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materia nº 17/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-05-11
EmentaAcrescenta o item 159 ao inciso III do art. 7.º da Lei Complementar n.º 271/99, que disciplina o uso e ocupação do solo do município de São Vicente.
native_id19007

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