materia nº 72/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei busca coibir o descarte clandestino de 
resíduos, entulhos e restos de obra em vias públicas, frequentemente realizado 
por meio de veículos de tração humana, como carroças e carrinhos de 
supermercado. 
A medida visa garantir maior controle urbano, preservar o meio 
ambiente e proteger os espaços públicos da degradação, sem impedir o 
trabalho de catadores formalmente organizados.
A iniciativa respeita os princípios da legalidade, eficiência e 
moralidade administrativa, promovendo a ordem e a saúde pública com base 
no interesse local.
Ante o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 72/2025
Autoriza o Poder Executivo a disciplinar 
o trânsito de veículos de tração humana 
utilizados para transporte e descarte 
irregular de resíduos em vias públicas 
do Município de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proibir o trânsito de 
veículos de tração humana quando utilizados para transporte ou descarte de 
entulhos, restos de obra ou materiais inservíveis.
§ 1º - Considera-se veículo de tração humana, para os fins desta 
lei, todo aquele impulsionado pela força física de uma ou mais pessoas tais 
como carroças, carrinhos de supermercado e similares. 
§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o cadastro 
municipal dos veículos referidos no § 1º e de seus respectivos condutores. 
§ 3º - Constatado o descumprimento das disposições desta lei ou 
o descarte irregular de resíduos, a fiscalização competente poderá apreender o 
veículo e recolher os materiais, aplicando-se ao responsável as sanções 
previstas na legislação ambiental e de posturas do Município. 
Art. 2° - O Poder Executivo poderá estabelecer os procedimentos 
complementares necessários ao cumprimento desta Lei, inclusive quanto à 
guarda, destinação ou eventual devolução dos veículos recolhidos. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de junho de 2025.
TIAGO PERETTO