| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento parcelado e concede desconto, para pagamento em parcela única, do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, no exercício de 2017, nas condições que específica e dá outras providências. |
| native_id | 19004 |
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