E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 47/25
Processo nº 3551009.401.00007217/2025-48
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo alterar, acrescentar e revogar
dispositivos da Lei Complementar nº 1090, de 04 de janeiro de 2023, que dispõe sobre normas para licenciamento,
implantação e compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação -
ETR no âmbito do Município de São Vicente.
O Município tem protagonismo em disciplinar as regras de ordenamento territorial, inclusive as
regras que autorizam a instalação de antenas de radiocomunicação.
Considerando que a Lei Complementar nº 1090/2023, que dispõe sobre normas para
licenciamento, implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR no âmbito do Município de São Vicente, apresentou consideráveis mudanças de conceito
e regramento, mas não observou os padrões das legislações urbanísticas e tributárias do Município.
Para melhor aplicação da referida Lei Complementar, em conformidade com a Lei Federal nº
13116/2015 e o Decreto Federal nº 10480/2020, e discutida em conjunto com a equipe técnica da Secretaria de
Licenciamento - SEL, Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários -SECINP, Secretaria de Meio
Ambiente - SEMAM e do Gabinete do Prefeito, apresentamos o presente Projeto de Lei Complementar para
apreciação.
Ão ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. =
Municipal de São icen
Vereador Wagner Santos Pinheiro câmara Muni ap:
Rr
| o Recebido por.
DD. Presidente da Câmara Municipal Em: Aly GAS às
São Vicente - SP Jorn
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar
nº 1090, de 04 de janeiro de 2023, que dispõe sobre normas
para licenciamento, implantação e compartilhamento de
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR no âmbito do Município de São
Vicente, e dá outras providências.
Proc. nº 3551009.401.00007217/2025-48
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1º da Lei Complementar nº 1090, de 04 de
janeiro de 2023:
“Art. 1º O licenciamento, a implantação e o compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para
Estações Transmissoras de Radiocomunicação — ETR no âmbito do Município de São Vicente, fica disciplinada por
esta Lei Complementar, observado o disposto na legislação e na regulamentação federal pertinente, na Lei de Uso e
Ocupação do Solo, na legislação ambiental e normas referentes ao Comando da Aeronáutica - COMAER.” '
Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2º da Lei Complementar nº 1090, de 04 de
janeiro de 2023:
“ Art, 2º Para os fins de aplicação desta Lei Complementar, adotar-se-ão as normas expedidas pela
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL ce as seguintes definições:
I- Alvará de Instalação: licença expedida pela pasta competente por aprovar edificações à empresa
detentora para o período de instalação do equipamento;
I - Alvará de Permissão de Uso: licença expedida pela pasta competente por autorizar o
funcionamento de atividades à empresa detentora;
HI - área Precária: área sem regularização fundiária:
IV - Certificado de Conclusão de Instalação: atestado expedido pela pasta competente por aprovar
edificações à empresa detentora, após a conclusão da instalação de acordo com o projeto aprovado;
V - Certificado de Regularidade: atestado expedido pela pasta competente por aprovar edificações
à empresa detentora, após a regularização de infraestrutura já instalada;
VI - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou
indiretamente, infraestrutura de suporte;
VII - estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR: conjunto de equipamentos ou aparelhos,
dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que
emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;
VIII - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel: certa ETR implantada para
permanência temporária com a finalidade de cobrir demandas emergenciais e/ou específicas, tais como eventos,
situações calamitosas ou de interesse público;
IX - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de
radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais de
telecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a
atender aos critérios de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam os requisitos definidos no
art. 15 do Decreto Federal nº 10.480, de 1º de setembro de 2020; !
1]
X - instalação externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, totens, topo
de edificações, fachadas, caixas d'água e afins;
XI - instalação interna: instalação em locais internos, tais como no interior de edificações, túneis,
centros comerciais, aeroportos, centros de convenção, shopping centers e malls, estádios e afins; É
XII - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de
telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;
XIII - poste: infraestrutura vertical cônica e autossuportada, de concreto ou constituída por chapas
de aço, instalada para suportar as ETR's;
XIV - poste de Energia ou poste de Iuminação Pública: infraestrutura de madeira, cimento, ferro
ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica e iluminação pública, que
pode suportar ETRs;
XV - prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para exploração
de serviços de telecomunicações:
XVI - torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do
tipo autossuportada ou estaiada;
XVII - radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas a
fios, cabos ou outros meios físicos.
