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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 48/25
Processo nº 14347/2025-37
Senhor Presidente
Trata-se de projeto de Lei Complementar que objetiva reorganizar o Quadro de Pessoal
do Magistério Público Municipal da Educação de São Vicente.
A medida decorre de mudanças recentes na matriz curricular da Rede Municipal de
Ensino, que resultaram na exclusão dos componentes curriculares “Tecnologias para o
Protagonismo Estudantil” e “Orientação de Estudos”. Tais componentes, que anteriormente
justificavam a permanência de profissionais com habilitação específica em Informática,
foram descontinuados em virtude de uma reformulação pedagógica que visa à otimização do
tempo escolar, ao fortalecimento das áreas do conhecimento previstas na Base Nacional
Comum Curricular (BNCC) e à readequação da carga horária à nova proposta curricular.
Com a retirada desses componentes da matriz curricular, não se justifica mais, do ponto
de vista funcional e pedagógico, a manutenção de cargos específicos para o ensino de
Informática. Ademais, as competências digitais, hoje consideradas transversais, vêm sendo
incorporadas de forma integrada ao trabalho pedagógico desenvolvido pelos demais
professores da rede, conforme diretrizes contemporâneas de integração das tecnologias à
prática docente.
Destaca-se que a extinção dos cargos ora proposta observa rigorosamente os preceitos
constitucionais relativos à estabilidade e à proteção dos direitos dos servidores efetivos,
especialmente no que tange ao aproveitamento de pessoal em atividades compatíveis com sua
habilitação e formação. Nenhum servidor será prejudicado em seus direitos, sendo garantida
a devida realocação funcional nos termos da legislação vigente e em conformidade com os
princípios da administração pública, em especial os da legalidade, razoabilidade e
continuidade do serviço público.
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Além disso, a propositura objetiva corrigir imprecisões e atecnias na Lei vigente, como
a sistemática confusão de conceitos administrativos entre o instituto da remoção e da cessão,
a partir da inserção de novos dispositivos e revogações de artigos.
Dessa forma, o projeto visa garantir coerência entre a estrutura administrativa da
Secretaria da Educação - SEDUC e as diretrizes curriculares em vigor, contribuindo para uma
gestão educacional mais racional, eficiente e em consonância com os objetivos estratégicos
da Política Pública Municipal de Educação.
As razões expostas justificam a remessa da propositura anexa para apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis.
Diante da urgência e da relevância da matéria, notadamente, frente ao início do processo
de promoção e remoção de docentes na Rede de Ensino no próximo mês, rogo pela
tramitação do projeto em regime de urgência, de que trata o artigo 57 da Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de São Vicente
KAYO AMADO Gabinete da sidência
Prefeito Municipal Recebido por: j l
Em: 6 /0G/N2 às ;
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Reorganiza o Quadro de Pessoal do Magistério Público
Municipal, altera as Leis Complementares nº 268, de 23 de
dezembro de 1999, e nº 806, de 26 de agosto de 2015, e dá
outras providências.
Proc. 14347/2025-37
Art. 1º Ficam extintos, do Anexo I — Quadro Geral de Cargos da Prefeitura — Quadro
Permanente — Cargos de Provimento Efetivo — Nome, Referência e Quantidade, instituído
pela Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, os cargos de Professor de
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Educação Básica II - Habilitação Informática, tanto da Classe de Docente Adjunto como da
Classe de Docente Titular.
$ 1º Os servidores ativos ocupantes dos cargos extintos pelo caput deste artigo serão
aproveitados, nos termos do artigo 41, $ 3º, da Constituição Federal, no cargo Docente ou
Adjunto, na habilitação correspondente ao diploma de licenciatura apresentada na investidura
do cargo de Professor de Informática. :
$ 2º Na hipótese de o servidor ter apresentado mais de um diploma no ato da posse,
caberá ao servidor realizar a opção, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta
Lei Complementar, sob pena de, no silêncio, ser reenguadrado à área determinada pela
Secretaria da Educação.
Art. 2º Ao professor da Classe de Docente Titular II - Informática, aproveitados na
forma desta Lei Complementar, será mantida a sua sede e pontuação, devendo ser
classificado entre os pares de sua nova área de atuação.
