| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a adoção preferencial do novo símbolo de acessibilidade criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e dá outras providências. |
| native_id | 19085 |
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