| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2017 |
| Date | 2017-05-11 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo único do art. 3° da Lei Complementar n° 732, de 30.10.13, que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Controlado Rotativo de Veículos, compensado por tarifa ou preço público no Município, e dá outras providências. |
| native_id | 19006 |
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