Art. 3º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos do art. 3º da Lei Complementar nº
1090, de 04 de janeiro de 2023:
“Art, 3º...
8 1º A instalação de infraestrutura de suporte de que trata esta Lei Complementar deverá observar
a Lei Geral de Antenas - Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015 e também:
I- garantir a circulação de pedestres, ciclistas ou veículos;
II - atender aos critérios a serem estabelecidos pelo ente público competente quando se tratar de
patrimônio histórico e cultural e suas áreas envoltórias;
HI - cumprir as obrigações legais para os locais sob proteção e preservação natural definidos pela
legislação ambiental;
IV - cumprir as obrigações legais para as áreas de abrangência de servidões públicas existentes, no
local e adjacências, bem como as áreas militares, definidas pela legislação federal;
V - observar os parâmetros urbanísticos definidos na legislação municipal para as Áreas
Aeroportuárias, bem como legislação correlata emitida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;
VI - não interferir na visibilidade da sinaiização de trânsito;
VII - não interferir na manutenção, funcionamento e instalação de infraestrutura de redes de
serviços públicos existentes;
VIII - garantir a segurança de terceiros e de edificações vizinhas;
IX - resguardar a paisagem e o livre acesso às praças e parques;
X - resguardar a arborização existente, podendo ocorrer a sua poda ou extirpação desde que
autorizado pelo órgão municipal ambiental. À
$ 2º Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante a devida autorização do
proprietário do imóvel.
8 3º Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante Concessão de
Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais
e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.
8 4º Nos bens públicos de uso comum do povo, a Concessão de Direito Real de Uso para
implantação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e
ETR de pequeno porte, será outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos termos da legislação
federal.”
Art. 4º Ficam acrescidos o parágrafo 1º, incisos Ie ll e o parágrafo 2º ao art. 4º da Lei
Complementar nº 1090, de 04 de janeiro de 2023:
“Art. 4º...
$ 1º Será considerada de pequeno porte a infraestrutura de redes de telecomunicações que atender,
cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - seja instalada em edificação ou estrutura existente e que não amplie sua altura em mais de 3
(três) metros ou em mais de 10 (dez) por cento, o que for menor;
II - possuir estrutura irradiante com volume total de até trinta decímetros cúbicos; e
HI - possuir demais equipamentos associados com volume total de até trezentos decímetros
cúbicos e com altura máxima de um metro.
$ 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo será feita através de requerimento à pasta
competente por aprovar edificações, e será encaminhada à secretaria responsável para cadastro da empresa.”
Art. 5º Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar
nº 1090, de 04 de janeiro de 2023:
“Art.Sº ...
Parágrafo único. Eventuais denúncias de irregularidades quanto aos limites legais de exposição
humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, deverão ser reportados ao órgão regulador federal de
telecomunicações.” '
Art. 6º Passa a vigorar com a seguinte redação o 8 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 1090, de
04 de janeiro de 2023:
“Art, 6º...
$ 1º A expedição da licença para instalação de nova Infraestrutura de Suporte será precedida de
apresentação de laudo, conforme o inciso XI do $1º,art. 16.”
Art. 7º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos do artigo 7º da Lei Complementar
nº 1090, de 04 de janeiro de 2023:
“Art, 7º...
I - Em relação à instalação de torres, 3,00m (três metros), do alinhamento frontal, e 1,50m (um
metro e cinquenta centímetros), das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do perímetro da base da
torre em relação à divisa do imóvel ocupado;
!
II - Em relação à instalação de postes, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) do alinhamento
frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em relação à divisa do imóvel
ocupado do perímetro da base da torre em relação à divisa do imóvel ocupado. !
