materia nº 10/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 45/24
Proc. nº 24584/2025-14
Senhor Presidente
Com nossos cordiais cumprimentos, comunicamos a V.Exa. a aposição de Veto Total ao
Projeto de Lei nº 59/25, encaminhado para sanção pelo Autografo nº 6017, de autoria do nobre
Vereador Edivaldo da Auto Escola, que Institui e Inclui no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município, o Dia Mundial dos Oceanos.
Primeiramente, enaltecemos as nobres razões que lastreiam a propositura. Entretanto,
lamentamos constatar que estamos impossibilitados de dar prosseguimento, eis que o Projeto
trata de assunto já regulamentado pela Lei Municipal nº 4179-A/21.
Assim, apesar de louvável a iniciativa do nobre Vereador Edivaldo da Auto Escola, a
sanção do Projeto de Lei em tela se mostraria inoportuna pelos motivos explanados no
referido Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos-SEJUR , justificando assim o seu Veto
Total.
Temos certeza de que o ilustre Autor da propositura e os demais Srs. Vereadores entenderão
os motivos de natureza estritamente técnica impeditivos da sanção do Projeto de Lei.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
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DD. Presidente da Câmara Municipal e 106/15 da ASS
São Vicente — SP
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
seil Hm em 24/06/2025, às 11:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
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Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
SEI nº 0999912
Referência: Processo nº 3551009.401.00024584/2025-14
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria de Assuntos Jurídicos
MANIFESTAÇÃO
Dra. Procuradora Geral:
Sem óbice à sanção.
Não obstante, destaco já viger a LM 4179-A instituindo, para a mesma data, o "Dia São Vicente pelo
Oceano".
São Vicente, na data da assinatura digital.
OBERDAN MOREIRA ELIAS
CHEFE DA PROCURADORIA CONSULTIVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Consultiva, em 13/06/2025, às 16:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
sinsturo Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
il a Documento assinado eletronicamente por Oberdan Moreira Elias, Chefe da Procuradoria
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E https://cidades.se! ei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
E a É, acao= documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0984436 e
Referência: Processo nº 3551009.401.00024584/2025-14 SEI nº 0984436