E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 46/25
Proc. nº 3551009.401.00026428/2025-80
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei Complementar visa a alteração da Lei Complementar nº 395, de 23 de dezembro de 2002, que
instituiu a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e autorizou o Poder Executivo a celebrar Convênio com a empresa
concessionária dos serviços de energia elétrica, visando à cobrança dessa contribuição na fatura mensal de consumo de energia
elétrica, adequando à alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 132, que em seu art. 149-A amplia a autorização de destinação
dessa contribuição para sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos, e
CONSIDERANDO que a manutenção e a expansão dos serviços de iluminação pública e de monitoramento urbano são
essenciais para a segurança, mobilidade, qualidade de vida e valorização urbana no Município;
CONSIDERANDO a importância de promover o princípio da justiça tributária, fazendo com que cada cidadão contribua
de forma proporcional à sua capacidade de consumo, sem onerar excessivamente quem consome menos energia;
CONSIDERANDO que a adoção de faixas de consumo como base para o cálculo da contribuição promove maior
equilíbrio e justiça social, permitindo que quem consome menos energia pague menos pela contribuição;
CONSIDERANDO a oportunidade de redução da contribuição para aproximadamente 41.000 famílias com baixo
consumo de energia elétrica, além de, com o uso consciente e consumo controlado, possibilidade de outras famílias serem
beneficiadas com a medida;
CONSIDERANDO que a nova sistemática assemelha-se da metodologia adotada em diversos municípios brasileiros,
incluindo a região da Baixada Santista, que utilizam o consumo de energia como parâmetro justo, objetivo e tecnicamente viável
para o cálculo da contribuição;
CONSIDERANDO que a adoção de um modelo progressivo busca incentivar o uso racional de energia elétrica,
estimulando a eficiência energética e reduzindo desperdícios, com impactos positivos no meio ambiente e na sustentabilidade
urbana;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a manutenção da isenção de aproximadamente 13.000 famílias da
Contribuição às unidades consumidoras classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda, devidamente cadastradas junto às
concessionárias de energia elétrica do Município no âmbito do Programa de Tarifa Social de Energia Elétrica, conforme
regulamentado pela Resolução nº 414, de 09 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em voga.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete sidênçia
Recebido por:
Ema 00 AS às
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 395, de 23 de dezembro de 2002,
para instituir a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e
Monitoramento para Segurança e Preservação dos Logradouros Públicos, e dá
outras providências.
Proc. nº 3551009.401.00026428/2025-80
Art. 1º A Ementa e o artigo 1º da Lei Complementar nº 395, de 23 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º, caput:
Art. 1º Fica instituída a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e Monitoramento para Segurança e
Preservação dos Logradouros Públicos, com fundamento no art. 149-A da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda
Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002 e alterado pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.”
Art. 2º O artigo 2º da Lei Complementar nº 395, de 23 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º, caput, acrescido do parágrafo único:
Art. 2º O sujeito passivo da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e Monitoramento para Segurança e
Preservação dos Logradouros Públicos é o proprietário, o titular do domínio útil, possuidor ou compromissário financeiro por força
contratual, a qualquer título, de unidades imobiliárias edificadas ou não, ligadas ou não ligadas à rede de energia elétrica situadas no
Município e que seja beneficiário do serviço de iluminação, segurança e logradouros públicos.
Parágrafo único. Para os imóveis não ligados a rede de energia elétrica, edificados ou não, e para as unidades não
imobiliárias provisórias, a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e Monitoramento para Segurança e Preservação dos
Logradouros Públicos será cobrada anualmente, com o valor definido na tabela em Anexo, através de guia de recolhimento
Municipal.”
Art. 3º O artigo 3º da Lei Complementar nº 395, de 23 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3, caput, suprimidos os incisos Te Il e o Parágrafo único:
Art. 3º A base de cálculo da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e Monitoramento para Segurança e
Preservação dos Logradouros Públicos corresponde ao consumo mensal de energia elétrica da unidade consumidora constante na
fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora, desconsiderando toda e qualquer incidência tributária e taxas de serviços.”
