 10 de setembro de 2018.
16/06/2025, às 10:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
il a Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
ay À autenticidade deste documento pode ser conferida no site
pº https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao. acesso externo=0, informando o código verificador 0925040 e
o código CRC A236FFAL.
Referência: Processo nº 3551009.401.00011440/2025-90 SEI nº 0925040
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São
Vicente, considerando que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de
receita com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em
questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
Documento assinado eletronicamente por Elisangela Pereira Domingues, Secretário Municipal,
Ki em 21/03/2025, às 11:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
= Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
Tapira: https://cidades sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
7: acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0802039 e
o código CRC 45BC8D29.
Referência: Processo nº 3551009.401.00011440/2025-90 SEI nº 0802039