$1º Poderá ser autorizada a instalação de infraestrutura de suporte sem observância das limitações
previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para sua implantação, devidamente justificada junto aos
órgãos Municipais competentes pelo interessado, mediante laudo que justifique a necessidade de sua instalação e
indique os eventuais prejuízos caso não seja realizado.
82º As restrições estabelecidas no inciso II, deste artigo, não se aplicam aos postes, instalados ou a
instalar, em bens públicos de uso comum.”
Art. 8º Fica acrescido o art. 7º-A a Lei Complementar nº 1090, de 04 de janeiro de 2023:
“Art. 7-A Não será permitida a instalação de infraestrutura de suporte e Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno porte em imóveis ocupados por edificações
irregulares.”
Art. 9º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 8º e o parágrafo único da Lei
Complementar nº 1090, de 04 de janeiro de 2023:
“Art. 8º - Poderá ser admitida a instalação de abrigos de equipamentos concernentes à da Estação
transmissora de radiocomunicação nos limites do terreno, desde que:
I- não exista prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho;
IH - não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha;
HI - não perturbe o sossego público quanto aos níveis de pressão sonora;
IV - não permita a permanência de pessoas.
Parágrafo único . Demais estruturas construtivas, no mesmo lote, serão analisadas separadamente,
à luz das legislações municipais urbanísticas.”
Art. 10. Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos do art. 9º da Lei Complementar nº
1090, de 04 de janeiro de 2023:
“Art. 9º...
$ 1º Nas ETRs e infraestrutura de suporte instaladas em topos de edifícios, os recuos mínimos
exigidos serão os mesmos estabelecidos para o último pavimento da edificação.
$ 4º Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão às limitações das divisas do
terreno do imóvel, não podendo apresentar projeção que ultrapasse o limite do lote.”
Art. 11. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 12 da Lei Complementar nº 1090, de 04 de
janeiro de 2023:
“Art12...
Parágrafo único. Sem prejuízo de eventual direito de regresso, a responsabilidade pela
conformidade técnica da infraestrutura de redes de telecomunicações será da detentora daquela infraestrutura.”
Art. 12. Fica alterado o $1º para parágrafo único do art.13 da Lei Complementar nº 1090, de 04 de
janeiro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13...
Parágrafo único. As placas deverão estar em local de fácil visibilidade com nome da Detentora,
indicação de contato, número do Alvará de Permissão de Uso de infraestrutura de suporte e das autorizações
concedidas pelos órgãos ambientais, quando for o caso.”
Art. 13. Passa a vigorar com a seguinte redação o título do Capítulo III da Lei Complementar nº
1090, de 04 de janeiro de 2023:
º “CAPÍTULO III — DA OUTORGA DO ALVARÁ DE INSTALAÇÃO, DO CERTIFICADO DE
CONCLUSÃO DE INSTALAÇÃO E DO ALVARÁ DE PERMISSÃO DE USO”
Art. 14. Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do artigo 14 da Lei Complementar nº 1090,
de 04 de janeiro de 2023:
“Art. 14. A implantação das infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações
depende da expedição de Alvará de Instalação.” ,
Art. 15. Fica acrescido o $ 1º e altera de parágrafo único para $ 2º ao art. 15 da Lei Complementar nº
1090, de 04 de janeiro de 2023:
“Art. 15...
$1º Quando houver intervenção em Unidade de Conservação, deverá ser solicitada a autorização ao
seu órgão gestor.
82º O processo de autorização do órgão ambiental pertinente, quando for necessário, ocorrerá de
maneira integrada ao procedimento de licenciamento urbanístico, cujas autorizações serão expedidas mediante
procedimento simplificado.”
Art. 16. Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos do art. 16 da Lei Complementar
nº 1090, de 04 de janeiro de 2023:
“Art. 16. O pedido de Alvará de Instalação será apreciado pelo órgão municipal competente e
abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem atendidos nas fases de construção e instalação, observadas as
normas da ABNT, e deverá ser instruída pelo projeto de instalação da infraestrutura de suporte para estação
transmissora de radiocomunicação e a planta de situação elaborada pela requerente.
