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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 44/25
Proc. nº 23982/2025-13
Senhor Presidente
Com nossos cordiais cumprimentos, comunicamos a V.Exa. a aposição de Veto
Parcial ao inciso II, do artigo 5º, do Projeto de Lei nº 23/25, encaminhado para sanção pelo
Autografo nº 6018, de autoria do nobre Vereador Fernando Paulino, que dispõe sobre o
Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados no âmbito do Município de São Vicente e dá
outras providências.
Primeiramente, enaltecemos as nobres razões que lastreiam a propositura,
entretanto lamentamos constatar que estamos impossibilitados de dar prosseguimento à
matéria no que tange ao dispositivo supracitado, de acordo com a Secretaria de Assuntos
Jurídicos e de Licenciamento.
Isso porque, segundo a Douta Procuradoria, o Projeto em questão trata de
assunto já regulamentado pelo Código de Posturas, Lei 1177/24, em seu art. nº55.
Assim, apesar de louvável a iniciativa do nobre Vereador Fernando Paulino, o
inciso em tela será vetado pelos motivos explanados no Parecer Jurídico (cópia em anexo),
justificando assim o seu Veto Parcial.
Temos certeza de que o ilustre Autor da propositura e os demais Srs.
Vereadores entenderão os motivos de natureza estritamente técnica impeditivos da sanção do
inciso II, do artigo 5º do Autógrafo nº 6018.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal lg Arre
Recebo por: - a
Er 824/0625 àg 15:25
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 24/06/2025, às 09:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
= A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0999659 e
SRA o código CRC 34071505.
===
Referência: Processo nº 3551009.401.00023982/2025-13 SEI nº 0999659
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria de Assuntos Jurídicos
PARECER
Dra. Procuradora Geral:
Primeiramente cumpre destacar que o projeto aprovado não traz em si cominação das multas previstas
em seu Art. 5º, tornando-se, nesse passo, inócua.
No mais, saliente-se já haver no ordenamento jurídico municipal dispositivos voltados a coibir o
abandono de imóveis (Código de Posturas, Art. 55), inclusive com previsão de realização de obras
diretamente pelo Município mediante posterior ressarcimento (Art. 52, 828).
Dispensa-se, ainda, edição de lei para fins de criação do almejado cadastro - aliás, os dispositivos legais
supracitados já o autorizam.
São Vicente, na data da assinatura digital.
OBERDAN MOREIRA ELIAS
CHEFE DA PROCURADORIA CONSULTIVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Documento assinado eletronicamente por Oberdan Moreira Elias, Chefe da Procuradoria
Consultiva, em 09/06/2025, às 14:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
+ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
& https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0967606 e
Referência: Processo nº 3551009.401.00023982/2025-13 SEI nº 0967606
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria de Licenciamento
DESPACHO
Nº do Processo: 3551009.401.00023982/2025-13
Interessado: Câmara Municipal de São Vicente
Assunto: Aut. 6018 PL 23/25 Cadastro Municipal de imóveis Abandonados
À SEGOV DIAL
Nada a opor quanto ao projeto de lei ,com exceção ao INC II, do Art. 5º, que no nosso entendimento deve
ser suprimido.
São Vicente, na data da assinatura digital
Documento assinado eletronicamente por Mônica Calçada Saad, Chefe de Gabinete, em
seil gm 18/06/2025, às 15:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
apingturo nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
yrLr A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
ESTE + https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
E DA acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificad
or 0994952 e
SEI nº 0994952
Referência: Processo nº 3551009.401.00023982/2025-13