materia nº 94/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
REQUERIMENTO Nº 94/2025
Senhores Vereadores,
Recentemente parte dos servidores inativos da cidade de São Vicente 
sofreram um revés em seus proventos por conta da decisão do Egrégio Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, nos autos do processo eTC-00021613.989.23-5.
Com as contas julgadas, coube ao Instituto de Previdência de São 
Vicente - Ipresv o pedido de reexame feito na pessoa de seu Superintendente, no 
intuito de que seja reconhecida a legalidade da concessão da cesta básica aos 
aposentados e também da inclusão na base de cálculo de proventos de parcela de 
abono alimentação, o que garantirá a transparência na composição dos proventos 
dos nossos aposentados.
É importante destacarmos, inclusive, que o abono alimentação sofreu 
incidência previdenciária, o que reforça a sua relevância e a necessidade de sua 
inclusão na base de cálculo dos proventos de aposentadoria. Essa incidência 
demonstra que o abono alimentação possui caráter de remuneração, e, portanto, 
deve ser considerado de forma legítima e legal na composição dos proventos, em 
consonância com a legislação vigente e com os princípios que regem o direito 
previdenciário.
Acreditamos que o reconhecimento dessas parcelas como legítimas e 
legais é fundamental para assegurar os direitos dos aposentados e para promover a 
justiça e a equidade no tratamento previdenciário. Ressaltamos a importância de que 
o Tribunal de Contas analise com atenção esses pedidos, levando em conta o 
impacto social e a necessidade de garantir o direito à alimentação e ao sustento 
digno aos nossos aposentados.
Essa medida também garantiria a segurança jurídica, especialmente 
considerando o longo período em que os beneficiários vêm recebendo tais verbas. 
Assim, estaremos protegendo os direitos dos beneficiários e evitando possíveis 
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questionamentos futuros, proporcionando maior estabilidade e confiança no sistema 
vigente.
Diante do exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao TCE/SP, na 
pessoa do seu Exmo. Presidente, Sr. Antonio Roque Citadini, solicitando-lhes, 
respeitado o livre convencimento daquela corte, acolhimento ao pedido de reexame 
formulado pelo Instituto de Previdência de São Vicente-IPRESV, na data de 
29/05/2025, nos autos do processo eTC-00021613.989.23-5, com o fim de 
comprovar que os benefícios concedidos aos aposentados se encontram em 
conformidade e com a legalidade.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de junho de 2025.
ADILSON DA FARMÁCIA
VEREADOR