Parágrafo único. Para solicitação de emissão do Alvará de Instalação deverão ser apresentados os
seguintes documentos:
I- Requerimento;
II - Projeto de instalação da infraestrutura de suporte e respectiva(s) ART(s) ou'RRT(s) ou outro;
HI - Autorização do proprietário do terreno com documento de propriedade e as medidas do
terreno;
IV - Contrato/Estatuto social da empresa responsável e comprovante de inscrição no CNPJ —
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
V - Procuração emitida pela empresa responsável pelo requerimento de expedição do Alvará de
Instalação, se for o caso;
VI - Comprovante de quitação de taxa única de análise e expedição de licenças, a ser recolhida aos
cofres públicos do município no ato do protocolo do Requerimento;
VII - em caso de instalação em topo de edifício, Ata de aprovação do condomínio;
VIII - Laudo de segurança de sobrecarga, caso seja instalado em topo de edifício, rooftop,
acompanhado de ART, RRT ou outro;
IX - Autorização do Comando da Aeronáutica - COMAER, quando couber;
X - Autorização do órgão ambiental competente, quando couber;
XI - Laudo técnico de avaliação de eventual capacidade excedente nas infraestruturas existentes no
entorno, acompanhado de ART, RRT ou outro, para instalação de novas infraestruturas
XII - outros documentos que se julgarem necessários.”
Art. 17. Acrescente-se o art. 16-A e o parágrafo único à Lei Complementar nº 1090, de 04 de
janeiro de 2023:
“Art. 16-A, Para os efeitos desta Lei Complementar, ficam definidas as seguintes taxas:
Análise de projeto para instalação, por unidade com até 15 (quinze) metros de altura,
emissão de Alvará de Instalação e emissão de Alvará de Permissão de Uso de
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR
R$ 3.000,00
Análise de projeto para instalação de infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, por metro linear, que exceda 15 (quinze)
metros de altura
R$ 800,00
Renovação de Alvará de Instalação de infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação —- ETR R$ 3.000,00
Renovação de Alvará de Permissão de Uso R$ 3.000,00
Regularização e emissão de Alvará de Permissão de Uso R$ 3.000,00
Autorização de remoção ou substituição de infraestrutura de suporte para ETR
R$ 800,00
Parágrafo único. A taxa única a que se trata o inciso VI do art. 16, é referente à análise de projeto,
emissão de Alvará de Instalação e emissão de Alvará de Permissão de Uso e é devida de acordo com o inciso I deste
artigo.” E
Art. 18. Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 17 da Lei Complementar nº 1090, de 04 de
janeiro de 2023:
“Art. 17. O Alvará de instalação terá validade de 02 (dois) anos e, após esse período, poderá ser
renovado anualmente até a sua conclusão.”
Art. 19. Passam a vigorar com a seguinte redação o art. 18 e o parágrafo único da' Lei
Complementar nº 1090, de 04 de janeiro de 2023:
“Art. 18. Após a instalação da infraestrutura de suporte, a Detentora deverá requerer ao órgão
municipal competente a expedição do Certificado de Conclusão de Instalação.
Parágrafo único. O Certificado de Conclusão de Instalação será definitivo, atestando que a obra foi
executada conforme projeto aprovado.”
Art. 20. Fica acrescido o art. 18-A e seu parágrafo único à Lei Complementar nº 1090, de 04 de
janeiro de 2023: À
“Art. 18-A. Após expedido o Certificado de Conclusão de Instalação, o processo será remetido à
pasta competente para emissão do Alvará de Permissão de Uso. :
Parágrafo único. O Alvará de Permissão de Uso terá validade de 10 (dez) anos, devendo ser
renovado a cada 10 (dez) anos.”