Art. 4º O artigo 4º da Lei Complementar nº 395, de 23 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 4º, caput, incisos I, Il e III, suprimidos os $$ 1ºa 8º;
Art. 4º A Contribuição destina-se à cobertura das despesas com:
1 - consumo de energia elétrica relacionado à iluminação pública de vias, logradouros e demais bens públicos;
II - instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública e outras atividades a estas
correlatas;
HI - instalação, manutenção, melhoramento e custeio dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de
logradouros públicos.”
Art. 5º O artigo 5º da Lei Complementar nº 395, de 23 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º, caput, acrescido do paragrafo único:
Art. 5º O valor da Contribuição será incluído no montante total da fatura mensal de energia elétrica emitida pela
concessionária desse serviço e será fixado em razão da classe de consumo (residencial, comercial, industrial, pública e rural) e das
faixas de consumo mensal de energia elétrica, conforme tabela em Anexo.
Parágrafo único. O Poder Executivo atualizará anualmente os valores da Contribuição, previstos na tabela em Anexo,
com base na variação anual do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ou outro índice oficial que vier a substituí-
lo”.
Art. 6º O artigo 6º da Lei Complementar nº 395, de 23 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º, caput, acrescido dos incisos 1 ao Ill e os $$ 1º ao 6º:
Art. 6º Fica atribuída responsabilidade tributária por substituição à concessionária do serviço público de distribuição de
energia elétrica, que deverá, sob pena de responder civil e criminalmente pelo não cumprimento da obrigação:
I- cobrar e arrecadar mensalmente a contribuição estabelecida na forma do artigo anterior, na fatura emitida pelo
consumo de energia elétrica;
II - repassar mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, o valor do tributo arrecadado aos cofres municipais, na forma
estabelecida pela Secretaria Municipal da Fazenda, não sendo permitidas quaisquer tipos de compensações ou encontro de contas,
devendo os valores arrecadados serem integralmente repassados e depositados em conta bancária especialmente designada para esse
fim;
HI - fornecer mensalmente ao Município, até o 5º (quinto) dia útil, demonstrativo detalhado da arrecadação do mês
anterior, nos termos estabelecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda, a qual compete à administração e fiscalização da
contribuição de que trata esta Lei.
$ 1º A falta de repasse, ou o repasse a menor, da contribuição pelo responsável tributário nos prazos estabelecidos e
desde que não iniciado o procedimento fiscal, acarretará a incidência dos acréscimos previstos na Lei nº 1.745, de 29 de setembro de
1977 - Código Tributário Municipal.
$ 2º A contribuição será utilizada obrigatoriamente conforme as finalidades definidas no art. 4º desta Lei, vedada
qualquer outra destinação ao produto da sua arrecadação.
$ 3º Ao Poder Executivo é facultado assumir parte do custeio relacionado ao serviço de iluminação pública, sempre que
a arrecadação auferida com a contribuição se mostrar insuficiente para a cobertura dos custos efetivamente ocorridos.
$ 4º São isentos de recolhimento:
I- os Próprios Municipais;
II - as unidades consumidoras classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda, cadastradas nas concessionárias dos
serviços de energia elétrica do Município de São Vicente no Programa de Tarifa Social de Energia Elétrica, de acordo com a
Resolução 414, de 09/09/2010, da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica;
HIT - os imóveis particulares, quando locados pela Administração Direta, Indireta ou Fundacional do Município, no
período de vigência da locação.
4
$ 5º Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de
repasse ou o repasse a menor da contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos, implicará em multa de 50%
(cinquenta por cento) do valor da contribuição não repassada ou repassada à menor. -
$ 6º A concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica não responderá pelo pagamento em lugar do
contribuinte inadimplente com o tributo.”
