| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2017 |
| Date | 2017-06-08 |
| Ementa | Acrescenta item ao inciso III do art. 7 .º da Lei Complementar n.º 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. |
| native_id | 19010 |
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