Art. 21. Passam a vigorar com a seguinte redação o artigo 19 e o parágrafo único da, Lei
Complementar nº 1090, de 04 de janeiro de 2023:
“Art. 19. Conforme disposto na Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015, os prazos para
expedição da licença não poderá exceder 60 (sessenta) dias, e o comunicado ao interessado para esclarecimentos,
complementação de informações ou realização de alterações no projeto original, suspenderá o prazo entre a data do
despacho do comunicado e a data da apresentação dos esclarecimentos.
Parágrafo único. Caso o interessado não atenda o comunicado no prazo de 30 (trinta) dias, o pedido
será indeferido e o processo arquivado.”
Art. 22. Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 20 da Lei Complementar nº 1090, de 04 de
janeiro de 2023:
“Art. 20. A eventual negativa na concessão da outorga do Alvará de Instalação, das devidas
autorizações concedidas pelo órgão ambiental competente ou do Certificado de Conclusão de Instalação deverá ser
fundamentada e dela caberá recurso administrativo.”
Art. 23. Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 21 da Lei Complementar nº 1090, de 04 de
janeiro de 2023:
“Art, 21. Na hipótese de compartilhamento, fica dispensada a empresa compartilhante de requerer
Alvará de Instalação, das devidas autorizações concedidas pelo órgão ambiental competente e do Certificado de
Conclusão de Instalação, nos casos em que a instalação da Detentora já esteja devidamente regularizada.”
Art. 24. Passam a vigorar com a seguinte redação o caput e os incisos I, II e III do art. 22 da Lei
Complementar nº 1090, de 04 de janeiro de 2023:
“Art. 22. As Detentoras responsáveis pela instalação de infraestrutura de suporte devem:
I - arcar com o ônus no(s) caso(s) de eventual(is) dano(s) decorrente(s) da instalação, conservação
e manutenção;
II - responsabilizar-se, quando comprovadamente vinculada à instalação da Infraestrutura de
Suporte, pela recuperação total da área de instalação, que deverá se apresentar sem saliências, depressões, defeitos
construtivos ou estéticos;
HI - efetuar a substituição, provisória ou definitiva, das Infraestruturas de Suporte sob sua
responsabilidade, instalados em área pública, sempre que for determinada pelo Poder Público Municipal, em razão
do interesse público e respeitados os prazos para remoção previstos nesta Lei Complementar, após o regular
processo administrativo, respeitado o contraditório e a ampla defesa.”
Art. 25. Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 23 da Lei Complementar nº 1090, de 04 de
Janeiro de 2023:
“Art. 23. A fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo 5º desta Lei Complementar
para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações transmissorás de
radiocomunicação, bem como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL, nos termos dos artigos 11 e 12, inciso V, da Lei Federal nº 11.934/2009.”
Art. 26. Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 24 da Lei Complementar nº 1090, de 04 de
janeiro de 2023:
“Art. 24. Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta Lei
Complementar, o órgão outorgante deverá intimar a detentora responsável para que no prazo de 30 (trinta) dias
proceda as alterações necessárias à adequação.” '
Art. 27. Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso I do art. 25 da Lei Complementar nº
1090, de 04 de janeiro de 2023:
“Art, 25 ue
1 — instalar e manter no território municipal infraestrutura de suporte para estação transmissora de
radiocomunicação sem o respectivo Alvará de Instalação, as devidas autorizações concedidas pelo órgão ambiental
competente, quando aplicável, e o Alvará de Permissão de Uso, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei
Complementar;”
Art. 28. Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 26 da Lei Complementar nº 1090, de 04 de
Janeiro de 2023:
“Art. 26. Às infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se as penalidades da Lei
de Uso e Ocupação do Solo, previstas na Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020 e alterações.”
Art. 29. Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 30 da Lei Complementar nº 1090, de 04 de
janeiro de 2023:
“Art. 30. Todas as detentoras de Estações Transmissoras de Radiocomunicação - ETR que se
encontrem em operação e que já estejam licenciadas perante o Município, poderão requerer a renovação de Alvará
de Permissão de Uso, incidindo o inciso IV do art. 16-A desta Lei Complementar.”
