| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-05-11 |
| Ementa | Institui normas para ocupação de função de confiança e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 19011 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.