Parágrafo único. O ocupante do cargo de Professor da Classe de Docente Adjunto II -
Informática, será promovido à Classe de Docente Titular, imediatamente após a publicação
desta Lei Complementar, na área de atuação na qual aproveitado, conforme licenciatura plena
apresentada como requisito na investidura do cargo, respeitada a sua classificação do
concurso de ingresso.
Art. 3º São preservados todos os direitos já adquiridos pelos professores do cargo de
Professor de Informática, sendo o tempo de serviço considerado contínuo, sem interrupção,
para quaisquer efeitos, inclusive para fins de aposentadoria, considerando que a presente Lei
Complementar não institui ou amplia quaisquer requisitos ou exigências novas, nem
representa inclusão ou supressão de atribuições em relação ao cargo de origem.
Art. 4º O artigo 11, da Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, passa a
vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 11. O provimento dos cargos da Classe de Docente inicial de Professor Adjunto
far-se-á através de Concurso Público, que conterá, no mínimo:
I- prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório;
II - prova de habilidades, de caráter eliminatório e classificatório;
HI - prova de títulos, de caráter classificatório.
$ 1º A prova de habilidades consistirá etapa na qual se avaliam objetivamente as
capacidades pedagógicas do candidato, através do exame de um plano ou programa de aula,
e/ou da didática demonstrada em uma aula simulada ou apresentação.
$ 2º A Administração poderá substituir a avaliação de que trata o inciso I por processo
seletivo nacional unificado realizado pelo Ministério da Educação (MEC).” (NR)
Art. 5º O artigo 36, da Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
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“Art. 36. A remoção do servidor do Quadro do Magistério também pode se dar a partir
da alteração de sua lotação para exercício em outro órgão da Administração Municipal.”
Art. 6º A Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, passa a vigorar acrescida
dos seguintes artigos 36-A e 36-B:
“Art. 36-A. O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar a cessão de servidores do
Quadro do Magistério a órgãos federais, do Estado de São Paulo ou outro município paulista,
com ou sem prejuízo dos vencimentos, e sem prejuízo de direitos e vantagens do cargo.”
(NR)
“Art. 36-B. Não será autorizada a remoção ou cessão do servidor do Magistério que se
encontrar:
I - readaptado;
II - em período de estágio probatório;
III - sob sindicância ou processo disciplinar.” (NR)
Art. 7º O artigo 6º, da Lei 4301, de 18 de julho de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações em seu caput e em seu $ 4º
“Art. 6º. Os cargos de Professor de Educação Básica I e II e equipe da classe de Suporte
Pedagógico do Ambiente Municipal de Educação Integral serão exercidos por servidores com
sede fixa em outras unidades educacionais, por transferência conforme disposto no artigo 26
da Lei Complementar nº 806, de 26 agosto de 2015.
$ 4º É vedada a promoção e a remoção, nos termos dos artigos 9º e 27 da Lei
Complementar nº 806/15, para os cargos de Professor de Educação Básica I e II, bem com
equipe da Classe de Suporte Pedagógico, lotados no Ambiente Municipal de Educação
Integral.” (NR)
Art. 8º Este Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, Revogam-se as
disposições em contrário, em especial, os seguintes dispositivos:
I- da Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015:
a)o 85º, do artigo 20;
b) o $ 4º, do artigo 26;
c) o $ 2º, do artigo 36;
d) o artigo 40;
H-o$3º, do artigo 6º, da Lei nº 4301, de 18 de julho de 2022.
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Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
seil gi em 26/06/2025, às 12:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Pereiro m= — Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
* https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
: acao=documento. conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1008757
Referência: Processo nº 3551009.401.00014347/2025-37
SEI nº 1008757
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
ESTUDO
Processo 3551009.401.00014347/2025-37- Reorganiza o Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São
Vicente, considerando que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o
município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em
questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
Katiane C A A Bernardelli
Chefe de Gabinete - SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli, Chefe de
seil E Gabinete, em 24/06/2025, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
= Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
Pia https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
pg
ça
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E fon o código CRC CA8DE7CC.
Referência: Processo nº 3551009.401.00014347/2025-37 SEI nº 1002858