Art. 30. Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos do art. 31 e seus parágrafos dá Lei
Complementar nº 1090, de 04 de janeiro de 2023:
“Art. 31. Para regularização das infraestruturas de suporte para ETR já instaladas e que' não
estejam devidamente licenciadas perante o Município, deverá ser apresentado, além dos documentos relacionados
no art. 16 deste decreto, laudo técnico que comprove a estabilidade e segurança das instalações elaborado por
profissional habilitado, acompanhado da ART, RRT ou outro e requeiram a expedição do Certificado de
Regularidade.
8 1º Para os casos enquadrados no caput deste artigo, incidirá o inciso V do art. 16-A desta Lei
Complementar. Í
$ 2º Após expedido o Certificado de Regularidade, o processo será remetido à pasta competente
para emissão do Alvará de Permissão de Uso.
$ 3º Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que as Detentoras apresentem os
documentos relacionados e requeiram a expedição de Certificado de Regularidade.
$ 4º Em casos de eventual impossibilidade de total adequação, essa será dispensada mediante
apresentação de laudo ou documento equivalente, acompanhado de ART, RRT ou outro, que demonstre a
necessidade de permanência da infraestrutura devido aos prejuízos causados pela falta de cobertura no local.”
Art. 31, Passam a vigorar com a seguinte redação o art. 32 e seus parágrafos da Lei Complementar
nº 1090, de 04 de janeiro de 2023:
“Art. 32. Em casos eventuais de necessidade de remoção da infraestrutura de suporte para ETR,
seja definitiva ou substitutiva, a Detentora deverá comunicar ao órgão municipal competente a realização do serviço.
$ Iº A comunicação deverá ser prestada, acompanhada dos seguintes documentos:
I - Requerimento;
II - quitação da taxa de autorização de remoção ou substituição de infraestrutura, incidindo no
inciso VI do art. 16-A;
HI - no caso de substituição, declaração que a nova infraestrutura terá dimensões iguais ou
inferiores às do projeto original e que obedecerá aos recuos mínimos estabelecidos no art. 7º, incisos I e II;
IV - Termo de ciência do proprietário do imóvel ou responsável legal pelo condomínio:
V - Anotação no conselho de classe profissional pelo acompanhamento do serviço (ART, RRT ou
outra);
VI - Protocolo do plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil - PGRSCC.
$ 2º Em caso de substituição de infraestrutura com dimensões superiores à anterior, a Detentora
deverá requerer nova análise com todos os procedimentos do artigo 16.”
Art. 32. Fica acrescido o art. 33-A à Lei Complementar nº 1090, de 04 de janeiro de 2023:
“Art. 33-A. As taxas estabelecidas nesta Lei Complementar serão atualizadas conforme Decreto do
Executivo Municipal.”
Art. 33, Fica acrescido o art. 33-B à Lei Complementar nº 1090, de 04 de janeiro de 2023:
“Art. 33-B. Todos os processos em andamento serão analisados à luz desta Lei Complementar e
suas alterações, exceto quanto ao recolhimento das taxas.”
Art. 34, Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o $13 do art. 250 e os itens 41, 42
e 64 do art. 298 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, o inciso X do art. 13 da Lei Complementar nº 582, de 10
de julho de 2009 e os artigos 10, 27, 28 e 29 da Lei Complementar nº 1090, de 04 de janeiro de 2023.
Art. 35. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.
*
Referência: Processo nº 3551009.401.00007217/2025-48 SEI nº 1008502
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
Proc. nº 3551009.401.00007217/2025-48 — Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei
Complementar nº 1090, de 04 de janeiro de 2023, que dispõe sobre normas para licenciamento,
implantação e compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR no âmbito do Município de São Vicente, e dá outras providências.
Proc. nº 15235/2022
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro
para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas
afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
Katiane C A A Bernardelli
Chefe de Gabinete — SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli, Chefe de
Gabinete, em 09/06/2025, às 13:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
E:FR acao=documento conferir&id gao. acesso externo=0, informando o código verificador 0967431 e
Referência: Processo nº 3551009.401.00007217/2025-48 SEI nº 0967431