| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2017 |
| Date | 2017-05-25 |
| Ementa | Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei Complementar que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência reguladora de Saneamento e Energia do Estado de são Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, e dá outras providências. |
| native_id | 19008 |
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