| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2017 |
| Date | 2017-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a garantir operação de parcelamento de dívida da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI com a receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências |
| native_id | 19009 |
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