materia nº 159/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei visa instituir a Semana de Prevenção de 
Bebida Alcoólica no Trânsito, com o intuito de divulgar e potencializar 
campanhas desenvolvidas em parceria entre o Poder Público e instituições 
cuja atividade exclusiva seja coibir o alcoolismo, alertando a população sobre 
os riscos do consumo de bebidas alcoólicas no trânsito.
Diariamente nos deparamos com acidentes de trânsito em nosso 
meio, por causa de bebida alcoólica, e sempre somos surpreendidos com 
notícias tristes, como perda de amigos ou familiares por motivo de acidente de 
trânsito que, em grande parte, são causados por se dirigir embriagado. 
É por esse motivo que peço que avaliem a possibilidade de 
aprovação deste projeto de lei, para dar seguimento a um dispositivo do CTB 
(Código de Trânsito Brasileiro), que diz o seguinte em seu artigo 326-A:
“A atuação dos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, 
no que se refere ao Plano Nacional de Redução de Mortes e 
Lesões no Trânsito (Pnatrans), deverá ser direcionada 
prioritariamente para o cumprimento da meta anual de redução 
do índice de mortes por grupo de habitantes, apurado 
anualmente por Estado e pelo Distrito Federal, detalhando-se 
os dados levantados e as ações realizadas em vias federais, 
estaduais, distritais e municipais, na forma regulamentada pelo 
Contran.”
Sendo assim, Nobres Colegas, esta lei também será de grande 
importância para promover ações de prevenção de bebida alcoólica no trânsito 
no Munícipio de São Vicente.
Diante do exposto, submetemos à apreciação do Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Institui a Semana de Prevenção de 
Bebida Alcoólica no Trânsito no 
Calendário Oficial de Datas e Eventos 
do Município.
Art. 1º - Fica instituída em São Vicente a Semana de Prevenção 
de Bebida Alcoólica no Trânsito, a ser realizada entre os dias 18 e 25 de 
setembro, conforme determina o art. 326-A do Código de Trânsito Brasileiro -
CTB.
Art. 2º - O evento instituído no art. 1º passa a constar do 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, sendo destinado à 
divulgação de informações relativas a consumo de álcool e trânsito, com 
possibilidade de realização de palestras e debates sobre o tema.
Art. 3º - Durante a semana descrita no art. 2.º desta lei, poderão
ser realizadas palestras educativas, simpósios e outras atividades com o 
objetivo de esclarecer a sociedade quanto aos males da ingestão de bebida 
alcoólica no trânsito.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 17 de junho de 2025.
EDIVALDO DA AUTOESCOLA
TEC 170/MDN/br Vereador