Art. 7º Fica acrescido o artigo 7º à Lei Complementar nº 395, de 23 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:
“Art, 7º - A concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica deverá manter cadastro atualizado das
unidades consumidoras e dos contribuintes adimplentes e inadimplentes, fornecendo informações ou dados, inclusive por meio
magnético ou eletrônico, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda,”
Art. 8º Fica acrescido o artigo 8º e seu parágrafo único à Lei Complementar nº 395, de 23 de dezembro de 2002, com a
seguinte redação:
“Art. 8º Os valores da Contribuição não recebidos pela concessionária devem ser mantidos nas faturas referentes aos
correspondentes ciclos tarifários que vierem a ser pagos em atraso, não podendo ser excluídos os valores da Contribuição na
quitação de débitos em atraso pelos seus consumidores.
Parágrafo único. Os valores da Contribuição não pagos no vencimento pelo contribuinte serão acrescidos de multa, juros
de mora e correção monetária, nos mesmos termos e condições regulados pela ANEEL, para a fatura de consumo de energia
elétrica.”
Art. 9º Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 395, de 23 de dezembro de 2002 , passam a ser renumerados como art.
9º e 10.
Art. 10, Esta Lei Complementar entra em vigor na date de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de
2026, desde que observado o disposto no inciso III, do art. 150 da Constituição Federal de 1988.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
** +
ANEXO
TABELA
ai aixa de Consumo : |
asse Subclasse (KW/h) alor Fixo Mensal
| Residencial fcsidencia -75 ks 10,00
—]
Residencial — Residencia 6-150 15,00
Residencial Residencial E 51-300 = |
Residencial Residencial 01-500 40,00
Residencial Residencial 501-750 R$ 50,00 |
Residencial Residencial 751-1000 a 60,00
Residencial tre pro $ 80,00
Residencial Residencial Baixa Renda (Tarifa Social) - Isento
Comercial [Comercial 50 ks 25,00
Comercial Comercial bn 150 $ 30,00
f
Comercial Comercial | 1-300 IR$ 40,00
Comercial Comercial 3301-500 S 50,00
[comeca Lrireii 501-750 = 60,00
Comercial Comercial 751-1000 $ 80,00
Comercial Comercial 1001-5000 $ 100,00
Comercial Comercial [5000-1000 pi 120,00 |
Comercial Comercial pe IR$ 150,00
Industrial Industrial -50 $ 50,00
Industrial Industrial [51-150 e 65,00 |
]
|
[Industrial Industrial 151-300 $ 80,00
Industrial Industrial 301-500 Rs 95,00
Industrial Industrial 501-750 IR$ 120,00
Industrial Industrial 751-1000 $ 200,00
Industrial pprdtstrial 1001-2500 BS 300,00
dn
Industrial
—fedustria
Industrial
fem
ue
001-10000
Industrial
Iluminação Pública
Industrial
Industrial
Iluminação Pública
H
Consumo Próprio da
Concessionária
[Consumo Próprio da Concessionária
Serviço Público
|—
Serviço Público
L 10000
Rural
F
Rural
mi
a 40,00
Poder Público
bs
Poder Público Municipal
—
sento
$ 80,00 |
===
Referência: Processo nº 3551009.401.00026428/2025-80
Poder Público Poder Público Estadual
lá 1 PS |
Poder Público Poder Público Federal R$ 80,00
Imóvel urbano que não disponha de ligação regular de energia elétrica ou | as 10.00
unidades não imobiliárias provisórias .
SEI nº 1008216
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
Projeto de Lei que “Altera a Lei Complementar nº 395, de 23 de dezembro de 2002, para instituir a Contribuição
para Custeio de Iluminação Pública e Monitoramento para Segurança e Preservação dos Logradouros Públicos, e
dá outras providências.
Proc. n.º 3551009.401.00026428/2025-80
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São
Vicente, considerando que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de
receita com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em
questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
ELISÂNGELA DOMINGUES LEVI
Secretária Municipal da Fazenda
Documento assinado eletronicamente por Elisângela Domingues Levi, Secretário Municipal, em
24/06/2025, às 16:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
Referência: Processo nº 3551009.401.00026428/2025-80 SEI nº 1003732