materia nº 75/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto propõe a adoção preferencial e progressiva do novo 
símbolo internacional de acessibilidade desenvolvido pela Organização das 
Nações Unidas (ONU), com o objetivo de promover uma comunicação visual 
mais inclusiva, ampla e representativa das diversas formas de deficiência.
Diferentemente do símbolo tradicional da cadeira de rodas —
voltado à deficiência física —, o símbolo da ONU tem caráter abstrato e 
universal, englobando também deficiências sensoriais, intelectuais, mentais e 
múltiplas.
A proposta não substitui o símbolo oficial atualmente exigido pelas 
normas técnicas federais (como a ABNT NBR 9050), respeitando a hierarquia 
normativa e os limites da competência legislativa municipal. A medida tem 
natureza institucional e simbólica, sem impor obrigações imediatas ou 
despesas adicionais automáticas, em consonância com decisões reiteradas do 
STF e do TJSP.
A proposta reforça os compromissos assumidos pelo Brasil ao 
aderir à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº
6.949/2009) e está alinhada ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015).
Trata-se de iniciativa legítima e de elevado valor social e 
simbólico, pela qual São Vicente poderá se destacar como cidade 
comprometida com a acessibilidade universal e a promoção dos direitos 
humanos.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 75/2025
Dispõe sobre a adoção preferencial do 
novo símbolo de acessibilidade criado 
pela Organização das Nações Unidas 
(ONU) e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São Vicente, o 
uso preferencial e complementar do novo símbolo internacional de 
acessibilidade, desenvolvido pela Organização das Nações Unidas (ONU), com 
vistas à representação mais ampla e inclusiva das pessoas com deficiência.
§ 1º - O novo símbolo será utilizado de forma gradual e 
progressiva, com caráter educativo, simbólico e institucional, e sem substituir o 
símbolo oficial estabelecido pelas normas técnicas federais vigentes, 
especialmente a ABNT NBR 9050.
§ 2º - A utilização do símbolo poderá ocorrer em:
I - materiais gráficos institucionais da Administração Pública 
Municipal; 
II - campanhas de conscientização sobre acessibilidade e 
inclusão; 
III - sinalizações complementares em prédios públicos, áreas 
reservadas e demais espaços sob gestão direta do Município, desde que 
tecnicamente viável e sem prejuízo à sinalização obrigatória prevista em 
normas federais.
Art. 2º - A adoção do símbolo seguirá os princípios da viabilidade 
técnica, da razoabilidade administrativa e da responsabilidade orçamentária, 
sendo sua implementação condicionada à regulamentação do Poder Executivo.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, 
no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 17 de junho de 2025.
BENEVAN SOUZA
Vereador