| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | Altera e revoga dispositivos das Lei Complementares n.ºs 743, de 18 de dezembro de 2013, 827, de 14 de dezembro de 2015 e 855, de 15 de março de 2017, que alteram o quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, extingue cargos e dá outras providências. |
| native_id | 19003 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.